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Jurisprudência sobre
decisao colegiada

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Doc. VP 220.8111.0939.9414

601 - STJ. processo penal. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este STJ, pois essa hipótese de cabimento não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.6231.1109.5820

602 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1417.8657

603 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 210.8131.1353.2516

604 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível.

1 - Cuida-se de Agravo Interno que traz Pedido de Reconsideração contra acórdão da Segunda Turma do STJ, relativamente ao entendimento de que não cabe a majoração de honorários advocatícios, em razão da Súmula 7/STJ, exceto no caso de valores ínfimos ou exorbitantes, hipótese não configurada. ... ()

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Doc. VP 220.3311.1516.1270

605 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos do que dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição do presente agravo regimental constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 195.1730.4003.1200

606 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. ... ()

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Doc. VP 210.8050.5705.1254

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Incabível. Não conhecimento.

1 - O recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. O Agravo Interno foi interposto contra decisão colegiada da Segunda Turma, sendo manifestamente incabível. Precedente: AgInt no RMS 51.454, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1598.3982

608 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Descabimento de agravo interno contra decisão colegiada. Agravo interno não conhecido.

1 - Não cabe agravo interno contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 154.9791.5003.7500

609 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 230.7060.8602.5469

610 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, importante reconhecer que somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()

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Doc. VP 240.6180.6415.6163

611 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator.... ()

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Doc. VP 211.1290.2964.3428

612 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015, art. 1.021, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro sua interposição contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1174.7307

613 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada.... ()

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Doc. VP 210.8170.4424.7446

614 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Precedentes.

1 - De acordo com o CPC, art. 545 bem como com o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.4502.9004.4400

615 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposto contra decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. VP 211.2161.1831.1163

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021.

1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa no CPC/2015, art. 1.021. ... ()

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Doc. VP 184.2663.7003.1100

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021.

«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa no CPC/2015, art. 1.021. ... ()

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Doc. VP 504.9812.5813.3415

618 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que não dá ensejo à aplicação da fungibilidade recursal, nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST. Agravo de que não se conhece .

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Doc. VP 365.0158.6434.1237

619 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que não dá ensejo à aplicação da fungibilidade recursal, nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST. Agravo de que não se conhece.

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Doc. VP 250.1061.0537.1384

620 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça é no sentido de ser incabível o pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 57d0ed4f-175d-4a5f-857e-dcf440cc8e14 Precedentes.... ()

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Doc. VP 141.1724.1002.9300

621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 150.8305.4000.5900

622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.

«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 210.8061.0434.3397

623 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de recurso contra decisão colegiada do STJ. Agravo interno incabível. Ausência de previsão legal. Agravo interno não conhecido.

1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()

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Doc. VP 145.8045.9000.0500

624 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão colegiada. Descabimento.

«O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta Corte. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 192.0004.6005.3900

625 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão emanada por órgão colegiado. O fato de o erro ser grosseiro não permite que aplique o princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. VP 143.9332.7000.0500

626 - STF. Agravos regimentais em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recursos contra decisão colegiada. Descabimento.

«O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta Corte. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 151.6452.5000.0600

627 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão colegiada. Descabimento.

«O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta Corte. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 195.5395.1001.0000

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Auxílio-alimentação. Decisão monocrática do presidente do tribunal de origem. Inexistência de decisão colegiada. Inadmissibilidade de utilização de puil.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte ora agravante. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2474.1145

629 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 140.4040.1001.2900

630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não cabimento.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que não cabe Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 131.738/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.264.335/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.5.2012). ... ()

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Doc. VP 141.6025.8002.0600

631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não cabimento.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 131.738/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.264.335/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.5.2012). ... ()

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Doc. VP 164.1625.1001.9500

632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não cabimento.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 131.738/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.264.335/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.5.2012). ... ()

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Doc. VP 193.7580.2003.7900

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Combate a acórdão. Impossibilidade de manejar agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 196.2740.4002.7600

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Combate a acórdão. Impossibilidade de manejar agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 241.0301.1402.1902

635 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Conversão em embargos de declaração. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - É incabível o pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada, não podendo ser convertido em embargos de declaração, por tratar-se de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 177.1001.5002.4600

636 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impossibilidade de se conhecer de Petição com Pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4007.4400

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.021, somente é cabível Agravo Interno nas situações em que se busca atacar decisões monocráticas, considerando-se como erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7537.6200

638 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. RISTJ, art. 258. Lei 8.038/90, art. 26.

«A interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração.... ()

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Doc. VP 210.5260.3918.3297

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não cabimento contra decisão colegiada. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - Não cabe agravo interno contra decisão colegiada e, de outro lado, em razão da preclusão consumativa, não se admite a interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. ... ()

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Doc. VP 221.2140.8974.6621

640 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento de novo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 196.2740.4004.5400

641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. Decisão mantida.

«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.021. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 184.5500.0005.6400

642 - STJ. Penal. Agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Não cabimento.

«1 - O RISTJ, art. 258 admite a interposição de agravo regimental somente em face de decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida por órgão colegiado. ... ()

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Doc. VP 203.5442.5000.7900

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo interno dos particulares não conhecido.

«1 - A interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.021 do Código Fux. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1952.5907

644 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 195.9240.2013.7400

645 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Interposto contra decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 196.3760.9005.8800

646 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 250.3180.5431.5626

647 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - É incabível o agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. VP 211.1101.1665.5250

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 210.7051.1329.4801

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 198.1220.5002.6600

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes. ... ()

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