Jurisprudência sobre
decisao colegiada
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601 - STJ. processo penal. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este STJ, pois essa hipótese de cabimento não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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602 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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603 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível.
1 - Cuida-se de Agravo Interno que traz Pedido de Reconsideração contra acórdão da Segunda Turma do STJ, relativamente ao entendimento de que não cabe a majoração de honorários advocatícios, em razão da Súmula 7/STJ, exceto no caso de valores ínfimos ou exorbitantes, hipótese não configurada. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos do que dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição do presente agravo regimental constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Incabível. Não conhecimento.
1 - O recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. O Agravo Interno foi interposto contra decisão colegiada da Segunda Turma, sendo manifestamente incabível. Precedente: AgInt no RMS 51.454, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017. ... ()
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608 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Descabimento de agravo interno contra decisão colegiada. Agravo interno não conhecido.
1 - Não cabe agravo interno contra decisão colegiada. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. ... ()
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610 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, importante reconhecer que somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()
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611 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator.... ()
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612 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015, art. 1.021, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada.... ()
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614 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Precedentes.
1 - De acordo com o CPC, art. 545 bem como com o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposto contra decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021.
1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa no CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021.
«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa no CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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618 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que não dá ensejo à aplicação da fungibilidade recursal, nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST. Agravo de que não se conhece .
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619 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que não dá ensejo à aplicação da fungibilidade recursal, nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST. Agravo de que não se conhece.
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620 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Não cabimento.
1 - A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça é no sentido de ser incabível o pedido de reconsideração apresentado contra a decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 57d0ed4f-175d-4a5f-857e-dcf440cc8e14 Precedentes.... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de recurso contra decisão colegiada do STJ. Agravo interno incabível. Ausência de previsão legal. Agravo interno não conhecido.
1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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624 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão colegiada. Descabimento.
«O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta Corte. Precedentes. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão emanada por órgão colegiado. O fato de o erro ser grosseiro não permite que aplique o princípio da fungibilidade. ... ()
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626 - STF. Agravos regimentais em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recursos contra decisão colegiada. Descabimento.
«O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta Corte. Precedentes. ... ()
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627 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão colegiada. Descabimento.
«O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta Corte. Precedentes. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Auxílio-alimentação. Decisão monocrática do presidente do tribunal de origem. Inexistência de decisão colegiada. Inadmissibilidade de utilização de puil.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte ora agravante. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não cabimento.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que não cabe Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 131.738/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.264.335/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.5.2012). ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não cabimento.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 131.738/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.264.335/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.5.2012). ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não cabimento.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 131.738/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.264.335/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.5.2012). ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Combate a acórdão. Impossibilidade de manejar agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Combate a acórdão. Impossibilidade de manejar agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()
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635 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Conversão em embargos de declaração. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
1 - É incabível o pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada, não podendo ser convertido em embargos de declaração, por tratar-se de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impossibilidade de se conhecer de Petição com Pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.021, somente é cabível Agravo Interno nas situações em que se busca atacar decisões monocráticas, considerando-se como erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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638 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. RISTJ, art. 258. Lei 8.038/90, art. 26.
«A interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração.... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não cabimento contra decisão colegiada. Preclusão consumativa. Ocorrência.
1 - Não cabe agravo interno contra decisão colegiada e, de outro lado, em razão da preclusão consumativa, não se admite a interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. ... ()
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640 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento de novo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. Decisão mantida.
«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.021. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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642 - STJ. Penal. Agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Não cabimento.
«1 - O RISTJ, art. 258 admite a interposição de agravo regimental somente em face de decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida por órgão colegiado. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo interno dos particulares não conhecido.
«1 - A interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.021 do Código Fux. ... ()
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644 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Interposto contra decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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647 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - É incabível o agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes. ... ()
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