(DOC. VP 143.9332.7000.0500)

STF. Agravos regimentais em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recursos contra decisão colegiada. Descabimento.

«O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta Corte. Precedentes. Agravos regimentais não conhecidos.»

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