(DOC. VP 151.6452.5000.0600)

STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão colegiada. Descabimento.

«O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta Corte. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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