Carregando…

(DOC. VP 241.0260.7728.0447)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Novo recurso contra decisão colegiada. Descabimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - Incabível agravo regimental contra decisão colegiada, consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. II - Princípio da fungibilidade recursal afastado, porquanto configurado o erro grosseiro. III - Agravo Regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote