(DOC. VP 161.6703.3004.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ.

«1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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