(DOC. VP 207.9354.1002.9900)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Agravo interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do RISTJ, art. 258, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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