(DOC. VP 241.0310.7780.0801)

STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258, 259 e 263 do RISTJ. 2 - O STJ tem entendido ser inaplicável o princípio da fungibilidade para acolher como embargos de declaração agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto constitui erro grosseiro. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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