(DOC. VP 193.7580.2003.8900)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade

«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. 2 - Conforme o CPC/2015, art. 1.021 e 258 do RISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo Interno, configurando, assim, erro grosseiro a interposição do presente recurso. 3 - Agravo Interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote