(DOC. VP 143.4701.3002.1100)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão colegiada. Incabimento. Inteligência do art. 258 do RISTJ. Não conhecimento.

«1. Afigura-se descabida a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada - acórdão. 2. Só é possível a interposição do regimental contra decisão monocrática proferida pelas autoridades indicadas no caput do art. 258 do RISTJ, hipótese inocorrente na espécie. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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