Jurisprudência sobre
controle de constitucionalidade de normas

551 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 683, de 17 de setembro de 2014, que «dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Jeriquara e dá outras providências, e Lei 702, de 19 de fevereiro de 2015, que alterou a redação do art. 6º daquele diploma. Nos termos dos arts. 19, caput, e 20, III, da Constituição do Estado de São Paulo, de observância obrigatória pelos municípios (art. 144), compete exclusivamente à Câmara Municipal dispor sobre a sua própria estrutura funcional e administrativa, sem participação ou interferência do Chefe do Executivo. Desta forma, a espécie normativa adequada para dispor sobre a organização administrativa e criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo é resolução votada pelo plenário da Casa, nãa Lei em sentido estrito, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Precedentes deste Col. Órgão Especial. O vício de inconstitucionalidade formal fulmina as leis impugnadas integramente e no nascedouro, não havendo sentido em preservar e manter vigentes apenas dispositivos relacionados aos temas de regime jurídico e remuneração dos servidores. Modulação, para que a presente decisão produza efeitos em 120 dias, a contar da data do julgamento. Ressalva quanto à irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores afetados, até a data do julgamento, em homenagem à segurança jurídica.

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552 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente da lei objeto da ação. Prejudicialidade.

«Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade por perda do objeto.... (Continua)

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553 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Emendas legislativas 02, 03, 04, 14 e 15 à Lei Municipal 7.268, de 27 de dezembro de 2023, que «dispõe sobre a reorganização administrativa das unidades administrativas e da criação dos cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas do Município de Sertãozinho e dá outras providências". ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Tributário. Ação ordinária. Repetição de indébito e compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.002.932/sp, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18/12/2009).... (Continua)

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555 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei 2.697, de 9 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que dispõe sobre a denominação de via pública - Alegação de ofensa aos arts. 5º, 25, 37, 47, II e XIV, 144 e 176, I, da Constituição Estadual. ... (Continua)

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556 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

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557 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

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558 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Recurso especial. Tributário. Ação ordinária. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.002.932/sp, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18/12/2009).... (Continua)

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560 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Lei complementar 78/1993, art. 1º, «caput e parágrafo único. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 10 - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

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561 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA PREVENDO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. DESCUMPRIMENTO. TEMA 1046 DO STF.

O quadro fático descrito pelo Regional revela que, apesar de a norma coletiva invocada pela parte estabelecer que os empregados que exercem suas atividades laborais externamente não seriam submetidos ao controle de jornada, enquadrando-se assim no CLT, art. 62, I, restou evidenciado que a referida norma era descumprida pela própria reclamada, uma vez que não só poderia fiscalizar a jornada do reclamante, como de fato a fiscalizava. Nesse caso, não se está invalidando a norma coletiva, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação e aplicação a caso específico, de forma que não se vislumbra violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 611, § 1º, da CLT, tampouco contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Ademais, tal como firmado pelo o E. STF nas ADPF’s 381 e 911, o controle da jornada previne o trabalho subordinado gratuito e a exploração inconsequente da mão de obra, sendo certo que sua supressão acaba por aniquilar direitos constitucionais relativos à limitação da jornada, às horas extras e aos repousos semanais. Por isso, norma coletiva não pode suplantar preceitos magnos e ignorar o direito fundamental trabalhista de limitação e controle da jornada de trabalho, vale dizer, o, XXVI da CF/88, art. 7º não é « carta branca « para contornar direitos indisponíveis, insuscetíveis de negociação. O reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos como fontes autônomas para a estipulação de condições de trabalho não significa permitir que as normas criadas por essa via escapem do crivo de constitucionalidade, convencionalidade e legalidade a ser feito pelo Poder Judiciário, o que, aliás, se dá com toda e qualquer norma jurídica. Há julgados da Sexta Turma. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças fundadas em Lei ou atos normativos declarados inconstitucionais por tribunal local em face da constituição estadual.

«1. A quaestio juris trazida ao presente recurso recai sobre a possibilidade de tornar inexigível título judicial fundado em norma municipal, que, posteriormente, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça Local, em face da Constituição do Estado, em controle difuso de constitucionalidade. Empregando-se, desse modo, interpretação ampliativa ao disposto no CPC, CPC, art. 741, parágrafo único. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Iss. Locação de bens móveis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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564 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, § 1º, da Lei Estadual do Paraná 12.398/1998, com redação dada pela Lei Estadual 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle, da CF/88 Estadual invocado referia-se à norma idêntica, da CF/88. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, § 1º, II, «c, da CF/88. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei 8.935/1994 e Leis Estaduais 12.398/1998 e 12.607/1999 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, § 1º, II, «c, da CF/88. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (CF/88, art. 40, caput). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis. Decreto-Lei 2.288, de 23/07/1986. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... (Continua)

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566 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUMENTO DE SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO - LEI MUNICIPAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS PELA IRREGULARIDADE DA NORMA - PRETENSÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Se o único pedido formulado na exordial consiste na inaplicabilidade de lei municipal, equivalendo-se à declaração de inconstitucionalidade da norma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, pois não há possibilidade de realização de controle de constitucionalidade concentrado por meio de Ação Civil Pública.... (Continua)

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567 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Concurso público. Aprovação. Aproveitamento em cargo diverso. Decreto 21.688/2000. Declaração de inconstitucionalidade, pelo TJDFT, com efeitos ex nunc. Modulação de efeitos. Controvérsia quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, por outros tribunais, que não o STF. Lei 9.868/1999, art. 27. Questão não discutida nos acórdãos paradigmas. Ausência de semelhança entre as questões judiciais abordadas nos arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Embargos de divergência não conhecidos.

I - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada contra o Distrito Federal, na qual a parte autora aduziu ter sido nomeada para cargo diverso daquele em que lograra aprovação, em concurso público, razão pela qual requereu a regularização de sua situação funcional, mediante investidura no cargo para o qual fora aprovada, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Compensação. Contribuições previdenciárias incidentes sobre pro labore de administradores e autônomos (Leis 7.787/89 e 8.212/91). Lei Complementar 118/2005. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Resp 1.002.932/sp, representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Princípio da irretroatividade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535. Art. 97 da CF não violado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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569 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)

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570 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Servidor público. Vinculação de vencimentos. CF/88, arts. 37, XIII e 102, I, «a.

«Normas ínsitas nas leis 1.206/87, 1.272/87 e 1.696/90, todas do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, XIII. Leis estaduais editadas anteriormente à vigência da CF/88: inconstitucionalidade superveniente: impugnação: impossibilidade de instauração do controle normativo abstrato. Desistência parcial da ação: pedido prejudicado. Presença dos requisitos da relância jurídica do pedido relativo à Lei 1.696/90-RJ. No que concerne aos diplomas legais anteriores à CF/88, a jurisprudência reiterada desta Corte firma-se no sentido da impossibilidade jurídica de questioná-los mediante ação direta de inconstitucionalidade. Afastados os exames das normas contidas na leis anteriores à CF/88, torna-se ultrapassado o pedido de desistência da ação no referente àquelas normas. O § 1º do Lei 1.696/1990, art. 4º estabelece que as remunerações dos cargos nele mencionados equivalem às remunerações de outros cargos elencados no art. 2º, «caput.... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10/STF . Violação. Ausência.

«1. O CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... (Continua)

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572 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda municipal. Policiamento ostensivo e comunitário. Constitucionalidade. Fundada suspeita. Fuga repentina. Elemento objetivo suficiente. Standard probatório atendido. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244,"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Exige- se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe). 25/4/2022... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... (Continua)

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574 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Garantia da autoridade de decisão do STF. Cabimento. Inocorrência do descumprimento alegado. Pedido indeferido.

«A jurisprudência do STF tem reconhecido a possibilidade de utilização, ainda que em caráter excepcional, da via reclamatória como instrumento processual idôneo de preservação da autoridade decisória dos julgados proferidos em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Superveniência de declaração de constitucionalidade caput do decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Adi 2.332. Prazo decadencial. Termo a quo. Decisum rescindendo. Trânsito em julgado. Vigência do cpc/1973. Art. 535, §§ 5º e 8º. Do código de processo civil/2015. Inaplicabilidade. Decadência.

1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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576 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. Esta Relatora, em decisão monocrática, desproveu o agravo de instrumento, por não demonstrado o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ao final, entendeu prejudicada a análise da transcendência. Em análise mais detida das razões do recurso de revista verifica-se que a controvérsia envolve a questão retratada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pelo que é de rigor o provimento do agravo, a fim de que seja reconhecida a transcendência jurídica e se prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto para melhor exame da controvérsia, inclusive em relação ao requisito formal introduzido pela Lei 13.015/14. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. A questão posta nos autos possui identidade com a retratada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, razão pela qual foi reconhecida a transcendência jurídica no julgamento do agravo. O debate cinge-se em saber se após a tese firmada no Tema 1.046 é válida norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, fixando-o em 30 minutos. Isso em relação a fatos anteriores à Lei 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE Acórdão/STF, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva, superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: «A CF/88 faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O CF/88, art. 7º, VI dispõe ser direito dos trabalhadores a «irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, «duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, CF/88), bem como «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XIV)". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B . Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas estas ponderações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto, o qual envolve o exame da validade de norma coletiva que autoriza a redução de 30 minutos do intervalo intrajornada. O princípio da proteção informa a edição e orienta a aplicação da CF/88, art. 7º, caput, regra matriz que indica os direitos fundamentais dos trabalhadores e impõe a vedação do retrocesso. E do art. 7º, caput, da CF/88decorre o, XXII com a seguinte previsão: «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". No âmbito infraconstitucional, o CLT, art. 71, caput dispõe o seguinte: «Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". O CLT, art. 71, caput não admite a flexibilização quanto ao intervalo intrajornada mínimo de 1h, autorizando a flexibilização do intervalo intrajornada máximo de duas horas. A matéria deste artigo é que foi devolvida ao exame do TST pela via recursal no caso dos autos. O CLT, art. 71, § 3º admite a flexibilização do intervalo intrajornada mínimo de 1h quando autorizado pelo Ministério do Trabalho e desde que não haja a prorrogação de jornada. De todo modo, a autorização não é prevista de maneira automática, meramente formal, mas depois de observada uma sequência procedimental que envolve inclusive a verificação do atendimento integral de exigências concernentes à organização dos refeitórios. Porém, essa matéria não foi devolvida ao exame do TST pela via recursal no caso dos autos. O CLT, art. 71, caput, que prevê o intervalo intrajornada mínimo de 1h, é norma de higiene, saúde e segurança no trabalho. Portanto, é norma de ordem pública. Visa a proteger a integridade psicobiofísica do empregado, na medida em que tem a finalidade de permitir o descanso físico e mental, a alimentação em tempo adequado, o asseio e até a sociabilidade entre os trabalhadores - contribuindo para a integração, o senso de pertencimento e a percepção de acolhimento. Foi o intervalo intrajornada mínimo de 1h que o legislador, em matéria de ordem pública, fixou como medida adequada para proteger a saúde do trabalhador e reduzir o risco de acidentes. E o tema exige a compreensão de que o intervalo intrajornada abrange a generalidade de empregados que exercem as mais diversas atividades com variados tipos de esforços físicos e/ou mentais. O ser humano não é uma máquina. O ser humano é o centro, da CF/88 - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do CF/88, art. 7ºe outros dispositivos, da CF/88, entre eles o direito à observância das normas de ordem pública que tratam de higiene, saúde e segurança (art. 7º, XXII, da CF/88e CLT, art. 71). Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. Daí a edição da antiga OJ 342 da SBDI-1, convertida no item II da Súmula 437/TST com a seguinte tese: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva . Entre os julgados que deram ensejo à edição da Súmula 437/TST, II, cita-se o RR-6086900-50.2002.5.02.0900, Ministro Rider de Brito, DJ 06/02/2004: «As normas sobre higiene e segurança do trabalho não podem ser transacionadas nem mesmo mediante negociação coletiva, pois são parcelas imantadas por uma tutela de interesse público e, que representam um patamar mínimo de direito, não suscetíveis de redução, sob pena de atentar contra a dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalhador, previstas nos arts. 1º, III, e 170, caput, da CF/88. Assim, o interesse público encontra-se resguardado com a cláusula de irrenunciabilidade e com a cominação de nulidade dos atos que contra ele atentem, nos termos dos CLT, art. 9º e CLT art. 444. Assim, a fixação de intervalos mínimos para repouso e/ou alimentação se justifica pelo desgaste do organismo e pela necessidade de dignificar o trabalhador, contemplando-o com a oportunidade de ter convívio familiar e social, bem como de renovar as energias despendidas na execução do labor . (...) Além desses aspectos de ordem fisiológica, moral e social, cumpre ressaltar que a duração do trabalho atua diretamente nos riscos e malefícios inerentes à prestação de serviços, influenciando exponencialmente na eficácia das medidas de medicina e segurança do trabalho. A limitação da jornada e a fixação de intervalos para repouso se constituem eficazes mecanismos de combate à ocorrência de doenças profissionais e acidentes do trabalho . Dada a relevância da matéria, cita-se também o RR-100016-38.2016.5.01.0263, Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023: «(...) sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, tem-se que compreender que as normas sobre intervalos intrajornadas envolvem parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (CLT, art. 71, § 4º), mas também é tipificado como infração administrativa, ou seja, consiste em interesse público inalienável (CLT, art. 75). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Registre-se que, em julgado posterior ao Tema 1.046, a Sexta Turma do TST ratificou e destacou o entendimento de que «não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (RR-1328-12.2013.5.12.0046, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). Ante essas considerações, avulta a convicção sobre o acerto do Tribunal Regional ao considerar inválida norma coletiva que fixa o intervalo intrajornada em 30 minutos, devendo, portanto, ser mantida a condenação ao pagamento das horas intervalares. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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577 - STJ. Tributário. Agravo regimental recebido como edcl. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, e para a correção de erro material.... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

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579 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO JULGAMENTO DO RE 576.321-RG, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE TAXAS COBRADAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS INDIVISÍVEIS, COMO A CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR INCOMPATIBILIDADE COM O CF/88, art. 145, II. CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO AFETA OS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA CDA, COMO IPTU E TCL, SENDO VIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DESTES VALORES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249), DECIDIU QUE, EM CASOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE TRIBUTOS EM CONTROLE DIFUSO, A CDA PODE SER PARCIALMENTE EXIGIDA, DESDE QUE POSSÍVEL O EXPURGO DOS VALORES INDEVIDOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DISPENSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º, COMBINADO COM A SÚMULA 392/STJ, AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL OU FORMAL. NO CASO, O MAGISTRADO NÃO OPORTUNIZOU AO MUNICÍPIO A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA EXCLUSÃO DA TCVLP, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A SENTENÇA FOI CORRETAMENTE PROFERIDA EM LOTE, COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF/88, art. 5º, LXXVIII). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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580 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO JULGAMENTO DO RE 576.321-RG, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE TAXAS COBRADAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS INDIVISÍVEIS, COMO A CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR INCOMPATIBILIDADE COM O CF/88, art. 145, II. CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO AFETA OS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA CDA, COMO IPTU E TCL, SENDO VIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DESTES VALORES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249), DECIDIU QUE, EM CASOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE TRIBUTOS EM CONTROLE DIFUSO, A CDA PODE SER PARCIALMENTE EXIGIDA, DESDE QUE POSSÍVEL O EXPURGO DOS VALORES INDEVIDOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DISPENSANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º, COMBINADO COM A SÚMULA 392/STJ, AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL OU FORMAL. NO CASO, O MAGISTRADO NÃO OPORTUNIZOU AO MUNICÍPIO A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA EXCLUSÃO DA TCVLP, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A SENTENÇA FOI CORRETAMENTE PROFERIDA EM LOTE, COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF/88, art. 5º, LXXVIII). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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581 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Normas processuais. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Irretroatividade. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-c). Posterior declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Adis 4.357/df, 4.372/df, 4.400/df e 4.425/df. Juros de mora, a partir de 29/6/2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária com base no ipca. Ajuste da jurisprudência do STJ à decisão do supremo, pela Primeira Seção, em julgamento sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a Medida Provisória 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009, que deram nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, ostentam natureza de normas processuais, aplicando-se aos processos em curso, observada a sua irretroatividade (Corte Especial do STJ, Resp 1.205.946/SP, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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583 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco".

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)

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584 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

Apontado descumprimento do v. acórdão proferido em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, onde se declarou a inconstitucionalidade do Anexo I da Lei 5.307/2016 do Município de Valinhos (ADI 2009102-22.2017.8.26.0000), referente a inserção em Anexo de «funções gratificadas das expressões «Classe Distinta, «Classe Especial, Guarda Municipal - 1ª Classe, «Guarda Municipal 2ª Classe e Guarda Municipal - 3ª Classe, da Lei 5.307/2016, art. 23, do Município de Valinhos.... (Continua)

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585 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

Apontado descumprimento do v. acórdão proferido em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, onde se declarou a inconstitucionalidade do Anexo I da Lei 5.307/2016 do Município de Valinhos (ADI 2009102-22.2017.8.26.0000), referente a inserção em Anexo de «funções gratificadas das expressões «Classe Distinta, «Classe Especial, Guarda Municipal - 1ª Classe, «Guarda Municipal 2ª Classe e Guarda Municipal - 3ª Classe, da Lei 5.307/2016, art. 23, do Município de Valinhos.... (Continua)

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586 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

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587 - STF. Competência. Recurso. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da CF/88. Ajuizamento perante Tribunal de Justiça Estadual.

«O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da CF/88; nem mesmo perante o STF que tem, como competência precípua, a sua guarda, art. 102. O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da CF/88 que se admite é o difuso, exercido «incidenter tantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contribuição previdenciária de inativo. Emenda Constitucional 41/03. Indeferimento da inicial fundado na Súmula 266/STF. Ataque contra Lei em tese não configurado. Impetração voltada contra ato de efeitos concretos. Inconstitucionalidade da norma suscitada como causa de pedir. Acórdão recorrido cassado. Determinado o retorno dos autos.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... (Continua)

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590 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Complementar 461, de 19 de abril de 2024, do Município de Campinas, que «Dispõe sobre a instalação de área para descanso e refeição e de banheiros para uso de motoristas e fiscais das empresas do transporte coletivo municipal nos pontos finais das linhas de ônibus e dá outras providências - Alegação de afronta aos arts. 5º, 25, 47, II, XIV e XIX, «a, 117, 120, 144 e 159, da Constituição do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10/STF . Violação. Ausência.

«1. O CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... (Continua)

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592 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins/pis. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/05. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Decisão agravada que se mantém.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)

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593 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009)... (Continua)

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594 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009)... (Continua)

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595 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009)... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Apelação cível. Tributário. Irpj e CSLL. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa. Limitação a 30%. Previsão na Lei 9.065/95. Constitucionalidade. Precedente vinculante do STF. Operação societária. Ausência de interesse jurídico. Inexistência de distinção na lei. Interpretação literal do benefício fiscal. CTN, art. 111. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ, requerendo a não aplicação do limite de 30% de redução da base tributável por dedução dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, para fins de apuração do IRPJ e CSLL. Requer, ainda, a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade dos Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 83/STJ.Documento eletrônico VDA41306998 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:09Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 55056417-fa32-41ce-acd8-419c6e3db821... (Continua)

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597 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Teto remuneratório. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o re 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para inadmitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional, quando não houver controle concentrado.

1 - Trata-se de Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno.... (Continua)

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598 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A FÉRIAS. RESTRIÇÃO EM CASO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE, POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA OU ACIDENTE EM SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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599 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 24.612/2023. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO - RECOMPEMG. SUPERVENIÊNCIA DA Lei 25.125/2024. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - RECIVIL contra a Lei Estadual 24.612/2023, em especial a alteração da Lei 15.424/2004, art. 33, que modificou a composição da Comissão Gestora do Fundo de Compensação - RECOMPE/MG. O autor alega vício de iniciativa e violação ao devido processo legislativo. ... (Continua)

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600 - STJ. Tributário. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.... (Continua)

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