(DOC. VP 241.0291.0678.4178)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Compensação. Contribuições previdenciárias incidentes sobre pro labore de administradores e autônomos (Leis 7.787/89 e 8.212/91). Lei Complementar 118/2005. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Resp 1.002.932/sp, representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Princípio da irretroatividade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535. Art. 97 da CF não violado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso dos autos, o acórdão embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, justificou que o entendimento adotado decorre do fato de a Corte Especial, no julgamento do AI nos EREsp. 644.736/PE/STJ, ter acolhido a arguição de inconstitucionalidade do Lei Com

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