(DOC. VP 100.2148.8659.5624)

TJSP. RECLAMAÇÃO.

Apontado descumprimento do v. acórdão proferido em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, onde se declarou a inconstitucionalidade do Anexo I da Lei 5.307/2016 do Município de Valinhos (ADI 2009102-22.2017.8.26.0000), referente a inserção em Anexo de «funções gratificadas» das expressões «Classe Distinta», «Classe Especial», Guarda Municipal - 1ª Classe», «Guarda Municipal 2ª Classe» e Guarda Municipal - 3ª Classe», da Lei 5.307/2016, art. 23, do Município d

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