Jurisprudência sobre
continuidade do vinculo

551 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em depósito. Cessão de direitos e obrigações do contrato de financiamento a terceiro. Ausência de consentimento expresso do credor. Continuidade da obrigação do devedor fiduciante perante a instituição financeira. Ação de depósito procedente, condenando a ré a restituir o veículo ou o seu equivalente em dinheiro, correspondente ao saldo devedor, no prazo de vinte e quatro horas, observando- se o procedimento de execução por quantia certa (CPC, art. 906), afastada a possibilidade de prisão civil. Recurso provido para estes fins.

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552 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no inquérito. Promoção ministerial pelo arquivamento das investigações com relação à autoridade com foro por prerrogativa de função. Titular da ação penal. Acolhimento necessário. Precedentes. Arquivamento determinado. Competência declinada para eventual continuidade das investigações no tocante aos investigados sem a prerrogativa funcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo inaplicável a disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal. Precedentes.... (Continua)

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553 - TJSP. Obrigação de fazer, envolvendo pretensa baixa de ônus, abrangendo veículo com alienação fiduciária. Processo de conhecimento amplo caracterizado. Regular tramitação do feito, inclusive com resposta do polo passivo - massa falida. Extinção do processo por abandono da causa. Recurso adequado é o de apelação. Ausência de intimação do autor para a regular sequência do feito, sob pena de extinção. Inobservância de requisito processual caracterizada. Devido processo legal que não se fez presente. Anulação da sentença apta a sobressair, para que o feito possa ter continuidade. Apelo provido

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554 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de furto e de estelionato. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Crime continuado. CP, art. 71.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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555 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo simples em continuidade delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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556 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISTRATO COM QUITAÇÃO RECÍPROCA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO.

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557 - TJSP. Apelação - Contrato - Serviços bancários - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Cancelamento do contrato - Previsão expressa na instrução normativa 28/2008, do INSS/PRESS, com redação dada pela instrução normativa 39/2009 no sentido de que o consumidor poderá requerer o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente do adimplemento do empréstimo concedido pelo banco, o qual deverá oferecer a opção de liquidação imediata do saldo devedor ou a continuidade de descontos com a manutenção da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Recurso provido- Decisão reformada

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558 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e favorecimento real. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Observância dos parâmetros de discricionariedade e proporcionalidade. Contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

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559 - TJSP. Furto e adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida.

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560 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Continuidade da relação de emprego. Acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração. Empregado público vinculado ao regime geral de previdência social. Possibilidade.

«Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento consagrado pelo Excelso Pretório, de que a aposentadoria por tempo de serviço não gera o efeito de extinguir o contrato de trabalho, logrando, assim, cancelar a mencionada Orientação Jurisprudencial 177 da C. SBDI-1. Por outro lado, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que faz parte de órgão da Administração Pública Indireta, de forma que seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, §10, o qual dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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561 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Incidente de unificação de penas. Continuidade delitiva. Quatro crimes de roubo circunstanciados praticados em cidades limítrofes ou em comarcas contíguas. Desinfluência. Adoção da teoria mista ou objetivo- Subjetiva ou da ficção jurídica. Aferição cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos. Não constatação. comparsas e vítimas modus operandi diferentes. Regramento do concurso material preservado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso quem especial e, nesse extensão, negar-lhe provimento. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, porquanto a análise do invocado menoscabo ao CP, art. 71 prescinde do caput reexame dos elementos probatórios coligidos aos autos e não condiz com os precedentes desta Corte, sobretudo quando Cidadã, adotados em casos semelhantes perpetrados os crimes parcelares em comarcas vizinhas. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com o consectário entre os reconhecimento da continuidade delitiva quatro perpetrados pelo apenado, crimes de roubo circunstanciados ora agravante.... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

conjunto probatório é firme e harmônico na comprovação da prática do delito de furto praticado com rompimento de obstáculos pelo apelante. ... (Continua)

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563 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONSTATAÇÃO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO

Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Considerando que a vítima foi submetida à conjunção carnal e a outros atos libidinosos no mesmo contexto fático, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de crime único. Tendo em vista que o objeto jurídico do tipo é o cumprimento das medidas protetivas de urgência, sendo o sujeito passivo primeiramente a Administração da Justiça, e secundariamente a proteção da vítima, é irrelevante eventuais consentimentos ou permissões da ofendida, porquanto indisponível o bem jurídico tutelado, não havendo, portanto, que se falar absolvição. Verificado que a valoração atribuída pelo Juízo primevo, quando da aplicação do CP, art. 59, foi realizada de forma escorreita, inviável a redução da pena-base. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando demonstrado que essa se deu de forma qualificada. Não demonstrado vínculo subjetivo entre os delitos, incabível o reconhecimento da continuidade delitiva no bojo da execução. Considerando que a mai oria das circunstâncias judiciais foram favoráveis ao acusado e, diante do quantum de pena aplicada, deve ser abrandado o regime inicial de cumprimento de pena. V.V. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. Se o réu admite a prática criminosa, ainda que parcialmente, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

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564 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Continuidade da relação de emprego. Acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração. Empregado público vinculado ao regime geral de previdência social – possibilidade.

«Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento consagrado pelo Excelso Pretório, de que a aposentadoria por tempo de serviço não gera o efeito de extinguir o contrato de trabalho, logrando, assim, cancelar a mencionada Orientação Jurisprudencial 177 da C. SBDI-1. Por outro lado, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que faz parte de órgão da Administração Pública Indireta, de forma que seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, §10, o qual dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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565 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Continuidade da relação de emprego. Acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração. Empregado público vinculado ao regime geral de previdência social – possibilidade.

«Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento consagrado pelo Excelso Pretório, de que a aposentadoria por tempo de serviço não gera o efeito de extinguir o contrato de trabalho, logrando, assim, cancelar a mencionada Orientação Jurisprudencial 177 da C. SBDI-1. Por outro lado, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que faz parte de órgão da Administração Pública Indireta, de forma que seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, §10, o qual dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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566 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Continuidade da relação de emprego. Acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração. Empregado público vinculado ao regime geral de previdência social. Possibilidade.

«Esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento consagrado pelo Excelso Pretório, de que a aposentadoria por tempo de serviço não gera o efeito de extinguir o contrato de trabalho, logrando, assim, cancelar a mencionada Orientação Jurisprudencial 177 da C. SBDI-1. Por outro lado, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que faz parte de órgão da Administração Pública Indireta, de forma que seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, §10, o qual dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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567 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cancelamento do contrato com cartão de crédito vinculado à banco. Novos lançamentos de despesas na fatura e movimentação da conta corrente da apelada por parte do banco para quitação dos débitos. Continuidade de lançamentos indevidos após seis meses do encerramento do contrato, sem que o banco-apelante desse qualquer satisfação à correntista apelada. Falha na prestação de serviço bancário. Desídia na verificação das medidas cabíveis à exigibilidade dos débitos antes de proceder a cobranças indevidas que acarretaram transtornos à tranqüilidade da apelada. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido.

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568 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. CPP, CP, art. 305. Tipicidade reconhecida. Afastada a tese de continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no art. 619. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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569 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo em continuidade delitiva e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Cancelamento do plano de saúde por término de vínculo entre o sindicato e a operadora de saúde. Pretensão de continuidade do tratamento médico. Sentença de procedência para condenar a ré a manter o plano de saúde da autora, nas mesmas condições. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência da ré. EFEITO SUSPENSIVO. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Beneficiária que está em tratamento oncológico, o qual é indispensável para sua sobrevivência. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. Tema 1.082, do C. STJ. Continuidade do contrato de rigor. Dano moral mantido. Sentença mantida nos termos do art. 252 do R.I. desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Alegada prescrição. Supressão de instância. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... (Continua)

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572 - TJSP. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Deferimento de tutela de urgência a fim de determinar a continuidade do plano de saúde em relação à coautora, mantendo-a como dependente do titular original do contrato. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Beneficiária que figura como dependente no plano de saúde, na condição de filha do titular, há muitos anos após atingida idade limite, sem qualquer oposição da operadora, o que gera justas expectativas atinentes à perpetuação do vínculo contratual. Interrupção na prestação dos serviços que deixará a beneficiária desamparada, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico. Decisão mantida. Recurso desprovido

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573 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. A decisão monocrática manteve, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista. O agravante, por sua vez, não se insurgiu contra o fundamento em que se amparou o Juízo de prelibação do TRT, confirmado na decisão unipessoal, qual seja a incidência da Súmula 126/TST, que veda reexame de fatos e de provas. Agravo de que não se conhece, no particular, por ausência de dialeticidade. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. READMISSÃO DE TRABALHADOR APÓS CURTO PERÍODO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE FRAUDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Segundo a Corte de origem, «não houve prova nos autos, por parte do autor de que tenha trabalhado sem solução de continuidade entre os períodos informados. Nesse contexto, a alegação do recorrente de que «produziu pro-va robusta de que trabalhou sem solução de continuidade evidencia que a argumentação recursal objetiva a revisão do acervo fático probatório, o que não se admite por meio de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. A indicação de violação da CF/88, art. 5º, II não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST, uma vez que, conforme a Súmula 636/STF, «não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. No mais, este Tribunal Superior, a partir do cancelamento de sua Súmula 20, adotou o entendimento no sentido de que a readmissão de trabalhador, ainda imediatamente ou após curto período da extinção do contrato de emprego anterior, não implica presunção de fraude, que deve ser comprovada nos autos, o que não ocorreu na hipótese. Agravo a que se nega provimento.

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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JARDINEIRO EMPREGADO DE EMPRESA DE CAMPING QUE, APÓS SER DEMITIDO, TEVE SEU ACESSO AO LOCAL NEGADO, IMPEDINDO-O DE PRESTAR SERVIÇOS DIRETAMENTE AOS MENSALISTAS, USUFRUTUÁRIOS DOS CHALÉS - FATO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ATO ILÍCITO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR - SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS QUE ERAM REALIZADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADOR, ESTANDO, PORTANTO, VINCULADOS AO CONTRATO DE TRABALHO - CESSADO O VÍNCULO TRABALHISTA, DE SE TER POR INVIABILIZADA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAS, NÃO SENDO POSSÍVEL OBRIGAR O EMPREGADOR A ACEITAR A PERMANÊNCIA DO DEMITIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS COMO PRESTADOR AUTÔNOMO DE SERVIÇOS - ILÍCITO CIVIL NÃO COMPROVADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

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575 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Sentença mantida. Prestação de serviço. Contratação de Locação de Veículo de Transporte de Passageiros. Contrato renovado automaticamente, ante a continuidade da prestação dos serviços, bem como da realização dos pagamentos pela ré. Validade da cláusula que impõe multa para o caso de notificação da rescisão contratual com menos de 30 dias. Inaplicabilidade do prazo máximo estabelecido pelo CCB, art. 598. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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576 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo simples, de receptação simples, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e de desobediência. Recurso do Réu. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autoria demonstradas. Redução do aumento pela continuidade delitiva. Não cabimento. Afastamento do pagamento da multa. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade da Sentença por violação ao princípio da congruência na parte da absolvição. Rejeição. Condenação do Réu pelo crime de receptação da moto da vítima Katia. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de associação criminosa, adulteração de sinal identificado r de veículo automotor e dois furtos qualificados. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto e abrandamento do regime prisional. Matéria alegada mais de 3 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no moment o correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

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578 - TRT2. Relação de emprego continuidade habitualidade. Regularidade. Desnecessidade de trabalho diário. O fato de a reclamante laborar apenas uma ou duas vezes por semana não tem o condão de excluir o requisito da habitualidade, um dos elementos necessários à configuração do vínculo empregatício. É preciso salientar que habitualidade é sinônimo de regularidade, em oposição ao serviço eventual, incerto, que não se sabe quando voltará a ocorrer. Se a autora prestava serviço toda semana à reclamada, há de se reconhecer que «regularmente estava presente ao estabelecimento da ré para seu trabalho, ainda que este não fosse diário. Recurso ordinário da reclamada não provido.

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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Associação criminosa armada. Absolvição. Estabilidade e permanência. Não configuração. Roubo majorado e receptação. Absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Crimes de roubo cometidos em lapso superior a 30 dias. Regime fechado. Fundamentação inidônea.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

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580 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria e fraude na entrega de coisa. Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não suscitada nas razões de apelação. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivo. Teoria mista. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena revista. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva, pois o processo transitou em julgado em 17/6/2019. Assim, a prisão, atualmente, decorre da execução da pena e não mais de prisão cautelar. ... (Continua)

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581 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Entorpecentes apreendidos com corréus devidamente periciados. Fundamento válido. Reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva. Prática contumaz do crime. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade elevada, quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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582 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. CP. Crimes praticados em concurso formal e material. Pleito absolutório por nulidade no procedimento de reconhecimento de pessoas. Autoria delitiva devidamente comprovada por outros elementos de informação e probatórios. Provas independentes e autônomas do reconhecimen to fotográfico. Condenação mantida. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, ainda que afastado o reconhecimento do acusado perante a autoridade policial e sopesada a retratação da confissão, infere- se das disposições do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que subsistiriam provas suficientes para embasar o decreto condenatório, notadamente a prova oral e documental produzida sob o crivo do contraditório. Assim, considerando que, a despeito do reconhecimento viciado, há outras provas que evidenciam, estreme de dúvidas, a autoria delitiva, há de se manter a condenação pelos delitos imputados. ... (Continua)

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583 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. 1- A

lide versa sobre a validade da dispensa de empregado que após se aposentar e continuar laborando nos quadros da ré, foi dispensado sem justa causa. A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de reintegração, ao fundamento de que o autor «não era detentor de nenhuma espécie de garantia de emprego, de modo que a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa se manteve como direito potestativo da empresa, não encontrando óbice legal. 2- Conforme se constata na decisão recorrida, o Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da necessidade de motivação da dispensa, razão pela qual a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. 3 - Por outro lado, a Corte Regional deixou claro que o pedido de reintegração no emprego está amparado em duas premissas: na nulidade da dispensa pela ausência de negociação coletiva e na tese de direito adquirido. Sob o prisma do direito adquirido, o Regional, com amparo no exame das circulares internas concluiu que «Em nenhum momento, entretanto, por meio dessa circular, o empregador garantiu a manutenção do emprego ao empregado aposentado, ou renunciou ao seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho.. Entendimento em sentido contrário ao do Regional, tal como alega o autor, no sentido de que a ré agiu desprovida de boa-fé quando incentivou seus empregados a se aposentarem, inclusive com a assinatura de termo de continuidade do contrato de trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Nessa mesma linha, ao apreciar os embargos de declaração, a Corte foi enfática no sentido de que o autor «não é detentor da estabilidade do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 de 1988, vez que ingressou nos quadros da recorrida sem antecedência quinquenal à promulgação da Carta Constitucional, requisito para essa garantia. Também não é concursado, de sorte que não se cogita de estabilidade por essa razão, conforme garantia da CF/88, art. 41.. Logo, não há que se falar em violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 4- Em relação à alegada má-fé, a Corte Regional expressamente consignou que «a argumentação autoral no sentido de que a empresa teria agido de má-fé, ao informar que a aposentadoria voluntária não serviria de supedâneo para a rescisão contratual, para mais tarde dispensar os empregados enquadrados nessa condição, não serve à sua pretensão de reintegração. (...) Ratifica essa assertiva o fato de o recorrente ter se aposentado em 19/7/2007, e a rescisão contratual ter ocorrido depois de decorrido mais de três anos, ou seja, em 5/1/2011.. De fato, a dispensa ocorrida somente após 3 anos da aposentadoria não guarda imediatidade a fim de configurar a alegada má-fé no ato da dispensa. Ademais, não há elementos suficientes no acórdão aptos a afastar a conclusão do Regional. Incidência da Súmula 126/TST. 5 - Em relação à questão da ausência da negociação coletiva para a alegada dispensa em massa, o Regional considerou que «não há como se exigir negociação coletiva da ré, em face da sua natureza pública, cuja legalidade dos seus atos se sobrepõe a qualquer negociação. Independentemente da discussão em torno da possibilidade de o ente público negociar coletivamente, a questão que antecede é a obrigatoriedade ou não de a dispensa se dar mediante negociação coletiva. 6 - Em momento anterior à vigência da Lei 13.467/17, que inseriu o CLT, art. 477-A(inexigibilidade da intervenção sindical para dispensa em massa) esta colenda Corte Superior havia firmado sua jurisprudência no sentido de se observar a necessidade de negociação coletiva prévia para que a dispensa em massa de empregados fosse considera juridicamente válida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 999435, em sistema de Repercussão Geral (Tema 638), ao julgar a constitucionalidade do CLT, art. 477-A fixou a seguinte tese: «A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical, ou celebração de convenção ou acordo coletivo . Em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos da sua decisão e determinou que «a exigência de intervenção sindical prévia vincula apenas as demissões em massa ocorridas após a publicação da ata do julgamento de mérito «, que ocorreu em 14.6.2022. No caso, a dispensa ocorreu em 5.1.2011, isto é, em momento anterior à data fixada pelo e. STF, qual seja, 14.6.2022. Ao decidir pela legalidade das dispensa sem prévia intervenção sindical, o egrégio Tribunal Regional o fez em consonância com o entendimento sufragado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 999435 (Tema 638). Intacto, portanto o art. 187 do CC. 7- Por outro lado, a Corte Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da dispensa discriminatória em face da idade, tal como alega o autor, tampouco foi instada a se manifestar por meio dos embargos de declaração opostos, razão pela qual a matéria carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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584 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Número de infrações. Possibilidade. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa. Fundamento concreto único. Bis in idem. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Regime prisional mais gravoso. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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585 - TJSP. Estelionato. Quadrilha ou bando. Concurso material. Configuração. Crimes elucidados em razão de delação por comparsa. Documentos falsificados encontrados no escritório do co-réu. Provas consideradas suficientes, sendo que era ele o líder do bando e mentor intelectual dos golpes. Demonstração, ainda, do vínculo de parentesco entre ele e os demais co-réus, sendo que estes não ignoravam a prática dos delitos, mesmo porque deles participavam. Dosimetria da pena modificada em razão de reprovável conduta pela prática do crime de estelionato tentado, estelionato em continuidade, falsidade de documento público e falsidade ideológica. Lapso de quatro anos ultrapassado, sem interrupção ou suspensão, do recebimento da inicial à publicação da r. Sentença condenatória. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

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586 - STJ. Habeas corpus. Receptação dolosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotivo. Revisão da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 256/STJ. Impossibilidade, na via eleita. Alegações de insuficiência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Exacerbação da pena base e regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis registradas pela sentença e pelo tribunal a quo. Continuidade delitiva entre os crimes. Inexistência. Delitos de espécies diferentes. Inteligência do CP, art. 71. Precedentes do STJ. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

«1. O Habeas Corpus não é o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento a Recurso Especial, existindo meio processual próprio previsto no CPC/1973 e no Lei 8.038/1990, art. 28, qual seja, o Agravo de Instrumento, principalmente quando o decisum está fundamentado na Súmula 256/STJ (O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça) Precedentes do STJ. ... (Continua)

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587 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE MANTIDAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PRATICADO POR SETE VEZES. ADEQUADO AUMENTO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 659/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO. PEDIDO DE REDUÇÃO AQUÉM DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

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588 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução do bem pelo arrendatário. Possibilidade. Demonstração de forma inequívoca, que não lhe interessava a continuidade da avença uma vez que não tinha condições de adimplir as prestações assumidas junto à arrendadora. Manutenção, todavia, da responsabilidade do arrendatário pelas penalidades previstas no contrato, bem como pela existência de débito em aberto e de eventuais danos causados no veículo. «Fumus boni iuris e «periculum in mora demonstrados. Liminar deferida, a fim de que o veículo seja devolvido à arrendadora, suspendendo-se, a partir da entrega, a cobrança das contraprestações mensais avençadas pelas partes. Concessão de assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente provido.

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589 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89. Independência das esferas administrativa, civil e penal. Dolo específico e prejuízo ao erário reconhecidos pela corte estadual. Afastamento. Pretensão de revolvimento do conteúdo fático probatório os autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 14.133/21. Abolitio criminis. Continuidade típico- normativa. Agravo regimental não provido.

1 - As esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o processo penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do fato ou comprovada a negativa de autoria, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. DESCABIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA E REGIME DE PENA QUE NÃO MERECEM REPARO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

Preliminar. Não que se falar em nulidade quanto ao reconhecimento realizado em delegacia pelo fato de o reconhecimento ter sido feito somente com os acusados. ... (Continua)

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591 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro. Continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos legais. Fração adequada. Súmula 659/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

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592 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento. Degeneração macular. Ranibizumabe. Neovit lutein. Impossibilidade do judiciário substituir por análogo. Descumprimento. Astreintes. Valor correspondente à metade do custo mensal dos medicamentos. Redução que se impõe. Continuidade do tratamento. Apresentação trimestral de prescrição médica. Recurso parcialmente provido.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa idosa (com 60 anos de idade), portadora de Degeneração Macular em olho direito, fazendo-se necessária a utilização dos medicamentos RANIBIZUMABE e NEOVIT LUTEIN para controle da enfermidade (fls. 30 E 31). ... (Continua)

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593 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inexistência de omissão. Roubo e furto. Autoria delitiva. Configuração. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Revolvimento fático probatório. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Remuneração do defensor dativo. Tabela de honorários. Inexistência de vinculação. Reavaliação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp 1488076 / RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19). ... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II (2X), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Recurso de apelação, interposto pelo réu José Fernando Morrison Goytacaz, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Criminal da comarca da Capital, o qual condenou o acusado nominado por infração ao tipo penal do art. 155, caput, c/c art. 14, II (2x), do CP, aplicando-lhe as penas de 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 08 (oito) dias-multa (CP, art. 72, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consubstanciada em prestação de serviço à comunidade, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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595 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estupro de vulnerável consumado e tentado, praticados em continuidade delitiva. Afastada a relação doméstica e familiar entre autor e vítima pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Competência da justiça comum. Superveniência da Lei 12.015/2009 à denúncia. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade aplicada pelo juízo a quo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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596 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura mediante sequestro e tortura mediante sequestro qualificada pela lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Continuidade delitiva. Forma de execução distintas. Majorante prevista no art. 1ª, I, da Lei 9.455/1997. Fundamentação idônea. Revolvimento fático-probatório. Pena-base. Exasperação. Fração de aumento. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Discricionariedade motivada. Razoabilidade. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

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597 - TJRJ. E M E N T A

Pedido de anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão escorada na prova produzida em Plenário e na primeira fase do procedimento escalonado afeto aos crimes contra a vida. Manutenção face ao princípio da soberania dos veredictos. Apelante vinculado à facção criminosa «ADA, que liderava o tráfico de drogas no Morro Boavista, localizado em frente ao Morro do Holofote, onde três das vítimas (Alessandro, Fabiano e Ulisses) vendiam drogas provenientes da facção rival «Comando Vermelho". Apelante que, como líder do tráfico, já havia ameaçado, por diversas vezes, as vítimas, que, todavia, mantiveram o comércio de drogas no Morro do Holofote, fazendo com que o réu ordenasse o seu assassinato. Policial civil responsável pela investigação dos homicídios que prestou detalhado depoimento em Plenário, descrevendo a estrutura do tráfico da região, os motivos e as circunstâncias dos crimes. Depoimento corroborado por familiares das vítimas, os quais, ao longo da instrução processual, asseveraram que tinham conhecimento das ameaças recebidas pelas vítimas, advindas do apelante, líder do tráfico do Morro Boavista, conhecido pelo vulgo «Hulk". Testemunhas que, apesar de expressarem temer represálias, não tiveram qualquer dúvida ao afirmar que os crimes foram motivados por disputa relacionada a ponto de venda de drogas, ratificando que o apelante, vulgo «Hulk, era o líder do tráfico do Morro da Boavista, de onde partiu a ordem do ataque. Qualificadoras igualmente positivadas pela prova oral produzida. Motivo torpe devidamente delineado nos autos. Crimes motivados por disputas relacionadas ao tráfico de drogas. Recurso que impossibilitou a defesa das vítimas inquestionável. Assassinos que invadiram as casas das vítimas durante a madrugada, surpreendendo-as durante o repouso noturno. Emprego de meio cruel corretamente reconhecido em relação aos crimes cometidos contra duas vítimas, Alessandro e Edilane, brutalmente esfaqueadas. Condenação escorreita. ... (Continua)

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598 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que «evidenciados elementos de caracterização do vínculo, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «diante da confissão do reclamante em seu depoimento pessoal e não havendo prova robusta a afastar tal situação, analisados em conjunto, demonstram não estarem presentes, simultaneamente, os pressupostos para a configuração do vínculo empregatícios, quais sejam: a subordinação, continuidade, onerosidade, pessoalidade e alteridade". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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599 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... VOTO VENCIDO. Presidente, tivemos a oferta de uma denúncia a revelar a cumulatividade subjetiva – vários réus – e a objetiva, sob o ângulo do concurso material de crimes. Historinha contada pelo Ministério Público, na peça primeira da ação penal, revela, em última análise, caça de capivaras: ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação fundamentada na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Continuidade típico-Normativa. Art. 11, xi, da Lei de improbidade administrativa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos concluiu configurado o nepotismo em razão da nomeação de secretários sem qualificação técnica e com vínculo de parentesco com o prefeito e então ex-Prefeito do município de tiros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, em que pese a conduta do agravante tenha sido enquadrada na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, nos termos em que descrita no acórdão recorrido, remanesce típica, conforme o disposto no art. 11, XI, da Lei de Improbidade Administrativa.... (Continua)

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