Jurisprudência sobre
continuidade do vinculo
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301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Cúmulo material. Continuidade delitiva. Aplicável somente aos delitos com mesmas características. Agravo regimental mi nisterial parcialmente provido.
1 - Ainda que reprováveis os delitos, quando realizados em sequência com o mesmo modus operandi e mesmo agente, atingindo patrimônios diversos, é o caso de aplicação da continuidade delitiva e, dados o dolo, a violência e grave ameaça cometidos contra vítimas distintas, aplica-se a figura do parágrafo único do CP, art. 71.... ()
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302 - STJ. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Para a caracterização da figura prevista no CP, art. 71, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Necessidade da comprovação dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Recurso desprovido.
«1 - «Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. (ut, HC 222.225/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 31/3/2016). ... ()
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304 - TST. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Prestação de serviços três vezes na semana por mais de cinco anos. Continuidade. Contrato mantido antes da vigência da Lei Complementar 150/2015.
«Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a da CLT, art. 896, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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305 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de nulidade. Outras provas corroborativas. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado por roubo majorado (art. 157, caput, § 2º, I, c/c CP, art. 69), contestando o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226 (CPP). A defesa pede a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva.... ()
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306 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CP. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DO AGENTE EM CADA DELITO. DIVERSIDADE DE TEMPO, VÍTIMAS E LOCAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva envolvendo quatro condenações distintas tombadas perante a Vara de Execuções Penais. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados e posse de droga para uso pessoal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Exame do preenchimento dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Agravo improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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308 - STJ. Roubos circunstanciados. Execução da pena. Habitualidade criminosa reconhecida pelo tribunal a quo. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não atendidos. Quesito subjetivo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Constrangimento não evidenciado.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista). ... ()
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309 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Aposentadoria voluntária. Continuidade da prestação de serviços. Higidez do vínculo. Possibilidade de acumulação de salários e proventos.
«Diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública Indireta, que permanece em vigor. O CF/88, art. 37, XVI e XVII alcança apenas os detentores de regime próprio de previdência social. servidores civis (art. 40), militares (art. 42) e membros das Forças Armadas (art. 142), na disposição específica do § 10 do mesmo art. 37 da Lei Maior. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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310 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Continuidade delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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311 - TJSP. Seguro. Saúde. Apólice. Vinculação a contrato de trabalho. Resolução do contrato por meio de programa de demissão voluntária. Continuidade, todavia, da prestação de serviços por parte da apelada, alterada, apenas, a prestação pecuniária para valor a maior. Vínculo jurídico que reforça sua legitimidade passiva. Alegação de carência rejeitada. Interesse da segurada que não se confunde com o seu desligamento. Elementos que comprovam a continuidade do relacionamento jurídico entre as partes. Trato sucessivo que impede a contagem do lapso prescricional. Situação fático-jurídica que se enquadra no Lei 9656/1998, art. 30. Proteção que deve ser mantida nos mesmos moldes originariamente rompidos. Ação de obrigação de fazer procedente. Recurso provido para este fim.
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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quatro crimes de latrocínio. Continuidade delitiva. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido.
«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Crime continuado não pode ser confundido com a mera reiteração de crimes, pois o agente que pratica delitos de forma banal e cotidiana não deve ser favorecido com a ficção legal. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e dois roubos majorados pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes. Writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Motivação idônea. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Ilegalidade. Roubo e latrocínio. Delitos de espécie diversas. Continuidade delitiva reconhecida pela instância antecedente e que não pode ser afastada no habeas corpus. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Pena dobrada. Impossibilidade. Falta de fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício.
«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que as instâncias ordinárias, para exasperar a pena-base, levaram em consideração as avarias que, durante a fuga, os agentes causaram para o veículo subtraído e para o veículo que os perseguiu logo depois do roubo, justificando, de maneira idônea, o aumento razoável da pena-base, em 1 ano, ante a análise negativa das consequências do crime. ... ()
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314 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Concurso material. Reconhecido. Continuidade delitiva. Aplicação. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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315 - TRT3. Rescisão indireta. Prestação de serviço. Continuidade. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Descumprimento de obrigações contratuais trabalhistas. Opção de permanecer no serviço até decisão final do processo. Dispensa no curso da ação.
«Dispõe o CLT, art. 483 que «nas hipóteses das letras «d e «g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. Se o empregado, ao ajuizar ação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz a opção de permanecer no serviço até o final do processo, como lhe faculta o referido dispositivo, o ato da reclamada que dispensa o empregado antes do término da demanda impõe o reconhecimento da extinção do vínculo de emprego na modalidade de dispensa imotivada.... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência do STJ. Roubos majorados. Continuidade delitiva específica. Fase da execução. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Parecer favorável do Ministério Público. Agravo regimental provido.
1 - Diante da multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintas competências, é possível, na fase da execução, unificar as penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva, desde que preenchidos os requisitos legais objetivos (crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução) e a unidade de desígnios.... ()
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317 - STJ. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71. CP não atendidos. Impossibilidade.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubos. Execução da pena. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Recurso improvido.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). ... ()
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319 - TST. Vínculo empregatício doméstico extinto anteriormente ao advento da Lei complementar 105/2015. Continuidade na prestação laboral por até três vezes por semana. Caracterização. Decisões da sdi-I.
«Para fins trabalhistas, se a prestação de serviços é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana, tal como na presente hipótese, em que é inconteste a prestação de serviços duas ou três vezes por semana. Relembre-se que o critério da continuidade/ descontinuidade somente se aplica ao Doméstico (Lei 5.859/1972, art. 1º), tal como na hipótese dos autos. Pondera-se, ademais, que, no caso em exame, o vínculo se extinguiu anteriormente ao advento da Lei Complementar 105/2015 - diploma legal que trouxe novo tratamento normativo para disciplinar o trabalho doméstico, ampliando as suas garantias e definindo de forma elucidativa que «empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. Não obstante essa definição objetiva sobre o período de dias semanalmente trabalhado tido como suficiente para configurar o vínculo empregatício, tem-se que a incidência das diretrizes da Lei 5.859/1972 - vigente durante toda a contratação - não elidem a presença dos pressupostos para a caracterização do liame laboral doméstico. Pondera-se, ademais, que a Convenção 189/OIT (editada em 2011) da OIT demonstra a preocupação, no cenário internacional, em melhorar as condições de vida dos trabalhadores domésticos, ao tratar sobre o trabalho decente para os empregados domésticos no mundo, conferindo-lhes maiores direitos e garantias, inclusive deixando claros os pressupostos que afastariam a caracterização de vínculo empregatício doméstico - dentre o quais, a verificação de trabalho meramente esporádico ou ocasional. Em afinidade com essa normatização internacional, no Brasil, foi editada a Emenda Constitucional 72/2013, com o escopo de estabelecer, no âmbito constitucional, a igualdade de direitos trabalhistas entre os domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. No caso em exame, sendo incontroverso que a Reclamante era trabalhadora doméstica e que chegava a prestar serviços para a Reclamada por três vezes por semana, há de ser reconhecido o vínculo empregatício e o cabimento das verbas daí decorrentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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320 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Complementação de aposentadoria. Continuidade na prestação de serviços após aposentadoria perante o órgão previdenciário oficial. Regulamento aplicável.
«Conforme se infere do acórdão do TRT, o Regimento Básico da Petros, vigente na época da contratação do reclamante, não tinha previsão expressa de necessidade de extinção do contrato de trabalho para a percepção da suplementação da aposentadoria. Nesse contexto, ao não aplicar as diretrizes do citado regulamento, e declarar que o recebimento da complementação de aposentadoria estava subordinado à extinção do vínculo, o Regional contrariou as Súmulas n.os 51, I, e 288 do TST. ... ()
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321 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Teoria mista ou objetivo-subjetiva. Unidade de desígnios reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No que se refere à continuidade delitiva, adotou-se no sistema jurídico-penal brasileiro a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Assim, para o reconhecimento da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos). ... ()
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323 - TJSP. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, tendo sido localizada a res com ele, o que foi corroborado pela sua confissão judicial. ... ()
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324 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Primeiro agravo. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido. Agravo não conhecido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência e estelionato. Materialidade e continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A alegação de inexistência de provas da materialidade delitiva enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus substitutivo. Execução. Roubos. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Precedentes.
«1. Não tem cabimento a impetração de habeas corpus substitutivo do meio processual pertinente. À míngua de manifesta ilegalidade, inviável a concessão de ordem de ofício. ... ()
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327 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Receptação qualificada. Associação criminosa. Continuidade delitiva. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Alegada omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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328 - TJRJ. Agravo de execução penal. Decisão deferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em relação a duas condenações por furto com concurso de agentes. Para ser reconhecida a continuidade delitiva é indispensável, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, a comprovação da unidade de desígnios na prática dos injustos, que os vários crimes resultem de plano previamente elaborado pelo agente - pressuposto subjetivo e verificar a unidade de desígnios e o vínculo subjetivo entre os eventos, diferenciar a continuidade delitiva da habitualidade criminosa/reiteração criminosa. Crimes, de mesma espécie, praticados com mesmo modo de execução, em menos de 24h em bairros contíguos da mesma comarca. Da leitura das denúncias, verifica-se o único intuito do agravado e seu comparsa, desde o princípio, ou pelo menos durante o «iter criminis, de furtarem cabos, ainda que mediante vários atos. Unidade de desígnios derivado de um mesmo planejamento criminoso, com caráter unitário de ilícito. Verificadas as mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, o segundo furto é continuação do primeiro, na forma do CP, art. 71, caput. Precedente. Recurso desprovido.
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Requisitos objetivos. Diversidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). ... ()
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330 - STJ. Homicídios qualificados. Execução da pena. Reiteração criminosa reconhecida nas instâncias de origem. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista). ... ()
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331 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SOMA DE POSSES. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE E VÍNCULO JURÍDICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinário formulado pelos autores, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O juízo de primeiro grau concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à configuração da usucapião, em razão da ausência de continuidade entre as posses alegadas, da inexistência de vínculo jurídico entre os possuidores e da falta de animus domini. Condenou-se os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por serem beneficiários da gratuidade de justiça. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva entre os diferentes delitos. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Ausência de vínculo subjetivo. Agravo regimental não provido.
1 - C onforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, caput, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes.... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Unificação das penas. Continuidade delitiva afastada pelas instâncias ordinárias em razão da ausência de unidade de desígnios. Exame do preenchimento dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - A continuidade delitiva configura-se quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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335 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Crimes praticados contra vítimas distintas e com desígnios autônomos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. ... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA APÓS ACIDENTE, EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO INABILITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGENTE
Demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em estado de embriaguez na condução de veículo automotor, impõe-se sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.603/97, art. 306. O instituto da continuidade delitiva exige que os crimes sejam da mesma espécie, o que compreende tutelar o mesmo bem jurídico. O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade e também à situação econômica do condenado.... ()
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337 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado consumado e tentado. Continuidade delitiva. Identidade de contexto e autonomia dos desígnios. Verificação. Não possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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338 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio privilegiados. Pena-base. Exasperação indevida pela personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Paciente que se dirigiu ao local do crime com a intenção de receber dívida já paga pelas vítimas. Especial reprovabilidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Via imprópria. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Homicídios privilegiados cometidos no mesmo contexto fático, em sequência, na mesma oportunidade, mediante o mesmo modus operandi e pelas mesmas razões. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la inadmissível nos crimes de homicídio. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no CPC/1973, art. 557 c/c CPP, art. 3º e na Lei 8.038/1990, art. 38 e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta ao conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte, como no caso dos autos. ... ()
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340 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.
«1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. ... ()
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341 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.
«1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71 - Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. ... ()
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342 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Condenação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
1 - Pacífico é o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva (AgRg no HC 478.796/SP, Sexta Turma, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 30/5/2019). ... ()
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343 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Desígnios autônomos. Inexistência. Reiteração criminosa. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - A continuidade delitiva configura-se quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
«1 - O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no CP, art. 33, §§ 2º, «b, e CP, art. 3º, Código Penal. ... ()
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345 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Impenhorabilidade do bem não demonstrada. Ônus do executado. Ausência de comprovação satisfatória de que o veículo seja essencial à continuidade das atividades profissionais do executado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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346 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia. Análise de ofício. Requisitos da continuidade delitiva. Inexistência de unidade de desígnios. Habitualidade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais em que se verifique manifesta ilegalidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da... ()
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347 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas. Concurso material. Não aplicação. Continuidade delitiva reconhecida. Agravo regimental não provido.
«1 - Este Tribunal Superior firmou o entendimento que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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348 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas. Concurso material. Não aplicação. Continuidade delitiva reconhecida. Agravo regimental não provido.
«1 - Este Tribunal Superior firmou o entendimento que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente quando os atos houverem sido cometidos no mesmo contexto fático (AgRg no REsp 1.359.778/MG). ... ()
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349 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas. Continuidade delitiva. Incidência. Precedentes. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. A demanda foi resolvida com base no cenário fático descrito pelo acórdão a quo, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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350 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e estupro. Arts. 217-A e 213, ambos c/c o 226, II, todos do CP. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie. Requisitos objetivos e subjetivos. Lapso temporal. Período superior a 2 anos.
1 - A jurisprudência do STJ compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do CP, art. 71. Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução. ... ()
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