(DOC. VP 171.3163.7005.0700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Continuidade delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2. Indeferido o pedido de unificação das penas por não haver liame lógico entre os delitos, mas sim a habitualidade delitiva, a pretensã

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