Jurisprudência sobre
continuidade do vinculo
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151 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. DIREITOS HOMOGÊNEOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 100/2007 DECLARADA PELO STF NA ADI 4.876. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NEGATIVA DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES «DESEFETIVADOS". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO INSTITUTO «A EDUCAÇÃO É NOSSA E A ASSOCIAÇÃO DOS EFETIVADOS DE MINAS GERAIS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O IPSEMG, VISANDO COMPELIR OS RÉUS A CONCEDER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA A SERVIDORES ESTADUAIS ATINGIDOS PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007, CONFORME DECIDIDO NA ADI 4.876. OS AUTORES ALEGAM QUE OS SERVIDORES «DESEFETIVADOS QUE CUMPRIRAM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA ATÉ 31/12/2015, OU QUE COMPLETARAM OS REQUISITOS APÓS ESSA DATA, TÊM DIREITO À APOSENTADORIA, POIS O STF NÃO TERIA FIXADO LIMITES TEMPORAIS PARA O REGIME PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE AS ASSOCIAÇÕES POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIREITOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES «DESEFETIVADOS EM DECORRÊNCIA DA ADI 4.876; (II) SE OS DIREITOS SÃO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E TÊM ORIGEM COMUM E (III) VERIFICAR SE OS SERVIDORES AFETADOS PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 100/2007 TÊM DIREITO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL MESMO APÓS O JULGAMENTO DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS ASSOCIAÇÕES-AUTORAS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR OS ASSOCIADOS ATINGIDOS PELA ADI 4.876 QUANDO A ORIGEM DOS FATOS É COMUM E OS DIREITOS SÃO HOMOGÊNEOS E DEVEM SER TRATADOS DE FORMA IGUAL. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.876 PELO STF RESSALVOU APENAS O DIREITO À APOSENTADORIA DAQUELES SERVIDORES QUE JÁ ESTAVAM APOSENTADOS OU QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO ABRANGENDO OS SERVIDORES QUE COMPLETARAM OS REQUISITOS POSTERIORMENTE. 5. O ACORDO CELEBRADO NO RESP 1.135.162/MG, HOMOLOGADO PELO STJ, QUE VINCULOU OS SERVIDORES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, TEVE EFICÁCIA LIMITADA ATÉ A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 100/2007. A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DO STF INVALIDA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O IPSEMG PARA OS SERVIDORES «DESEFETIVADOS". 6. O PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO REALIZADO PELOS SERVIDORES «DESEFETIVADOS DEVE SER CONTABILIZADO PELO INSS, CONFORME DETERMINA O CF/88, art. 201, § 9º, NÃO PODENDO SER MANTIDO O VÍNCULO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, E, NA FORMA DO CPC, art. 1.013, § 3º, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ASSOCIAÇÕES-AUTORAS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR OS ASSOCIADOS ATINGIDOS PELA ADI 4.876 QUANDO A ORIGEM DOS FATOS É COMUM E OS DIREITOS SÃO HOMOGÊNEOS E DEVEM SER TRATADOS DE FORMA IGUAL. 2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 100/2007 PELO STF NA ADI 4.876 IMPEDE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DOS SERVIDORES «DESEFETIVADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SENDO POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DESTE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO INSS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 37, II, E 201, § 9º; LEI 9.868/1999, ART. 27; CDC, ART. 81, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.876, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 1/7/2014; STF, ED NA ADI 4.876, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 18/8/2015; STJ, RESP 1.135.162/MG, J. 08/07/2010.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe, além dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), os de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, o que não ocorreu no caso. ... ()
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153 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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154 - TRT2. Trabalhador doméstico. Doméstica. Continuidade não caracterizada na hipótese. Vínculo não reconhecido. Trabalho autônomo. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.
«... Vale realçar, que as afirmações defensivas de que a reclamante trabalhava por três dias na semana e aquelas declaradas em depoimento pessoal não ensejam contradição, nem tampouco deslocam para o reconhecimento do vínculo doméstico; antes, reforçam o caráter autônomo da relação, com a ativação em dias incertos, e definidos pelo interesse da autora. ... ()
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155 - TRT2. Poder disciplinar. Princípio da continuidade da relação de emprego.
«O poder disciplinar denota a desigualdade jurídica entre as partes no contrato de trabalho. Contudo, possibilita que o vínculo empregatício se prolongue por tempo indeterminado, sendo preservado por meio da adoção de punições de cunho pedagógico e proporcionais à falta do trabalhador; diferentemente das relações obrigacionais civis, de natureza efêmera ou transitória.... ()
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156 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Considerando o princípio da continuidade da relação empregatícia, consubstanciado na Súmula 212/TST, presume-se que o empregado prima pela continuidade do vínculo, notadamente pelas características atuais que regem a sociedade no setor econômico e financeiro, sendo indispensável o vínculo para subsistência do empregado e de sua família. Nesse contexto, compete ao empregador o ônus da prova da conduta do obreiro apta a configurar a justa causa da dispensa, consoante arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, o que não ocorreu na hipótese. Afinal, o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, chegou à conclusão de que não restou comprovada a conduta faltosa imputada à Reclamante, qual seja, o abandono de emprego. Destacou que, « No caso, os elementos probatórios contidos nos autos revelam que a autora foi diagnosticada com transtorno de pânico, depressão e ansiedade, sendo afastada de suas atividades laborais em meados do ano de 2010, e dispensada por justa causa, em 07/02/2018 . Asseverou que « foram juntados aos autos atestados médicos que alegam a incapacidade laborativa da reclamante, realizados no ano de 2017 e 2018 (Ids. f889ebf e 7722642), além de declaração médica, datada em 2021, informando que a autora «(...) apresenta depressão recorrente há mais de 10 anos, esclarecendo, ainda, os seus sintomas, concluindo que «Não apresenta condições de desenvolver qualquer atividade laborativa com responsabilidade e eficiência . Registrou que os telegramas enviados pela Reclamada, com finalidade de convocar a Reclamante ao emprego, não foram entregues à Autora. Consignou que, « Em análise cronológica dos fatos, tem-se que apenas em novembro de 2017 a reclamada tomou providência de convocar a autora para o trabalho, mediante telegrama, advertindo-a do risco de demissão por justa causa. Ademais, a dispensa por justa causa ocorreu apenas em 2018, há, aproximadamente, dois anos após trânsito em julgado da ação contra o INSS . Manteve a sentença, na qual declarada nula a dispensa por justa causa e determinado o restabelecimento do plano de saúde. Logo, somente com o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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157 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DO DEPENDENTE À MANUTENÇÃO NO PLANO. LEI 9.656/98, art. 30, § 3º. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a manutenção do beneficiário no plano coletivo por adesão após o falecimento do titular, seu genitor, nas mesmas condições anteriormente contratadas. A operadora sustenta a inexistência de previsão contratual para a permanência do dependente e a regularidade da exclusão, com fundamento no novo Convênio de Adesão firmado após o óbito do titular. ... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. EXCLUSÃO POR IDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VERSE SOBRE LIMITE DE IDADE DOS DEPENDENTES OU NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PELA OPERADORA POR VÁRIOS ANOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA AVENÇA. «SUPRESSIO". PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se inexiste cláusula contratual sobre a exclusão dos dependentes do plano de saúde familiar por limite etário, ou por independência econômica, é abusivo o cancelamento do pacto sob esta justificativa. ... ()
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159 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEMENTO DO PARÁNA - SANEPAR . EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA E IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. HIPÓTESE DISTINTA DAS MATÉRIAS VERSADAS NOS TEMAS 131 E 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADERÊNCIA COM O TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
I. Embora a Embargante alegue a necessidade de esclarecimento do julgado, no sentido de que a decisão exarada no RE Acórdão/STF, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/03/2013, diz respeito, tão somente, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), insta salientar que a presente hipótese, também, é distinta da matéria versada no Tema 1022, no qual foi reconhecida a repercussão geral acerca da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. II. Com efeito, na situação vertente, a dispensa da Autora deu-se em decorrência da cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de empregado público pelo regime geral da previdência. E, sendo incontroverso que o Autor foi contratado por concurso público em 14/03/1991, que a aposentadoria foi deferida em 19/03/2004 e que foi dispensado em 26/04/2010, demonstrando que houve continuidade do vínculo empregatício após o evento da concessão do benefício previdenciário, bem assim que a Reclamada admitiu que a dispensa deu-se em razão da aposentadoria, constata-se que a hipótese dos autos tem aderência com o Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 655283, consolidou tese segundo o qual «... a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º «. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, tão somente para prestar esclarecimento, sem modificação do julgado. IV. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimento .... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios, bem como que os crimes subsequentes não teriam sido praticados em continuação ao primeiro, ou seja, pela inexistência de relações nascidas com o delito antecedente para praticar o crime posterior. Deste modo, o reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ. ... ()
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161 - TST. Prescrição. Vínculo de emprego com o banco banorte sem solução de continuidade. Recurso de revista do banco não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu o vínculo de emprego sem solução de continuidade com o Banco até o dia 31/10/2001, tendo sido ajuizada a presente reclamação trabalhista em 9/10/2002. Assim, o recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Incólume os artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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162 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade.
1 - A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. ... ()
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163 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Cargo comissionado. Exoneração. Pagamento de décimo-terceiro salário e férias.
«1. Rejeitou-se a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, posto que o Juízo a quo, em audiência realizada no dia 23/11/2011, expressamente anunciou o julgamento antecipado da lide, determinando a imediata conclusão do processo para prolação de sentença, conforme consignado na respectiva ata. ... ()
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164 - TRT2. Relação de emprego. Pressupostos. Pessoalidade. Considerações do Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. CLT, art. 3º.
«... No que pertine à pessoalidade, confira-se primeiramente a posição de Orlando Gomes e Elson Gottschalk: ... ()
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165 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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166 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Reconhecimento de continuidade delitiva. Unificação de penas. Impropriedade da via eleita.
Não há como se reconhecer a continuidade delitiva na hipótese, em que, para se infirmar a assertiva do e. Tribunal a quo de que não há vinculo entre os crimes praticados, tratando-se de reiteração criminosa, é necessário aprofundado exame da matéria fático probatória, o que não é possível na estreita e via do remédio heróico (Precedentes).... ()
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167 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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168 - TJRJ. Agravo de execução penal. Decisão indeferiu a continuidade delitiva para três condenações por roubo majorado. Teoria Objetiva-Subjetiva. Para reconhecer a continuidade delitiva é indispensável, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, a comprovação da unidade de desígnios na prática dos injustos, os vários crimes resultem de plano prévio elaborado pelo agente - pressuposto subjetivo, para verificar a unidade de desígnios e o vínculo subjetivo entre os eventos, distinguindo a continuidade delitiva da habitualidade criminosa/reiteração criminosa. As ações foram praticadas em contextos fáticos distintos, apesar das circunstâncias semelhantes, mas extrapolam a mera continuidade delitiva. O primeiro crime de roubo deu-se no bairro do Leblon, em 25/08/2011. O segundo crime de roubo cometido no bairro do Jardim Botânico, em 20/09/2011 e o terceiro crime de roubo praticado no bairro do Flamengo, em 22/09/2011, aproximadamente 6 km de distância entre o segundo crime e a quase 10 km de distância do primeiro delito. Configurada a reiteração criminosa. Não se verifica desde o princípio, ou pelo menos durante o «iter criminis, o propósito do agravante cometer um crime único, ainda que mediante vários atos. A continuidade delitiva representaria impunidade. Recurso desprovido.
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169 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade.
1 - A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do CP, art. 71. ... ()
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171 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 71.
«Esta Corte vem entendendo, na dicção de sua douta maioria, que não basta para a caracterização da continuidade delitiva apenas o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva. Faz-se mister, ainda, a presença do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos.... ()
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172 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Relação de emprego doméstica. Continuidade da prestação de serviços não comprovada.
«O entendimento jurisprudencial predominante é de que o requisito da continuidade, indispensável para o reconhecimento da relação de emprego doméstica, presume-se verificado quando o trabalhador presta serviços por três ou mais vezes semana. Uma vez que a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a prestação de serviços em prol da reclamada ocorreu nesta frequência, inviável é a declaração do vínculo de emprego.... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes patrimoniais. Continuidade delitiva reconhecida em favor dos corréus. Extensão do benefício. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. As questões suscitadas no habeas corpus - relativas, em suma, ao pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo perpetrados pelo ora agravante - ainda não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame dessas matérias diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extorsão majorada. Continuidade delitiva. Ausência de preenchimento de todos os requisitos. Reversão do julgado na origem. Inviabilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - O STJ, interpretando a ficção jurídica prevista no CP, art. 71, adota a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a continuidade delitiva quando preenchidos os requisitos de ordem objetiva - identidade de condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - como também o de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre as condutas criminosas. Precedente. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Inexistência de desígnios autônomos. Conclusão diversa que enseja revolvimento fático probatório.
1 - A decisão ora recorrida, de forma fundamentada e consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, destacou a inexistência de unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os crimes, não reconhecendo a continuidade delitiva entre eles. ... ()
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176 - TRT2. Doméstico. Configuração vínculo de emprego doméstico. Diarista. Não caracterização. O trabalho prestado pela diarista é incompatível com a exigência de «continuidade contida no Lei 5.859/1972, art. 2º, impossibilitando o reconhecimento do vínculo de emprego.
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177 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Desnecessidade. Revolvimento fático-probatório. Análise. Tema. Ausência. Incidência. Súmula 7/STJ. Roubo. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade.
«1. Não é necessária a incursão na seara probatória dos autos para a análise da caracterização da continuidade delitiva na espécie, ante o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem quando da prolação do acórdão recorrido, não havendo falar em incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Afastamento do concurso material. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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179 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de furto qualificado. Concurso material. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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180 - STJ. Continuidade delitiva. Inexistência de identidade entre a forma de execução dos delitos. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Concurso material. Ordem não conhecida.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. ... ()
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182 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo. Comarcas diversas. Reiteração delitiva. Continuidade delitiva. Afastamento. Concurso material. Recurso provido.
«1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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183 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento do instituto. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] para a caracterização da continuidade delitiva prevista no CP, art. 71, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (AgRg no REsp 1.679.603/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/2/2018). ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Prática dos delitos contra vítimas diversas. Vínculo subjetivo não evidenciado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em continuidade delitiva, se, conforme as premissas fáticas fixadas no aresto impugnado, os furtos foram praticados contra vítimas diversas, não se evidenciando vínculo subjetivo entre as condutas, pelo que a pretendida revisão do julgado, com vistas à constatação do liame subjetivo, demandaria o reexame de fatos e provas, incabível na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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185 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução fiscal. suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação judicial. Entendimento jurisprudencial superado em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Continuidade do feito executivo. Agravo interno do estado do rio grande do sul provido. 1. cinge-se a presente insurgência recursal à manutenção, ou não, da suspensão do processo de execução fiscal, diante da decretação da liquidação judicial da cooperativa agropecuária e industrial-cotrijui, argumentando o ente fazendário agravante que o feito executivo deve prosseguir, diante da aplicação, por analogia, da novel Lei 14.112/2020, segundo a qual o deferimento da recuperação judicial não inibe a continuidade da execução fiscal, inclusive com a realização de eventuais atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal.
2 - A decisão ora agravada determinou a suspensão da execução fiscal, apoiando-se na orientação jurisprudencial do STJ de que, embora a liquidação de cooperativa seja regida pela Lei 5.674/1971, art. 76, que não prevê a suspensão de execução fiscal, o feito deve ser paralisado, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação judicial, a fim de assegurar a igualdade entre os credores e a satisfação da ordem legal de preferência, à semelhança do que ocorre na recuperação judicial e na falência, por força do disposto na Lei 11.101/2005, haja vista a desatualização da legislação cooperativa ante a lei de recuperação judicial. ... ()
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186 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.
«As disposições trazidas pelos artigos 46 e 57, §8º, da Lei 8.213/1991 não conduzem necessariamente à extinção do contrato de trabalho, desde que o beneficiário da Previdência Social passe a exercer atividades compatíveis com o benefício recebido, ou seja, atividades que não importem na exposição a agentes nocivos. Todavia, no caso concreto, há uma peculiaridade que enseja a manutenção da sentença recorrida, porquanto foi o próprio autor quem pediu a extinção do vínculo de emprego a partir da data de 02/08/2013, em decorrência da concessão de sua aposentadoria especial, quando deixou de prestar serviços a favor da reclamada. Destarte, ausente a prova da alegada coação e considerando o teor dos precedentes turmários, nego provimento ao apelo.... ()
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187 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Roubos de veículos cometidos em sequência, na mesma madrugada, mediante o mesmo modus operandi, com os mesmos comparsas. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la inadmissível nos crimes de roubo. Não ocorrência. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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188 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Recurso conhecido e não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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189 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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190 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Efeitos infringentes. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Precedentes do STJ. Agravo provido.
«1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos, não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - , como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes do STJ. ... ()
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191 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARCELAS VINCENDAS. REFLEXOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA A
decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de instrumento. Registrou a Corte Regional que: « Na origem assim foi enfrentada a questão ( ... ) : O cálculo homologado (fls. 765-781) apresenta diferenças salariais por equiparação e seus reflexos até julho/2018 (fls. 771-773). Ainda que o título executivo (Acórdão de fls. 651-668) não faça referência expressa às parcelas vincendas, certo que elas estão inseridas no seu comando, a teor do CPC, art. 323, de aplicação subsidiária, ex vi do CLT, art. 769. No mais, a continuidade do vínculo de emprego impõe que se observe o princípio da irredutibilidade salarial. REJEITO". O Colegiado explicou que: « A tese da agravante já foi enfrentada por esta Seção Julgadora. O posicionamento que se fixou é de que os efeitos da equiparação reconhecida no título executivo perduram no salário do trabalhador, assegurando-se a irredutibilidade salarial sobre o valor decorrente da isonomia reconhecida e de futuros reajustes recebidos, que não se compensam. Nesses termos, este Colegiado editou a Orientação Jurisprudencial 38, verbis: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida. Julgados. Concluiu, assim, que - a questão não está vinculada à condenação em parcelas vincendas, mas ao integral cumprimento da decisão que reconheceu o direito à equiparação. Cabe destacar que a decisão recorrida não contraria o título executivo; ao contrário, com ele se conforma, na medida em que interpreta e explica os limites do título exequendo, nos termos da OJ 123 da SBDI-2 do TST. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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192 - TJPE. Agravo de instrumento. Ruído no veículo. Pedido de perícia pela agravante para verificar a continuidade do problema. Negado provimento ao agravo.
«1. Segundo a agravante (montadora de veículos), com o indeferimento da produção de prova pericial pelo juízo a quo, houve cerceamento do seu direito de defesa. Afinal, dessa forma, pretendia provar não haver mais problema no veículo; ... ()
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193 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Professor de magistério superior. Promoção acelerada. Investidura. Novo cargo público. Universidade federal diversa. Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único. Inviabilidade.
1 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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194 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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195 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do CP, art. 71 ... ()
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196 - STJ. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Necessidade de nova incursão no conjunto probatório. Inadequação da via eleita.
«1. Na esteira do entendimento adotado por este Sodalício, para a caracterização da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71 - Código Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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197 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Pretensão da autora de rescisão do compromisso de venda e compra de imóvel, sob a alegação de que o veículo dado como parte do pagamento continua registrado no Detran em nome de terceiro e, assim, não lhe foi transferido pela ré, violando-se a avença firmada entre elas. Comprovado que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo foi assinada pela vendedora, com firma devidamente reconhecida por autenticidade em cartório, faltando apenas a assinatura da autora, como compradora. Logo, não se sustenta a alegação recursal de que a continuidade da avença seria inviável pela recusa da ré em transferir o veículo. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Roubo. Pretendido afastamento da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivo atendidos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Na esteira de julgados desta Corte Superior, para a caracterização da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos, tendo o Código Penal brasileiro adotado a teoria mista ou objetivo-subjetiva. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado. Continuidade delitiva não reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não reconhecida pelo Tribunal de origem a continuidade delitiva entre os delitos, considerando-se a inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas, resultantes de desígnios autônomos, a revisão do julgado demandaria exame aprofundado do material cognitivo, inadmissível na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Roubos. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Habitualidade delitiva. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do writ.
1 - O entendimento do STJ é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, adotando a teoria objetivo-subjetiva (AgRg no REsp. 1258206, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/04/2015; AgRg no REsp. 1078483, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2011). ... ()
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