(DOC. VP 183.2483.0003.7400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento do instituto. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] para a caracterização da continuidade delitiva prevista no CP, art. 71, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos» (AgRg no REsp 1.679.603/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/2/2018). Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote