(DOC. VP 210.8200.7643.9332)

STJ. Agravo regimental. Execução penal. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. 2 - De mais a mais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva (unidade

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