Jurisprudência sobre
continuidade do vinculo

351 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e estupro. Arts. 217-A e 213, ambos c/c o 226, II, todos do CP. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie. Requisitos objetivos e subjetivos. Lapso temporal. Período superior a 2 anos.

1 - A jurisprudência do STJ compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do CP, art. 71. Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução. ... (Continua)

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352 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva entre crimes de roubo. Afastamento. Concurso material reconhecido. Habitualidade criminosa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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353 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Acórdão a quo que adotou a teoria mista. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte e do STF. Reexame. Inadmissibilidade. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, o Código Penal adotou a teoria mista, segundo a qual se afigura imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). ... (Continua)

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354 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecida a supressão de documento. CP, art. 305. Tipicidade. Continuidade delitiva. Ausência do liame subjetivo ou vínculos capazes de estabelecer ligação entre todas as condutas praticadas. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ (AgRg no AREsp 528.559/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). ... (Continua)

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355 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Continuidade delitiva. Omissão e contradição inexistentes. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não proveu

1 - agravo regimental interposto de decisão que negara provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, bem como a fração de 2/3 pela continuidade delitiva. Não há omissão ou contradição no julgado. A decisão embargada... (Continua)

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356 - STJ. Roubos circunstanciados. Execução da pena. Habitualidade criminosa reconhecida pelas instâncias de origem. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não atendidos. Quesito subjetivo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Constrangimento não evidenciado.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista). ... (Continua)

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357 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA .

O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou provado o início do labor 30 (trinta) minutos antes daqueles registrados nas folhas de ponto. Deixou expresso que « a segunda testemunha ouvida confirmou a alegação da parte autora, ao afirmar a necessidade de se chegar com 30 minutos de antecedência no posto de trabalho «. Firmou que, « do cotejo dos cartões de ponto com os recibos de pagamento, constatou o magistrado de primeiro grau que as horas extras prestadas pelo Autor não foram correta e integralmente pagas «. Deste modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que não houve máculas nos controles de jornada e o reclamante não faz jus às horas extras, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, em razão da previsão contida na Súmula/TST 126. Acrescente-se, ainda, que a Corte a quo decidiu a questão com apoio no conjunto fático probatório dos autos, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, pelo que resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo da prova. Agravo interno não provido. DANOS MORAIS - ÓCIO FORÇADO E APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. O Tribunal Regional entendeu que, no caso, « há a configuração do assédio moral ante a extrapolação do poder diretivo da reclamada ao submeter o empregado ao ócio forçado, bem como na aplicação da pena de suspensão pelo uso do celular «. Consignou que « a parte autora se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de provar a punição aplicada de forma indevida, bem como o alegado ócio forçado, conforme se infere do depoimento da segunda testemunha ouvida «. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, de « absoluta ausência de comprovação do ato ilegal a implicar indenização em favor do recorrido «, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO . O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/STJ, deixou expresso que, « No caso, restou incontroverso que o reclamante se encontrava no curso do período de estabilidade, quando da extinção do vínculo empregatício «. Logo, o Colegiado concluiu que « não há qualquer reparo a ser feito na sentença que, reconhecendo a falta grave praticada pelo empregador, que não permitiu a continuidade do vínculo de emprego, deferiu a indenização epigrafada «. Dessa forma, vê-se que para firmar posição conclusiva no sentido de que « não há o que se falar em indenização por estabilidade em função de ser membro CIPA, tendo em vista que tal estabilidade findou em 05/12/2019 «, necessário seria o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

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358 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável (art. 217-A, c.c CP, art. 226, II, ambos). Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reconhecimento pelo tribunal de origem pela simples presença dos requisitos objetivos. Adoção da teoria mista. Necessidade de existência de vínculo subjetivo (unidade de desígnios). Requisito não analisado pela corte estadual. Devolução dos autos para que seja debatido a respeito da existência do requisito subjetivo. Recurso parcialmente provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

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359 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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360 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Ilegalidade em parte. Continuidade delitiva impossibilidade. Concurso material. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos sexuais. Arts. 213 e 217-A, do CP, CP. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisitos. Crimes de mesma espécie. Modificação das conclusões do julgado a quo. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a caracterização da continuidade delitiva prevista no CP, art. 71, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

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362 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios e de semelhança entre as condições de lugar e maneira de execução. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Ao interpretar o CP, art. 71 - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Roubos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o CP, art. 71, adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). ... (Continua)

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364 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DECUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Não se reconhece o erro de proibição se o agente praticou a conduta depois de regularmente intimado acerca das medidas protetivas estabelecidas e, ainda assim, desobedeceu a ordem judicial e manteve contato com a vítima. Verificado que as circunstâncias judiciais foram valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. O ciúme e o sentimento de posse podem configurar motivo exacerbadamente reprovável para a prática criminosa, justificando a exasperação da pena-base. Não demonstrado vínculo subjetivo entre os delitos, incabível o reconhecimento da continuidade delitiva.... (Continua)

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365 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado à pena corporal total de 8 anos e 8 meses de reclusão, pela prática de três delitos de roubo, dois deles em continuidade delitiva. Tese de incidência do CP, art. 71. CP em relação aos três crimes. Lapso superior a 30 dias dias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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366 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução criminal. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Pleito de unificação das penas. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, a jurisprudência do STJ adota a teoria objetivo-subjetiva segundo a qual devem estar presentes não apenas os requisitos objetivos, mas, também, o requisito subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. ... (Continua)

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367 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. LEI 9.656/98, art. 31. REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO DA UPS CAPITAL PROVIDO. RECURSO DA AMIL DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar: (i) a transferência do vínculo de beneficiária entre empresas do mesmo grupo econômico; e (ii) o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições anteriores ao término do vínculo empregatício, mediante o pagamento integral do prêmio pela autora. ... (Continua)

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368 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não se pode exonerar a obrigação alimentar simplesmente por ter o alimentando alcançado a maioridade civil, na medida em que os alimentos, até a maioridade, eram concedidos em decorrência do poder familiar, passando, desde então, a se justificar pelo vínculo de parentesco, perdurando a obrigação até que se prove a desnecessidade do alimentando.... (Continua)

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369 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Embora possuindo, plano de saúde, origem em vínculo laboral, sendo gerido pela empresa empregadora, limitando-se a discussão à continuidade da assistência médica do beneficiário e seu dependente no mesmo padrão existente até o término do vínculo empregatício, ausente qualquer discussão a respeito da relação de trabalho, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide. Recurso provido.

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370 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Negando a operadora, na qualidade de administradora de serviços de assistência à saúde por planos coletivos, continuidade de manutenção do atendimento a beneficiário, nas mesmas condições de quando tinha ele vínculo empregatício, patente sua legitimidade para responder à demanda, sendo o ex-empregador mero estipulante do contrato. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fração de aumento da pena-Base. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos legais. Concurso material mantido. Revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. Precedentes.... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Adoção pelo CP. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Conclusão das instâncias ordinárias que não pode ser desconstituída em habeas corpus. Necessidade de incursão em seara probatória.

1 - A legislação pátria adotou a Teoria Mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos ob jetivos e subjetivos. ... (Continua)

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373 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do sul. Art. 99 da Lei complementar estadual 10.098/1994. Avanço trienal. Vantagem pecuniária. Percentual incidente. Critério de definição. Data da primeira investidura. Exigência de continuidade na prestação do serviço público. Inexistência.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a diminuição de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) de vantagem incidente sobre a remuneração do servidor. ... (Continua)

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374 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do sul. Art. 99 da Lei complementar estadual 10.098/1994. Avanço trienal. Vantagem pecuniária. Percentual incidente. Critério de definição. Data da primeira investidura. Exigência de continuidade na prestação do serviço público. Inexistência.

1 - Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a diminuição de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) de vantagem incidente sobre a remuneração da servidora, ora recorrente.... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor, estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil. Continuidade delitiva não reconhecida. Infrações. Desígnios autônomos e contextos fáticos distintos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à continuidade delitiva, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes.... (Continua)

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376 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Impossibilidade. Concurso material. Regime inicial. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. ... (Continua)

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377 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio consumado e tentativa de latrocínio. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Patrimônios diversos. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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378 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Dois roubos duplamente majorados. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Diferentes condições de tempo e lugar. Diversidade de modus operandi. Reiteração delitiva. Configuração. Inviabilidade da admissão do crime continuado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).... (Continua)

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379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Habitualidade criminosa. Modos de execução diversos. Não cabimento. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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380 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Crimes de estupro praticados contra vítimas diversas. Unidade de desígnios configurada. Redimensionamento da pena. Roubo coautoria. Reexame da prova. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelos agravantes, condenados como incursos no art. 213, c/c o art. 226, I, c/c art. 69 (três vezes) e no art. 157, § 2º, I e II (duas vezes), c/c o art. 70, todos do CP Brasil, às penas de 36 anos, 8 meses e 17 dias de reclusão para A DA S N e J S S, e de 40 anos e 6 meses de reclusão para C C DOS S.. O recurso especial aponta violação ao CP, art. 71, pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estupro, e ao CP, art. 29 para excluir a coautoria de dois dos recorrentes no crime de roubo.... (Continua)

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381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Adoção pelo CP. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Conclusão das instânc ias ordinárias que não pode ser desconstituída em habeas corpus. Necessidade de incursão em seara probatória.

1 - A legislação pátria adotou a Teoria Mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Aplicação da continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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383 - STJ. processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não ocorrência. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário de reconhecimento do direito à «promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que a parte autora postula o reconhecimento do direito à promoção acelerada à Classe C, nível 1 (Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos do Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias em parcelas vencidas e vincendas. ... (Continua)

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384 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO CONDENADO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS PELO AGRAVANTE.

O agravante resgata pena privativa de 2 (DOIS) processos distintos, pela prática de delitos de ROUBO, cometidos NO MESMO DIA. A CES referente ao processo de 0005173-98.2020.8.19.0066 (seq. 32.2) trata de roubo cometido no dia 16 (dezesseis) de janeiro de 2020, no qual subtraído o celular e automóvel da vítima que estava estacionado em frente à uma unidade de saúde em Sessenta/Monte Castelo, na cidade de Volta Redonda/RJ. A CES referente ao processo 0000730-07.2020.8.19.0066 (seq. 1.2), trata de um roubo praticado no mesmo dia, contudo no centro de Valença/RJ, e tendo sido vitimadas pessoas que estavam no interior de um estabelecimento comercial, com a subtração de bandejas contendo anéis de ouro, cordões de ouro, pulseiras e relógios variados. O juízo da execução penal indeferiu o pleito de unificação de penas, com base no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo apurados em processos de conhecimento distintos, porque entendeu tratar-se de mera reiteração criminosa. Com efeito, para haver a continuidade delitiva, indispensável que estejam presentes todos os elementos constantes no CP, art. 71, cumprindo à defesa demonstrar a presença dos seguintes requisitos objetivos: a) crimes da mesma espécie; b) mesmo modo de execução; c) mesmas condições de tempo; d) mesmas condições de local ou em local próximo. Além disso, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de adotar a teoria mista ou objetivo-subjetiva, segundo a qual para ficar caracterizada a ficção jurídica do crime continuado devem ser preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva, destacados acima, quanto o de ordem subjetiva, consistente na unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (STJ, HC 426.556/MS). Contudo, em suas razões recursais, a defesa se limitou a destacar a natureza do crime pela espécie (roubo) e as circunstâncias objetivas referente a tempo, lugar e maneira de execução, deixando de trazer elementos que pudessem entrelaçar as condutas, quanto ao requisito de ordem subjetiva, consistente na demonstração da unidade de desígnios entre as condutas criminosas. Vale dizer, nestes autos não se verificou situação concreta relativa a um mesmo projeto criminoso, mas, simplesmente, a promoção sequencial, pelo agravante, de seguidas práticas criminosas, movidas pela autonomia de desígnios. Nesse contexto, infere-se que o comportamento do agravante se caracteriza, justamente, pela habitualidade criminosa, cuja resposta penal deve merecer do Estado reprimenda proporcional à referida atuação, sendo indevido agraciar tal comportamento com o benefício do crime continuado. Tal entendimento, inclusive, segue a orientação jurisprudencial firmada na Suprema Corte, no sentido de considerar que «A prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime - que não se confunde nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado - traduz eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que a pratica (RHC 118460, Relator Min. CELSO DE MELLO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.

1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiv a. Teoria ob jetivo-Subjetiva (teoria mista). Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado neste STJ, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo- Subjetiva. Precedentes.... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas (duas). Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requisito subjetivo. Existência. Agravo regimental não provido.

«1. Este Tribunal Superior entende que «não há mais nenhum impedimento à aplicação da regra do crime continuado no caso, em face do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL), sendo certo que o fato de os crimes terem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do referido instituto, notadamente quando os atos tiverem sido praticados no mesmo contexto fático (AgRg no REsp 1.359.778/MG, rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2015). ... (Continua)

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388 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - FILHA MAIOR QUE ESTUDA - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Para o sucesso na ação exoneratória/revisional de alimentos, é indispensável a prova da alteração da situação financeira de uma das partes; alteração essa imprevisível. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de continuidade de vínculo contratual c/c pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Ofensa ao, II do Lei 9.656/1998, art. 13. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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390 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto, roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que, «para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do art. 71 do CP (HC 469.096/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 13/12/2018). Contudo não é possível verificar se houve ou não unidade de contexto e de desígnios sem o exame fático probatório dos elementos dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitual idade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.

1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas pela continuidade delitiva. Questão não analisada no habeas corpus de origem, por inadequação da via. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A questão trazida à apreciação desta Corte não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, dessa forma não seria cabível a respectiva análise, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Manutenção de enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito da parte autora à manutenção de seu enquadramento na Classe C, nível 3 (Adjunto), bem como a unicidade do vínculo docente iniciado na Universidade Federal de Santa Marial (UFSM) e continuado na UFRGS para todos efeitos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para acolher o pedido sucessivo formulado na inicial, declarando o direito da parte autora à promoção acelerada à Classe C, nível 1 (Professor Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos do Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único, e condenar a ré ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias.... (Continua)

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394 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por apropriação indébita previdenciária e crimes de responsabilidade (CP, art. 168-Ae Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Continuidade delitiva. Afastamento. Desígnios autônomos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Pacífico é o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva (ut, AgRg no HC 478.796/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 30/05/2019). ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Continuidade delitiva não reconhecida pela origem. Alteração. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual o crime continuado exige o preenchimento concomitante dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos - , a impor a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, que evidenciem que ação posterior é um desdobramento da anterior. ... (Continua)

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396 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - A continuidade delitiva configura-se quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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397 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Plano coletivo vinculado à empresa empregadora do aderente. Ação para a continuidade da permanência do autor no plano de saúde. Alegação de superação do prazo prescricional ânuo (CCB/2002, art. 206, § 1º, II). Desacolhimento. Descaracterização de postulação com sustento em indenização securitária. Preliminar rejeitada.

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398 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações pelo crime de roubo. O agravante sustenta que estão presentes os requisitos do crime continuado, previstos no CP, art. 71. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

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399 - STJ. processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário de reconhecimento do direito à «promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade.

1 - Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada em desfavor da UFRGS, na qual a parte autora, ora recorrida, postula o reconhecimento do direito à manutenção de seu enquadramento na Classe C, nível 3 (Adjunto), bem como a unicidade do vínculo docente iniciado na Universidade Federal de Santa Maria - UFSM e continuado na UFRGS para todos os efeitos, com a condenação da ré a adotar as medidas necessárias à correção do enquadramento e ao pagamento das diferenças daí decorrentes em parcelas vencidas e vincendas. Sucessivamente, requer que seja reconhecido o direito à promoção acelerada à Classe C, nível 1 (Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, condenando-se a ré a pagar as diferenças remuneratórias em parcelas vencidas e vincendas. ... (Continua)

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400 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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