Jurisprudência sobre
continuidade do vinculo
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451 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Continuidade da avença com exclusão do valor residual garantido pelo exercício antecipado da não opção de compra. Alteração unilateral do pacto. Inadmissibilidade. Pretensão de devolução do veículo ao final do contrato, com pagamento apenas pela locação. Depreciação do bem não considerada, o que gera enriquecimento ilícito ao arrendatário. Restituição do VRG inviável. Cabimento apenas na ocorrência de rescisão do contrato. Ação improcedente. Recurso provido.
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452 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Óbices processuais. Associação criminosa. Continuidade delitiva. Dolo. Ausência de prequestionamento. Isonomia entre os réus. Situações fática e jurídica distintas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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453 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Lapso temporal superior a 30 dias. Instituto reconhecido pelas instâncias de origem. Possibilidade. Precedente. Requisito espacial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... ()
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454 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c tutela antecipada e pedido de indenização por dano moral. Beneficiário do plano de saúde em tratamento multidisciplinar. Rescisão de vínculo e cancelamento do contrato. Sentença de parcial procedência determinando a manutenção do plano nas mesmas condições, com ônus integral do beneficiário, afastado o pedido de indenização por dano moral. Recurso do réu. Desacolhimento. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Recurso do autor. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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455 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de furto. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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456 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de furto. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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457 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de furto. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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458 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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459 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de estelionato. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dois homicídios qualificados tentados, um consumado e um latrocínio. Pena-base. Conduta social. Motivação idônea. Réu violento e temido. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da reprimenda é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387, e todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à repressão do delito perpetrado. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e furto qualificado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Absolvição no delito do CP, art. 288, caput. Impossibilidade. Desclassificação do furto mediante fraude para estelionato. Ausência de vontade de despojamento do bem. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Habitualidade e reiteração em crimes patrimoniais. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do STJ, bem como pelo CPC, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante.... ()
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462 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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463 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação em continuidade delitiva e de associação criminosa. Incidência da consunção. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável que esta Corte aprecie a incidência do princípio da consunção entre os delitos de receptação de documentos falsos e receptação de veículos produto de crime, na hipótese em que tal questão não foi debatida na origem, sob pena de supressão de instância, sobretudo quando o acórdão deixa evidente que os desígnios delituosos dos acusados eram autônomos. Vale dizer, os documentos dos veículos que eram falsificados não tinham relação de meio necessário com o crime receptação do próprio veículo objeto de crime. ... ()
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464 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Alienação fiduciária. Financiamento de veículo. Ausência de verificação de discrepância nas taxas de juros praticadas no mercado. Legalidade da capitalização mensal dos juros de acordo com o pactuado. Ausência de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Antecipação de tutela incabível. Continuidade de cumprimento regular do contrato, independentemente de discussão judicial. Recurso não provido.
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva (teoria mista). Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Revisão. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... ()
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466 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dois crimes de atentado violento ao pudor (redação antiga. Atual CP, art. 217-A) continuados, praticados em concurso material. Réu denunciado pela prática de um crime em continuidade delitiva. Condenação, em 2º grau, por dois delitos continuados em concurso material. Tese de nulidade por ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Aplicação do CPP, art. 383. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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467 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de fixação das penas-base nos pisos legais, de afastamento da agravante da calamidade pública e de abrandamento do regime prisional. ... ()
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468 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravos em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Reconhecimento da associação para o tráfico. Continuidade delitiva não configurada. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos.
I - CASO EM EXAME ... ()
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469 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção pela concessionária de serviço público ao argumento de inadimplência por serviços prestados. Serviço solicitado por terceiro e que a este aproveita. Obrigação que vincula, tão somente, o consumidor beneficiado pelo serviço. Serviço essencial ligado a direito constitucionalmente assegurado, cuja prestação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Mantida a determinação de restabelecimento e continuidade. Recurso oficial improvido.
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470 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados (três vezes, em continuidade delitiva). Pena que não alcança oito anos de reclusão. Estabelecimento de regime fechado para o início da expiação. Existência de concreta fundamentação. Possibilidade.
1 - A fixação da pena-base no patamar mínimo não impede o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, desde que haja efetiva fundamentação da necessidade da medida.... ()
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471 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA E CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINAL. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. PROCESSO INVOCADO COMO PARADIGMA QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 71.
I- SÍNTESE DA DEMANDA. 1.Incidente estabelecido entre Juízos de Direito das Varas Criminais da Comarca de Campos dos Goytacazes, com idêntica competência em razão da matéria, natureza e lugar dos crimes. 2. Esquema de pirâmide envolvendo a aplicação dos investimentos no mercado financeiro, que teve início no ano de 2016, no intuito de garantir robustez e aparência de licitude com a constituição de empresa voltadas para essa finalidade. 3. Denúncia firmada contra cinco réus aos quais foi imputada a prática dos crimes previstos no Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º, CP, art. 171 (42 vezes), Lei 1521/51, art. 2º, IX, todos em concurso material, enfatizando a autonomia das condutas e a ausência dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva, inicial acusatória à mingua de aditamento para inclusão de novos acusados e/ou vítimas. ... ()
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472 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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473 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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474 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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475 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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476 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE PLEITEIA O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PRATICADOS PELO AGRAVADO. O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE NORMATIVA DEMANDA À VERIFICAÇÃO DE UMA SÉRIE DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS QUE, EM CONJUNTO, EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE UMA ESTRATÉGIA UNITÁRIA POR PARTE DO AGENTE INFRATOR. NESTE ASPECTO, TEM-SE QUE A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA, EM SEU CODIGO PENAL, art. 71, ESTIPULA QUE A CONTINUIDADE DELITIVA É CONFIGURADA PELA PRÁTICA DE DOIS OU MAIS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, QUANDO TAIS ATOS SÃO UNIFICADOS POR CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL, MODO DE EXECUÇÃO, ENTRE OUTROS ASPECTOS QUE SUGEREM UMA SEQUÊNCIA OPERACIONAL INTRINSECAMENTE LIGADA AO PRIMEIRO DELITO PERPETRADO. ESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE A DISTÂNCIA FÍSICA E A PLURALIDADE DE VÍTIMAS NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, BARREIRAS INTRANSPONÍVEIS AO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA CONTINUIDADE DELITIVA, DESDE QUE SEJA POSSÍVEL INFERIR, A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DO CASO CONCRETO, COMO É A HIPÓTESE, A MANIFESTAÇÃO DE UMA VONTADE CRIMINOSA UNÍSSONA E PERSISTENTE QUE PERMEIA OS DIVERSOS ATOS DELITIVOS. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE INCLINADO A UMA INTERPRETAÇÃO MAIS ABRANGENTE DO CONCEITO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS, RECONHECENDO QUE A CONFIGURAÇÃO DE UMA LINHA CONDUTIVA UNIFORME E PREMEDITADA POR PARTE DO AGENTE, QUE SE MANIFESTA ATRAVÉS DE AÇÕES DELITIVAS MÚLTIPLAS, MESMO QUE ESPAÇADAS GEOGRAFICAMENTE OU DIRIGIDAS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS, ATENDE OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO CP, art. 71. NESSE CONTEXTO, A DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA, FUNDAMENTADA EM UMA ANÁLISE PORMENORIZADA E PONDERADA DAS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS, REFLETE UMA APLICAÇÃO CRITERIOSA DOS PRECEITOS LEGAIS E DOS PRINCÍPIOS JURISPRUDENCIAIS RELEVANTES, IDENTIFICANDO-SE UM VÍNCULO CONCRETO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS (FURTOS QUALIFICADOS), ALÉM DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DEMONSTRANDO QUE OS ATOS COMETIDOS SÃO EXPRESSÃO DE UMA INTENÇÃO DELITIVA ÚNICA E PERSISTENTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO CP, art. 71, COMO BEM RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DESTA FORMA, MANTÉM-SE A DECISÃO DO JUÍZO PRIMEVO QUE FUNDAMENTADAMENTE RECONHECEU A FIGURA JURÍDICA DA CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 CP), NOS CRIMES DE FURTO APURADOS NOS PROCESSOS 0081474-58.2018.8.19.0001, 0083580-90.2018.8.19.0001 E 0080781-74.2018.8.19.0001, OS QUAIS OCORRERAM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TODOS NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, NOS DIAS 25/03/2018, 01/04/2018 E 08/04/2018, RESPECTIVAMENTE, OFENDENDO-SE EM TODOS OS CASOS O PATRIMÔNIO DOS MORADORES DE APARTAMENTOS MEDIANTE EMPREGO DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, QUAL SEJA, ARROMBAMENTO DA PORTA, COM UM DOS DELITOS, NA FORMA TENTADA, EVIDENCIANDO, PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO (O MESMO MODUS OPERANDI), UMA UNIDADE JURÍDICA E DE DESÍGNIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Diferentes condições de tempo e maneira de execução. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva.... ()
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478 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Funcionária demitida sem justa causa. Rompimento automático de plano de saúde. Empregadora que arcava integralmente com o prêmio. Contribuição da empregada que se configura como salário indireto. Continuidade do plano nas mesmas condições que gozava anteriormente, desde que arque com o pagamento integral do prêmio. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 30 e Resolução Consu 20/99, do Conselho de Saúde Suplementar. Manutenção assegurada por, no mínimo, um terço do tempo que manteve o vínculo de trabalho ou seis meses. Recurso provido.
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479 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 71 pretendida aplicação da continuidade delitiva. Improcedência. Acórdão a quo que adotou a teoria mista. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da convicção firmada a partir da análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, o Código Penal adotou a teoria mista, segundo a qual se afigura imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). Precedentes. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e favorecimento real. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Observância dos parâmetros de discricionariedade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que se refere à continuidade delitiva específica, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do CP, o que pode elevar a pena até o triplo, é orientada pela quantidade de delitos cometidos com violência e grave ameaça a pessoa, contra vítimas distintas - critério objetivo -, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime - critério subjetivo. Precedentes.... ()
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481 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Execução. Crimes de receptação. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva para a unificação das penas. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Inviabilidade de incursão no material fático probatório.
1 - É firme nesta Corte Superior a orientação de que é imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 31/8/2021). E a revisão da conclusão da instância a quo de que não estaria presente, na hipótese, o necessário liame subjetivo demandaria incursão no conjunto fático probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de adulteração de sinal de veículo automotor, uso de documento falso e falsidade ideológica. Competência. Lesão a orgão público estadual. Súmula 546/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - «A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento, não importando a qualificação do órgão expedidor. (Súmula 546/STJ). Incidência também da Súmula 83/STJ. ... ()
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483 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR DOIS DIAS NA SEMANA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SUBORDINAÇÃO E DA CONTINUIDADE (CLT, art. 3º). SÚMULA 126/TST 1.
A Lei Complementar 150/2015, ao regulamentar o trabalho prestado por faxineira e/ou diaristas, em residências, estabeleceu que o exercício de atividade doméstica acima de duas vezes por semana configura nítida relação de emprego. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que a prestação de serviços duas vezes por semana não configura vínculo de emprego do trabalhador doméstico. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ausentes os elementos configuradores da relação de emprego (subordinação jurídica e continuidade), uma vez que a « verdadeira diarista não é empregada doméstica porque seu trabalho não é contínuo « e que o « CLT, art. 3º define a relação de emprego como aquela em que pessoa física presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, assumindo o empregador integralmente os riscos da atividade econômica «, concluindo que « a prestação de serviços por apenas dois dias na semana, não revela continuidade na prestação de serviços. Na hipótese dos autos, os elementos coligidos aos autos demonstram a ausência de subordinação e de continuidade «. Ademais, restou consignado no acórdão do Tribunal Regional que, « enquanto a reclamada fez prova através da documentação dos autos do exercício da atividade pela reclamante com autonomia, conforme descrito no v. acórdão, a autora não fez prova de que a prestação de serviço se dava por mais que duas vezes por semana, requisito essencial para a configuração da relação de trabalho havia como relação de emprego doméstico, ônus que lhe competia «. 3. De todo o exposto, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a questão a partir da valoração da prova produzida, insuscetível de revisão nesta Corte à luz da Súmula 126/TST, em observância as regras processuais do ônus da prova. Agravo a que se nega provimento. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS RESCISÓRIAS - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS COM 1/3. 13º SALÁRIO, DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO TETO ESTADUAL. FGTS E MULTA DE 40%. FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO. GUIA DO SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO. FERIADOS. VALE TRANSPORTE - DIFERENÇAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENVIO DA GUIA GFIP E SEFIP. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. DANO MORAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. ANÁLISE PREJUDICADA. OMISSÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. PRECLUSÃO 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista assinalando que a análise da admissibilidade nestes tópicos fica prejudicada porque não reconhecida a relação de emprego. 2. A decisão do despacho de admissibilidade ocorreu em momento posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. 3. O art. 1º, §1º, IN 40/2016 dispõe que, havendo « omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão « (art. 1º, §1º, IN 40/2016). Ainda, «Faculta-se ao Ministro Relator, por decisão irrecorrível (CLT, art. 896, § 5º, por analogia), determinar a restituição do agravo de instrumento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, desde que interpostos embargos de declaração « ( art. 1º, § 4º, IN 40/2016). 4. Na hipótese vertente, a parte reclamante não cuidou de requerer a manifestação do Tribunal Regional a respeito da admissibilidade do recurso de revista quanto aos referidos temas, circunstância que torna prejudicada a análise das questões meritórias, em face da preclusão operada. Neste mesmo sentido, há precedentes desta Corte. Agravo a que se nega provimento.... ()
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484 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. CPP, art. 383. Continuidade delitiva entre as condutas perpetradas contra as vítimas. Não incidência do instituto. Teoria mista. Ausência de liame subjetivo.
«1 - Tendo a denúncia descrito situação na qual o réu, mediante violência presumida cometeu atos que caracterizam delitos sexuais contra duas vítimas menores de 14 anos, a alteração da capitulação jurídica pelo Magistrado sentenciante - aplicação do princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica - , do tipo penal previsto no art. 217-A (Lei 12.015/2009) para aqueles previstos nos arts. 213 e 214, do CP, Código Penal, não ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que não trouxe nenhum prejuízo à defesa do réu. ... ()
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485 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Alegada violação do CP, art. 71 continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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486 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Cabimento. Presença de desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o CP, art. 71 adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). ... ()
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487 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Pena-base. Vetorial culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração em razão do número de crimes (três). Inovação recursal. Ilegalidade. HC concedido de ofício para fixar a fração de 1/5. Regime inicial. Réu tecnicamente primário. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Semiaberto. Agravo regimental provido em parte.
«1 - A análise desfavorável da vetorial culpabilidade apresentou fundamentação idônea (abuso de confiança, protocolo de inúmeros pedidos ilícitos de benefícios previdenciários e violação da boa-fé de pessoas humildes), que justifica o acréscimo na pena-base. ... ()
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488 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumados e tentados. Invasão armada de integrantes da facção criminosa «comando vermelho à comunidade dominada por facção rival. Queda de helicóptero da polícia militar. Tribunal do Júri. Natureza soberana dos vereditos. Análise do conjunto fático probatório. Dosimetria. Continuidade delitiva. Afastamento. Desígnios autônomos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Como é cediço, o Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de julgamento absolutamente legítimo o qual os jurados detêm reconhecimento constitucional, inclusive, de que seu veredicto possui natureza soberana, não podendo sofrer qualquer modificação pelo juiz togado ou pelo tribunal que venha a apreciar o recurso interposto, com a exceção dos casos expostos no CPP, art. 593, o que efetivamente não é o caso dos autos. ... ()
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489 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. CP, art. 171 § 3º. Continuidade delitiva. Pena-base. Fundamentação idônea.
«1 - No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. É cediço que a majoração da pena-base não se vincula a critério aritmético. Todavia, o Direito deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. ... ()
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490 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (50 g de crack e 50 g de cocaína) e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Conduta social. Ausência de vínculo empregatício. Fundamento abstrato. Afastamento. Habeas corpus concedido de ofício. Circunstâncias do crime. Elementos inerentes aos tipos penais. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Denúncia que narra somente um crime. Impossibilidade. Penas redimensionadas.
«1. A valoração dada à culpabilidade, circunstância judicial negativada para todos os recorrentes, não traz ilegalidade. O fundamento utilizado pelo Juízo sentenciante, levando-se em consideração as características de chefia da organização, de gerência do tráfico e de transportes das drogas, é suficiente para impor o gravame à pena-base, não incorrendo em desacerto o acórdão impugnado. ... ()
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491 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. FEITO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA A 1ª VARA CRIMINAL. POSTERIOR DECISÃO, QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA CRIMINAL QUE, POR SUA VEZ, ACOLHEU A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA CRIMINAL, ORA SUSCITANTE, TODAS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ARGUMENTA QUE A CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ASSIM COMO A RÉ RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS NAQUELA COMARCA E QUE EVENTUAL REUNIÃO DE PROCESSOS PODERIA ATRAPALHAR A MARCHA PROCESSUAL DE TODOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NESTES AUTOS NÃO TÊM A CAPACIDADE DE INFLUIR NO CONJUNTO PROBATÓRIO DAS DEMAIS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO APTO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PENAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ UNIFICAR AS PENAS, NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE SUMULAR 611, DO STF. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO 0024486-41.2019.8.19.0014.
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492 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Dosimetria da pena. Ilegalidade não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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493 - STJ. Conflito de competência. Operação «greenfiled». Crimes relacionados à adulteração de combustíveis. Operação «combustível limpo». Lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção. Conexão. Hipótese não verificada. Continuidade das investigações nos locais de origem. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.
1 - «O instituto da conexão, consoante dicção do CPP, art. 76, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes.» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018). ... ()
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494 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular, sendo improcedentes os pleitos absolutórios. ... ()
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495 - STJ. Penal. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ausência de comprovação da elementar violência ou grave ameaça por laudo pericial. Desnecessidade. Demonstração por outras provas. Continuidade delitiva. Fração de aumento de pena de 2/3. Repetição por, no mínimo, 7 vezes em longo período de tempo. Majorante do CP, art. 226, II. CP. Vínculo de emprego informal. Agente que tinha relação de autoridade sobre a vítima. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, a prática de conjunção carnal restou incontroversa nos autos pelo exame de ultrassonografia, já que a vítima ficou grávida do acusado. A irresignação defensiva gira em torno da existência de constrangimento ilegal, mediante violência ou grave ameaça, e do meio apto para comprovação dessa elementar típica. ... ()
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496 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão e contradição. Inexistência.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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497 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Furto (por três vezes). Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corrobor ada por outras provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva. Ausência de preenchimento de todos os requisitos. Reversão do julgado na origem. Inviabilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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498 - STJ. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do CP, art. 214, c/c art. 14, II, ambos, na antiga redação. Hediondez. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requisito subjetivo. Existência. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de atentado violento do pudor prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CÂMBIO «POWERSHIFT - GARANTIA ADICIONAL CONCEDIDA PELA FABRICANTE - PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - LIMITAÇÃO À TABELA FIPE - CONTINUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DEPRECIAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS. -
Nos termos do CDC, art. 18, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. - Evidenciado pelos elementos de prova a persistência dos problemas gerados no controle de transmissão (TCM) de automóvel adquirido zero quilômetro, câmbio «powershift, durante prazo de garantia estendido pela fabricante diante da verificação de problema específico em seus veículos, mesmo após intervenções sem solução, pertinente a rescisão do contrato com a determinação de devolução da quantia do bem. - A restituição do valor total pago pelo veículo deve observar a Tabela FIPE na data citação, nos termos do art. 405 do CC/02, considerando o uso do veículo pelo autor mesmo diante dos problemas constatados, e a depreciação em razão do uso, evitando-se enriquecimento indevido, nos termos do art. 884 e art. 944, parágrafo único, ambos do referido diploma legal. - A situação gerada pelos problemas verificados no sistema de transmissão de carro adquirido zero quilômetro, após cerca de três anos de uso e que impossibilitaram uso regular do veículo, apesar de submetido a dois reparos sem solução, extrapola meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais, sobretudo por submeter o consumidor vulnerável à situação de risco gerada pelos problemas reconhecidos pe la própria fabricante. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, mas que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Os juros de mora nos casos de responsabilidade civil contratual, incidem desde a citação, nos termos do art. 405, do CC.... ()
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500 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM VINTE E CINCO PROCESSOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS NA MESMA CONDIÇÃO DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO.
O agravado foi condenado a cumprir o total de pena de 116 anos e 08 meses de reclusão pela prática de diversos crimes de roubo praticados em bairros da zona oeste do Rio de Janeiro em dias diversos, com modus operando diferente e contra vítimas diferentes. Conquanto haja similitude entre os delitos, encontram-se ausentes os requisitos necessários para configurar a continuidade delitiva. O juízo da execução penal indeferiu o pleito de unificação de penas, com base no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo apurados em processos de conhecimento distintos, porque entendeu tratar-se de mera reiteração criminosa. Com efeito, para haver a continuidade delitiva, indispensável que estejam presentes todos os elementos constantes no CP, art. 71, cumprindo à defesa demonstrar a presença dos seguintes requisitos objetivos: a) crimes da mesma espécie; b) mesmo modo de execução; c) mesmas condições de tempo; d) mesmas condições de local ou em local próximo. Além disso, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de adotar a teoria mista ou objetivo-subjetiva, segundo a qual para ficar caracterizada a ficção jurídica do crime continuado devem ser preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva, destacados acima, quanto o de ordem subjetiva, consistente na unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (STJ, HC 426.556/MS). A defesa, contudo, em suas razões recursais, se limitou a destacar a natureza do crime pela espécie (roubo) e as circunstâncias objetivas espaciais (local) e temporais, deixando de trazer elementos que pudessem entrelaçar as condutas, como forma de demonstrar o preenchimento do requisito de ordem subjetiva, consistente na demonstração da unidade de desígnios entre as condutas criminosas. Vale dizer, nestes autos não se verificou situação concreta relativa a um mesmo projeto criminoso, mas, simplesmente, a promoção sequencial, pelo agravante, de seguidas práticas criminosas, movidas pela autonomia de desígnios. Nesse contexto, infere-se que o comportamento do agravante se caracteriza, justamente, pela habitualidade criminosa, cuja resposta penal deve merecer do Estado reprimenda proporcional à referida atuação, sendo indevido agraciar tal comportamento com o benefício do crime continuado. Tal entendimento, inclusive, segue a orientação jurisprudencial firmada na Suprema Corte, no sentido de considerar que «A prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime - que não se confunde nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado - traduz eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que a pratica. (RHC 118460, Relator Min. CELSO DE MELLO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... ()
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