(DOC. VP 410.8337.7789.0682)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de fixação das penas-base nos pisos legais, de afastamento da agravante da calamidade pública e de abrandamento do regime prisional. 1. Inviável a absolvição de Gustavo pela organização criminosa. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. A r. sentença e o v. Aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. Condenação mantida. 2. Por outro lado, não subsiste a co

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