(DOC. VP 190.5190.5004.5600)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Alegada violação do CP, art. 71 continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que não se verifica a ocorrência de omissão, na medida em que, não obstante a alegada ausência de defesa por desídia do advogado anterior, é cediço que a constituição do novo patrono não permite a

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