(DOC. VP 221.2140.8697.3564)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução criminal. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Pleito de unificação das penas. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, a jurisprudência do STJ adota a teoria objetivo-subjetiva segundo a qual devem estar presentes não apenas os requisitos objetivos, mas, também, o requisito subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. 2 - Nesse sentido, esta Corte, ao interpretar o CP, art. 71, adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - m

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