(DOC. VP 231.0260.9358.6865)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Adoção pelo CP. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Conclusão das instânc ias ordinárias que não pode ser desconstituída em habeas corpus. Necessidade de incursão em seara probatória.

1 - A legislação pátria adotou a Teoria Mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 2 - Ausente o vínculo subjetivo entre as condutas, tratando-se de delitos praticados mediante modus operandi diversos, configura-se reiteração criminosa, afastando a continuidade delitiva. 3 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de unidade de desígnios, não cabe repelir tal entendimento na estreita via do habeas corpus, uma

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