(DOC. VP 240.3081.2818.4357)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de associação criminosa, adulteração de sinal identificado r de veículo automotor e dois furtos qualificados. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto e abrandamento do regime prisional. Matéria alegada mais de 3 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no moment o correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida n

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