(DOC. VP 250.1061.0701.6522)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Alegada prescrição. Supressão de instância. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ. 2 - A fixação da pena está inserida no critério de discricionariedade do Juiz, vinculado

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