(DOC. VP 343.5802.8708.9947)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. A decisão monocrática manteve, pelos próprios fundamentos, a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista. O agravante, por sua vez, não se insurgiu contra o fundamento em que se amparou o Juízo de prelibação do TRT, confirmado na decisão unipessoal, qual seja a incidência da Súmula 126/TST, que veda reexame de fatos e de provas. Agravo de que não se conhece, no particular, por ausência de dialeticidade. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. READMISSÃO DE TRABALHADOR APÓS CURTO PERÍODO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE FRAUDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Segundo a Corte de origem, «não houve prova nos autos, por parte do autor de que tenha trabalhado sem solução de continuidade entre os períodos informados». Nesse contexto, a alegação do recorrente de que «produziu pro-va robusta de que trabalhou sem solução de continuidade» evidencia que a argumentação recursal objetiva a revisão do acervo fático probatório, o que não se admite por meio de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. A indicação de violação da CF/88, art. 5º, II não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST, uma vez que, conforme a Súmula 636/STF, «não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida». No mais, este Tribunal Superior, a partir do cancelamento de sua Súmula 20, adotou o entendimento no sentido de que a readmissão de trabalhador, ainda imediatamente ou após curto período da extinção do contrato de emprego anterior, não implica presunção de fraude, que deve ser comprovada nos autos, o que não ocorreu na hipótese. Agravo a que se nega provimento.

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