(DOC. VP 250.6261.2987.9109)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro. Continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos legais. Fração adequada. Súmula 659/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Nos termos da Súmula 659/STJ,"A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infraçõ

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