(DOC. VP 241.0210.7719.2440)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e favorecimento real. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Observância dos parâmetros de discricionariedade e proporcionalidade. Contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - O Tribunal local, com base apenas nas circunstâncias do crime valoradas em desfavor dos agentes, aumentou as reprimendas em 2/3 em razão continuidade delitiva específica, de modo a reformar a

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