Jurisprudência sobre
arrematacao judicial
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551 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse.
«O arrematante pode obter do juízo mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, independentemente de outras providências. A circunstância de estar sendo a posse exercida «pro diviso ou «pro indiviso, assim como não impediu a penhora e o depósito, não é causa suficiente para obstar a ordem judicial para que o depositário transfira aos arrematantes a posse que exerce.... ()
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552 - STJ. Recurso especial. Direito comercial e processual civil. Ação revocatória. Falência. Arrematação realizada em processo trabalhista após a data fixada como termo legal, mas antes da decretação da quebra. Inocorrência de ofensa ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII. Plena eficácia da venda judicial. Precedente específico desta corte. Recurso especial a que se nega provimento.
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553 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Tema levantado somente após a arrematação do imóvel penhorado. Matéria que deveria ter sido levantada pela recorrente tão logo comparecesse aos autos, por meio de embargos do devedor, se já garantida a execução. Preclusão temporal operada. Recurso desprovido.
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554 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Incidência súmula 7/STJ. Preclusão inexistente. Ausência de decisão judicial anterior sobre a impenhorabilidade e não iniciado o procedimento de arrematação. Alegação a qualquer tempo. Possibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem, na análise soberana do quadro probatório dos autos, entendeu que o imóvel penhorado constituía-se em bem de família. Rever este entendimento demanda o reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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555 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Upi. Arrematação. Creditos trabalhistas retardatários. Pagamento. Irresignação. Artigo de Lei violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do recurso quando a parte deixa de indicar expressamente a violação de artigo de Lei, não bastando, para tanto, a mera menção ou narrativa acerca da legislação federal.... ()
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556 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Desocupação do imóvel. Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694. Desnecessidade de prévio registro da carta de arrematação para expedição de mandado de imissão de posse. Precedentes desta corte. Caso concreto indicando que a alienação judicial se deu há mais de nove meses, que o registro ainda depende de cancelamento de outras penhoras sobre o imóvel e que o inadimplemento das despesas condominiais persiste há quase dez anos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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557 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Registro da carta de adjudicação, expedida por força de decisão transitada em julgado. Propriedade consolidada. Impedimento legal para a alienação do imóvel do qual o exequente é titular do domínio. Inexistência. Edital de alienação do imóvel. Publicidade da decisão que suspendeu o mandado de desocupação e imissão na posse. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO AGRAVANTE EM FACE DOS ESPÓLIOS AGRAVADOS. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS QUE FOI ARREMATADO PELO VALOR DE R$608.000,00 (SEISCENTOS E OITO MIL REAIS). QUITAÇÃO APENAS DO IPTU E DA TAXA DE INCÊNDIO. DECISUM VERGASTADO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA TRANSFERÊNCIA DE 50% DO SALDO PROVENIENTE DA ARREMATAÇÃO AO INVENTÁRIO DOS ESPÓLIOS EXECUTADOS. DECISÃO GUERREADA QUE TAMBÉM DETERMINOU QUE A PLANILHA DE DÉBITOS FOSSE ATUALIZADA APENAS ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO, IGNORANDO A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O MOMENTO DO PAGAMENTO EFETIVO. INSURGÊNCIA.
NÃO SE VISLUMBRA DESACERTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DOS ESPÓLIOS AGRAVADOS, SENDO CERTO QUE O VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERA, EM MUITO, O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, JÁ QUE O ALUDIDO BEM FOI PELO VALOR DE R$608.000,00 (SEISCENTOS E OITO MIL REAIS) E A PLANILHA ATUALIZADA ATÉ 21/05/2024, JUNTADA AOS AUTOS PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE A FLS. 1244/1245 (E.DOC 001244), APONTA O VALOR DO DÉBITO NA QUANTIA DE R$94.764,06 (NOVENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS). NO QUE SE REFERE À ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO E NÃO APENAS ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO CONDOMÍNIO RECORRENTE. ISTO PORQUE, OCORRENDO A ARREMATAÇÃO E TENDO SIDO O VALOR RESPECTIVO DEPOSITADO JUDICIALMENTE, O SALDO CREDOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO ARREMATE, UMA VEZ QUE A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL A ALUDIDA QUANTIA VEM SENDO MANTIDA ATUALIZADA PELOS AGENTES BANCÁRIOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução de sentença. Unidade devedora arrematada em hasta pública. Substituição processual para incluir o arrematante no pólo passivo da execução. Impossibilidade. Título executivo judicial já havia se aperfeiçoado em relação ao antigo proprietário. Recurso improvido.
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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Expropriação judicial. Ausência de intimação do credor hipotecário. Validade do ato.
«1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de intimação do credor hipotecário enseja a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia (CPC, art. 698, de 1973). Contudo, não contamina a validade da expropriação judicial, ou seja, permanece válida a alienação do bem hipotecado. ... ()
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561 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, reconsiderando anteriores, negou a suspensão da carta de arrematação do imóvel que abriga o parque fabril das recuperandas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Diante das numerosas reconsiderações, é preciso que se defina, nesta instância, a solução da questão. Inocorrência de preclusão «pro judicato". A arrematação do imóvel se aperfeiçoou (art. 903, «caput, do CPC) antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. Descabimento de se renovar discussões já travadas na Justiça do Trabalho. Emissão e registro da carta de arrematação que não podem ser obstados pelo juízo da recuperação. Todavia, tratando-se de imóvel que é essencial para o soerguimento, pois abriga o parque fabril das recuperandas, é necessário mantê-las na posse, apenas durante o «stay period". Defere-se, em razão disso, o pagamento mensal de aluguel equivalente a 0,5% do valor da arrematação. Os custos inerentes à posse, como IPTU e outras despesas equivalentes, deverão ser arcados pelas recuperandas. O não pagamento autoriza a imissão na posse em favor da arrematante. Quanto ao expressivo valor da arrematação (R$26.500.000,00), a considerar que a execução trabalhista é promovida por credores que, provavelmente, estão sujeitos ao concurso, ponderando-se, em acréscimo, a peculiaridade do caso, em que a classe I corresponde a 70% do passivo concursal, determina-se o envio do numerário ao juízo da recuperação, que deliberará sobre a sua destinação. Decisão modificada. Recurso provido em parte, com determinação
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562 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de débitos locatícios. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência para rejeitar os embargos à execução. Recurso das Executadas que não comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que as Executadas tinham plena ciência da arrematação do imóvel, diante da afirmação feita em sede de apelação, de que «nunca omitiram o recebimento do ofício judicial, determinando o depósito do aluguel nos autos da arrematação do imóvel". Ciência inequívoca quanto ao novo proprietário do imóvel e real destinatário dos aluguéis, em 23/10/2020, conforme ofício judicial acostado aos autos. Executadas que sem qualquer respaldo preferiram depositar parte dos aluguéis em favor da antiga proprietária em 25/01/2021, ou seja, 3 (três) meses depois da arrematação pelo novo locador. Declarações feitas pelas Executadas que militam inclusive que tinham ciência do processo de arrematação, desde o ano de 2019, beirando às raias da má-fé a afirmação no sentido de que «somente com o registro imobiliário os aluguéis poderiam ser depositados em nome do arrematante". Inexistência de preclusão, haja vista que a ausência de manifestação por parte da Exequente nos autos da arrematação não configura comportamento contraditório ou anuência tácita por parte do credor «supressio/surrectio". Crédito devido. Eventual dúvida por parte das Embargantes sobre quem deveriam pagar que poderia ser dirimida na competente ação de consignação em pagamento, o que não ocorreu. Sentença mantida. Honorários majorados à luz do Tema 1076 do STJ. RECURSO DESPROVIDO
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563 - STJ. recurso especial. Processual civil. Jurisdição voluntária. Exceção à legalidade estrita. Herança jacente. Procedimento especial. Princípio da demanda. Mitigação. Autor da herança. Morte. Demonstração. Arrecadação de bens e documentos. Instauração e instrução pelo magistrado. Dever-poder. Cooperação judicial. Julgamento de mérito. Prioridade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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564 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Arrematante. Imissão na posse. Ação anulatória de arrematação. Suspensão até seu julgamento. Pedido julgado. Pendência de agravo em recurso especial. CPC, art. 542, § 2º, de 1973 efeito meramente devolutivo. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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565 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Impossibilidade. Dupla incidência. Opção pelos cálculos da contadoria judicial. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ.
«1. O STJ assentou que o reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste (matéria julgada pelo regime do CPC/1973, art. 543-C). Na análise específica da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA, concluiu-se pela impossibilidade de incidência daquele reajuste, a fim de evitar a dupla incidência, já que esta teria o vencimento como base de cálculo. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da recuperanda pelos juízos incompetentes que não mais subsistem. Conflito prejudicado pela perda do objeto. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, após o deferimento de liminar no presente conflito, os Juízos apontados como incompetentes prestaram informações, esclarecendo terem suspendido os atos impugnados, tendo um deles determinado a remessa dos valores obtidos com a arrematação para o Juízo universal e o outro ordenado a suspensão do andamento da execução até o deslinde do processo de liquidação judicial da suscitante, ora agravante. Nesse cenário, não subsiste o conflito de competência, devendo ser reconhecida a perda do seu objeto. ... ()
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567 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Insurgência contra decisão que ratificou os atos praticados pelo leiloeiro oficial, admitindo a manutenção do critério de fixação para o fim do pregão da administradora do site do leilão. Desacolhimento. Leiloeiro que de forma transparente efetuou o fechamento de lances e o divulgou. Arrematante que efetuou o depósito no valor da oferta, situações mais do que justificadoras da decisão do juízo em lavrar o auto de arrematação e determinar a expedição da carta de arrematação. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 689-A. Recurso desprovido.
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS - PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM - OBJETO INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS - OBSERVAÇÃO DO CPC, art. 843, § 2º - DESARRAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NA REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, já constando do Edital da Leilão que a hasta pública deve garantir aos coproprietários alheios à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, atendendo ao art. 843, §2º, do CPC; ... ()
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569 - TRT2. Execução arrematação hasta pública. Débitos que constam do edital. Cancelamento. Impossibilidade. Não é possível o cancelamento dos débitos que constam do edital da hasta pública. O arrematante deve suportar o ônus de seu comportamento negligente, porquanto não providenciou a realização de pesquisas junto aos órgãos competentes antes da alienação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento.
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570 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário e processual civil. Incidência do ICMS sobre bem arrematado em leilão judicial. Fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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571 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença- Decisão que reconheceu a responsabilidade da ex-proprietária ao pagamento dos débitos condominiais de abril de 2021 a julho de 2022 - Insurgência da executada.
1. O imóvel gerador da dívida foi arrematado, em 13/04/2021, por terceiro, noutro processo judicial - Em 22/04/2021, o juiz assinou o auto de arrematação - A imissão na posse do arrematante ocorreu em 12/07/2022.2. O debate se limita em definir se, depois da arrematação do bem, mas antes da imissão do arrematante na posse, a ex-proprietária (que permanecia no bem) responde pelos débitos condominiais que se venceram - Antes de avançar, frise-se que, aqui, não se debate a responsabilidade do arrematante. 3. Ainda que (em tese) possa existir a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais a partir da conclusão da arrematação do imóvel, isso não exclui a da agravante, que decorre do vínculo de fato que mantinha sobre a coisa (posse por ela exercida) - Somente quando não possuir nenhuma relação com o imóvel (fática ou jurídica), cessará a responsabilidade da executada pelos débitos condominiais, o que ocorreu apenas com a imissão na posse do arrematante - Antes disso, ela permaneceu na posse do imóvel, e se beneficiou dos serviços prestados pelo Condomínio (segurança, lazer, limpeza etc.) - Por isso, subsiste a responsabilidade da executada pelo adimplemento dos débitos constituídos nesse período, até mesmo como forma de evitar enriquecimento indevido. A decisão atacada mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóveis em execução promovida contra pessoas físicas, sócias de grupo em recuperação judicial. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Bens não pertencentes à recuperanda. Essencialidade não reconhecida pelo juízo da recuperação judicial. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). ... ()
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573 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título judicial (despesas condominiais). Cumprimento de sentença. Penhora da unidade autônoma. Arrematação. Decisão interlocutória que condiciona a imissão na posse ao desfecho de impugnação à arrematação. Inconformismo. Desacolhimento. Determinação de sobrestamento de atos de excussão irreversíveis em julgamento de agravo de instrumento pretérito, que reconhecera a ausência de intimação da cônjuge meeira, com devolução de prazo. Manutenção da determinação, sob pena de tornar inócua eventual procedência da impugnação. Poder geral de cautela e preservação da segurança jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido
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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação extrajudicial. Nulidade. Inexistência. Cessão de direitos realizada entre a união e a emgea. Validade. Ausência de omissão no acórdão estadual. Execução judicial e extrajudicial ao mesmo tempo. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não houve manejo pela recorrida, EMGEA, de execução judicial e extrajudicial ao mesmo tempo - pois a arrematação do imóvel por esta ocorreu em julho de 2009, ao passo que o julgamento que reconheceu a ilegitimidade ativa da EMGEA para o processo de execução judicial, se deu em março de 2011. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendido, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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575 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Execução fiscal. Falência da executada. Equívoco procedimental havido em executivo fiscal movido por ente estatal em face de empresa devedora. Desfazimento da arrematação e a devolução do preço respectivo. Pedido de restabelecimento da arrematação do imóvel. Inviabilidade. Numerário entregue a cessionário dos direitos decorrentes da arrematação. Procedimento judicial que não pode ser restaurado em favor do arrematante, em vista do exaurimento do numerário pela cessão. Impossibilidade de se reverter o procedimento, em prejuízo de terceiro de boa-fé. Possibilidade de o autor valer-se de outros caminhos para discutir eventual lesão a direito seu. Decisão de parcial extinção do feito, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VI), em relação ao pedido de restabelecimento da arrematação do imóvel, e, na parte restante, quanto ao ressarcimento de quantia, julgou-se improcedente o pedido. Recurso desprovido.
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576 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória. Leilão judicial. Propriedade dos bens alienados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Coisa julgada e legalidade da arrematação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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577 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Intuito protelatório. Não ocorrência. Arrematação de bem imóvel em caráter livre e desembaraçado. Declaração judicial. Ciência do credor. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Inexistência de responsabilidade do arrematante.
«1. Não é cabível a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicose os embargos de declaração visam ao esclarecimento de questões de fato relevantes para a interposição de recurso especial. ... ()
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578 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Arrematação. Bem locado a terceiros. Mandado de entrega expedido pela Justiça Obreira. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Competência da Justiça do Trabalho para evitar decisões conflitantes. CF/88, art. 114.
«Prejudicado o locatário de imóvel arrematado em reclamatória trabalhista pela determinação judicial de sua entrega ao arrematante deve a ação de manutenção de posse ser julgada perante a Justiça do Trabalho, afim de que decisões conflitantes sejam evitadas.... ()
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579 - TJSP. Intimação. Arrematação. Indeferimento do pedido de intimação da Fazenda Municipal. Pretensão do arrematante de que os débitos fiscais existentes e anteriores a arrematação se sub-roguem no preço obtido pela alienação judicial. Admissibilidade. Edital que não fez menção à existência de ônus, violando o CPC/1973, art. 686, inciso V. Aplicação da regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários, que não constaram do edital, que não pode ser atribuída ao arrematante. Desnecessidade da intimação da Fazenda Pública em razão do deferimento da sub-rogação. Recurso parcialmente provido.
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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação judicial. Arrematação. Ausência de menção no edital relativa à pendência de processo de arrolamento de bens. Nulidade. Não configuração. Bem penhorado que ainda é de titularidade do espólio. Eventual vício da arrematação, ademais, que só poderia ser alegado pelo arrematante (CPC, art. 694, § 1º, III). Publicação do edital, ainda, em jornal de «ampla circulação, somente é viável se houver veículo de imprensa dessa natureza na comarca, em obediência ao princípio da adequação da execução (art. 687, § 2º, do referido estatuto processual). Indeferimento da suspensão da hasta pública mantido. Recurso improvido.
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581 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos de terceiro. Insurgência contra decisão que, ao receber os embargos, determinou a suspensão da expedição de eventual carta de arrematação, caso positivas as hastas públicas designadas. Débito executado, decorrente do não pagamento de despesas condominiais. Natureza «propter rem. Inviabilidade do ajuizamento de embargos de terceiro como meio de se opor à constrição judicial do bem. Recurso provido em parte para permitir a arrematação do imóvel em litígio, caso positivas as hastas públicas designadas, revogando-se, a determinação anterior em sentido contrário, afastada, todavia, a pretendida extinção do processo, neste recurso.
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582 - TJSP. Apelação cível. Arrematação. Preço vil. Alegação infundada. Avaliação dos imóveis realizada por perito judicial. Atualização do valor encontrado à época que não se mostra desproporcional e mantém o valor de troca da moeda. Desnecessidade de nova avaliação, onerosa à massa e que causará retardamento no processo. Ausência de prova de que o novo lavor encontrado está em dissonância àqueles praticados pelo mercado
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583 - TJSP. Arrematação. Requisitos. Não preenchimento. Inobservância da ordem legal de preferência dos créditos. Falta de intimação dos credores preferenciais para o ato de alienação judicial e ausência de depósito do preço do bem, referente aos créditos privilegiados garantidos pelo imóvel. Nulidade da arrematação decretada. Hipótese em que a arrematação não se dá somente em benefício do credor arrematante, mas em favor de todos aqueles que possuem qualquer outro privilégio ou preferência sobre o bem alienado pertencente ao devedor comum. Penhora averbada. Não averbação, contudo, da arrematação da parte ideal. Irrelevância. Falta de registro que não desnatura a condição de proprietário. Anulatória procedente, com a observação de que a desconstituição do ato deverá ser proporcional à parte do imóvel que cabe ao autor, correspondente a 1/40 de sua totalidade. Recursos desprovidos, com observação.
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584 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Edital de hasta pública. Supostos vícios. Artigo 686, inciso V e § 3º, bem como o CPC/1973, art. 698, todos. Discussão esvaziada, diante da suspensão da arrematação. A nulidade dos atos judiciais deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade em que intervir nos autos, sob pena de preclusão. Ademais, o ato somente será repetido se restar demonstrado o efetivo prejuízo do litigante. Aplicação dos artigos 245, «caput, e 249, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como do princípio «pas de nullité sans grieff. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES HAVIDAS na LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ARREMATANTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE DEVE NORTEAR OS ATOS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE A HASTA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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586 - TAMG. Embargos de terceiro. «Legitimatio ad causam. Turbação. Esbulho. Posse. CPC/1973, art. 1.046.
«O ordenamento jurídico pátrio assegura ao terceiro o direito de defender, mediante embargos, seus bens de eventuais constrições judiciais, opondo-se à penhora, depósito, arresto, arrematação, arrecadação ou qualquer ato de apreensão, no processo de execução singular ou coletiva, quando, por causa desses atos, sofrer turbação ou esbulho na sua posse.... ()
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587 - TJSP. I - APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - IPTU - Segurança concedida para afastar a responsabilidade do impetrante sobre os débitos do IPTU no período entre a arrematação e a expedição da respectiva carta. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Execução. Bem imóvel. Alienação judicial. Devedor. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º(redação da Lei 8.953/1994) . 2. Carta precatória. Cumprimento. Prazo. Falta. Arrematação. Anulação. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo orientação pacificada desta Corte Superior, sob o comando do CPC/1973, art. 687, § 5º(na redação anterior, dada pela Lei 8.953/1994) , a intimação pessoal do devedor para a alienação judicial de imóvel em hasta pública era obrigatória, excepcionalmente dispensada nos casos de sua efetiva impossibilidade. ... ()
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589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a, condenando o embargante nos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade. ... ()
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590 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. CARTA DE ARREMATAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. DESQUALIFICAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. EXECUTADO/FALIDO QUE FIGURA COMO MERO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO TABULAR NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO art. 799, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPONIBILIDADES AVERBADAS EM RELAÇÃO AOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO OU DO JUÍZO DE ONDE PARTIU A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. ITEM 413 DO CAPÍTULO XX, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. DÚVIDA PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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591 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de arrematação. Cancelamento direto de penhoras estranhas à do processo onde ocorrida a alienação judicial. Desnecessidade. Cancelamento indireto oriundo do pretendido registro. Indisponibilidades legais (Lei 8212/1991, art. 53, § 1º) desprovidas de força para obstaculizar a alienação forçada do bem imóvel e seu respectivo registro. Retificação prévia prescindível. Princípio da cindibilidade. Exigências afastadas. Dúvida improcedente. Recurso provido, com observação.
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592 - TJSP. Suspensão do andamento de cumprimento de sentença. Decisão agravada embasada em deferimento do processamento de Recuperação Judicial da executada, sendo que os elementos dos autos indicam que o crédito exequendo se encontra sujeito aos efeitos do favor legal. (Tema 1051 do STJ). Em face do sistema processual em vigor o Auto de Arrematação não assinado pelo juiz não pode ser considerado como ato processual perfeito e acabado. De resto existe julgamento realizado em sede de agravo de instrumento e que determinou a verificação da suficiência do lance de arrematação, para efeito de não caracterização de preço vil. Circunstância de não autoriza o reconhecimento de ocorrência de arrematação perfeita e acabada. Recurso improvido
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593 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que imputou ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais a partir do aperfeiçoamento da arrematação. Insurgência do arrematante. Descabimento. O aperfeiçoamento do auto de arrematação acarreta ao arrematante a responsabilidade de arcar com as despesas condominiais a partir de então, independentemente da expedição da carta de arrematação ou da imissão na posse. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, a executada não mais responde pelos débitos condominiais que estão sendo cobrados pelo Condomínio agravado, tendo em vista que o arrematante assumiu a responsabilidade pelo pagamento de tal obrigação, de natureza propter rem, a partir da alienação judicial do imóvel, ou seja, quando do aperfeiçoamento da arrematação. Inteligência do CPC, art. 903. Decisão mantida. Recurso desprovido
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594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECOTE DA QUANTIA REFERENTE AOS DÉBITOS DE IPTU, APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS/AGRAVADOS, DIANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL SUPOSTAMENTE INADIMPLIDA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- OCumprimento de Sentença deve observar os estritos limites da coisa julgada, não cabendo inovar sobre questões que não tenham sido expressamente reconhecidas na Decisão exequenda.... ()
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595 - TJSP. CIVIL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA EXTINÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERÁ DEPRECIAÇÃO CERTA. CONSEQUÊNCIA DA INTRANSIGÊNCIA DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.
1.A despeito de as partes terem partilhado o imóvel, interregno no qual cada um exerceu a posse exclusiva de parte dele, não consta a possibilidade de divisão cômoda, de sorte que a extinção é a única alternativa diante de indesejado condomínio. ... ()
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596 - STJ. Separação e divórcio. Acordo homologado em separação consensual para venda de imóvel comum. Alienação que acabou não se realizando de forma amigável. Possibilidade de alienação judicial nos próprios autos, a requerimento de uma das partes. Desnecessidade de ação própria. Inocorrência de arrematação por preço vil. CPC/1973, art. 584, III. Inaplicabilidade, CPC/1973, art. 692, CPC/1973, art. 1.112, IV, CPC/1973, art. 1.113 e ss.
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel - Bem arrematado pelo executado - Ausência de pagamento do valor da arrematação - Proibição de o agravante participar do nova Leilão, por ser arrematante remisso - Interposição de recurso especial ao STJ - Continuidade da execução - Insurgência do recorrente, que, contudo, não merece prosperar - Interesse recursal - Inexistência - Imóvel que já se encontra arrematado por terceiro - Impossibilidade de se paralisar algo que já se consumou - Recurso especial que, ademais, não foi recebido no efeito suspensivo - Prosseguimento do feito de origem corretamente determinado - Agravo não provido... ()
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598 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de Sentença. Embargos à Arrematação. Alegação de Preço Vil. Princípio da Menor Onerosidade. Pretensão de Desmembramento do Imóvel. Inovação Recursal. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos à arrematação opostos pela herdeira do executado falecido, com fundamento no CPC, art. 903 (CPC), sob alegação de nulidades processuais e irregularidades na alienação judicial do imóvel penhorado. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da arrematação, diante das alegações de preço vil, desproporção entre o valor do bem e o débito exequendo. Examina-se, ainda, a possibilidade de desmembramento do imóvel e a ocorrência de inovação recursal. III. Razões de decidir 3. A alienação judicial ocorreu de acordo com os parâmetros legais, tendo sido realizada pelo valor da avaliação homologada e atualizada judicialmente, afastando-se a alegação de preço vil. 4. O valor da dívida exequenda ultrapassa R$ 1.000.000,00, além de débitos tributários, não havendo desproporcionalidade entre o valor do bem e o débito cobrado. 5. A tese de desmembramento do imóvel não se sustenta, pois o art. 894, §2º, do CPC exige que a expropriação ocorra sobre a totalidade do bem quando a divisão comprometer seu aproveitamento econômico, o que se verifica no caso. 6. As alegações de erro na metragem do imóvel no edital e de aceitação de proposta fora do prazo da segunda hasta pública não foram debatidas em primeira instância, configurando inovação recursal, vedada pelo sistema processual. 7. Diante da regularidade da arrematação e da impossibilidade de revisão de argumentos não apresentados na origem, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento de preço vil exige demonstração concreta de que a arrematação ocorreu por valor manifestamente inferior à avaliação judicial homologada, o que não se verificou no caso. 2. A impossibilidade de desmembramento do imóvel expropriado decorre da previsão do CPC, art. 894, § 2º, quando a divisão comprometer seu aproveitamento econômico. 3. Argumentos não suscitados na primeira instância não podem ser conhecidos e julgados em grau recursal, sob pena de violação à sistemática processual e configuração de inovação recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de crime de falsidade documental. Busca e apreensão. Validade. Diligência realizada em órgão público. Arrecadação de computadores sobressalentes à ordem judicial. Entrega voluntária das máquinas pela autoridade responsável. Cláusula de reserva de jurisdição observada. Exame pericial condicionado à posterior autorização judicial. Preservação do direito à intimidade. Acesso aos dados registrados em dispositivo eletrônico. Suposta violação ao sigilo de correspondência eletrônica. Inocorrência. Indeferimento de diligências em procedimento criminal. Cerceamento de defesa. Não verificação. Contraditório e ampla defesa próprios da fase judicial. Recurso desprovido.
«1. A circunstância excepcionalíssima da entrega espontânea e voluntária de computador de titularidade de ente público, quando franqueada a sua apreensão pela autoridade responsável da unidade administrativa, revela-se compatível com a cláusula de reserva de jurisdição, ainda que sobressalente ao mandado judicial. ... ()
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600 - TJSP. Arrematação. Embargos. Improcedência. Bem imóvel. Avaliação feita por precatória. Alegação de alteração do objeto da precatória, por ter atualizado avaliação judicial anteriormente realizada. Inocorrência. Falta de intimação do embargante que restou sanada, por ter sido intimado da designação do praceamento e se manifestado nos autos, nada mencionando sobre a avaliação. Falta de oportuna impugnação desta. Valor da avaliação que foi atualizado para data do praceamento, tendo sido a arrematação feita, em segunda praça, por valor correspondente a 69,14% do valor atualizado da avaliação. Hipótese de preço vil não configurada. Improcedência dos embargos que deve ser mantida. Recurso do embargante improvido.
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