Jurisprudência sobre
arrematacao judicial

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. CANCELAMENTO DE GRAVAMES ORIUNDOS DE OUTROS JUÍZOS. COMPETENCIA DO JUÍZO ARREMATANTE. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. POSSIBILIDADE. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu os pedidos formulados pelo arrematante. ... (Continua)

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302 - TRT3. Execução. Arrematação. Arrematação. Acordo judicial.

«OCPC/1973, art. 694 estabelece que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, escrivão, arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro. Assim, considerando que foi celebrado e homologado acordo judicial no Juízo Deprecante, pondo fim ao litígio, antes da expedição pelo Juízo Deprecado da carta de arrematação, entendo correta a decisão que determinou a desconstituição da penhora efetivada nestes autos, com a devolução ao arrematante do valor do lanço e expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento dos gravames.... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. LEILÃO JUDICIAL QUE RESPEITOU AS REGRAS PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão agravada que concedeu justiça gratuita ao executado e rejeitou a impugnação à arrematação por ele apresentada. Primeiro, rejeita-se a pretensão para efeitos «ex tunc da gratuidade processual deferida. Os efeitos da decisão que concede o benefício da justiça gratuita à parte são «ex nunc". Precedentes desta C. Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a rejeição à impugnação à arrematação. Valor pelo qual o bem foi leiloado que não pode ser considerado vil. A mera circunstancia de o imóvel ter sido arrematado por valor inferior à dívida não implicava qualquer vício. a Leilão foi realizado de acordo com os ditames legais. Impugnação genérica acerca dos cálculos contábeis. ... (Continua)

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304 - TJRJ. Execução fiscal. Hasta pública. Embargos à arrematação. Sentença de improcedência. Leilão de imóvel. Embargante pretende a declaração de nulidade da arrematação, ante a inexistência de laudo de avaliação judicial, sustentando, ainda, a nulidade do leilão, uma vez que, o imóvel foi arrematado por Defensor Público, o que é vedado pelo inc. III do CPC/1973, art. 690-A. CPC/1973, art. 694.

Nulidade que se impõe. Vedação legal para a participação de membro da Defensoria Pública no oferecimento de lances em hasta pública, hipótese dos autos. Provimento do apelo, para declarar a nulidade da arrematação do imóvel, determinando-se o prosseguimento do feito.... (Continua)

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305 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Compra e venda de bem imóvel. Perda da posse pelo comprador. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973 art. 128 não ocorrência. Ausência de deficiência de fundamentação. Responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Culpa concorrente. Enriquecimento ilícito. Dever de indenizar. Fundamentos não atacados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF por analogia. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a contr ovérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO - Base de cálculo de ITBI - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Ordem concedida para recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação - A utilização da base de cálculo como sendo o valor da arrematação é correta - Leilão extrajudicial que se assemelha ao judicial - O valor da base de cálculo que deve ser utilizada é o valor da arrematação - Precedente do E. STJ - RECURSO DESPROVIDO.

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307 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de evicção c/c indenização por danos morais e materiais. Duplicidade de matrículas. Erro do cartório de registro de imóveis. Perda de bem arrematado em hasta pública, por força de sentença exarada em ação anulatória. Legitimidade passiva do estado. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Quantum indenizatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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308 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Necessidade do credor da penhora anterior, de ser intimado da alienação judicial, para que possa exercer seu direito de preferência. Nulidade do ato judicial que homologou a arrematação reconhecida. Recurso provido.

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309 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE DÍVIDAS.

Decisão de 1º grau que, nos autos de execução judicial, movida pelo primeiro agravado (Condomínio) em face do segundo agravado, indeferiu o pedido de levantamento do valor do IPTU, formulado pelo agravante, para quitação do débito fiscal diretamente na Prefeitura de Araruama, indeferindo, igualmente, a baixa do gravame hipotecário, eis que o débito ainda não teria sido quitado. A arrematação é forma de aquisição originária da propriedade, acarretando, outrossim, o rompimento de todo e qualquer vínculo do bem com relação ao antigo proprietário, quanto aos ônus e gravames que o embaraçavam, tais como penhoras ou dívidas tributárias contraídas em data anterior a da arrematação. Por outro lado, examinando-se atentamento o edital de alienação do aludido bem, depreende-se que a arrematação do imóvel, em questão, se deu de forma e livre e desembaraçada de débitos. Imperativa, na espécie, a reserva do montante necessário à quitação dos débitos fiscais, bem como a expedição de ofício ao competente RGI para levantamento do gravame hipotecário. Decisão reformada, para determinar que o valor necessário ao pagamento dos débitos fiscais seja reservado nos autos do processo originário, a fim de que seja futuramente levantado pela Prefeitura de Araruama e pelo FUNESBOM, determinando, igualmente, a expedição de ofício para o competente RGI do imóvel, a fim de que o mesmo proceda à baixa do gravame hipotecário. Provimento do agravo, restando prejudicado o agravo interno, interposto pelo ora agravante.¿... (Continua)

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE SALAS COMERCIAIS EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A FINALIZAÇÃO DE OBRAS ANTE A AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE OS IMÓVEIS SERIAM DESTINADOS À LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDIDORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA CONCESSIONÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. RECURSO DO CONDOMÍNIO E DAS AUTORAS. CONTRARRAZÕES DO CONDOMÍNIO COM PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO DAS AUTORAS TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DAS AUTORAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES QUE NÃO INCLUI MULTA CONVENCIONAL DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 342. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO DO CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 370 DO CODEX. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO QUE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO E CONCESSIONÁRIA CONDENADOS NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPONSABILIDADES. CONDOMÍNIO QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO CURSO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SALAS OBJETO DE COMODATO QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A COMODATÁRIA CEDER OS IMÓVEIS A QUEM QUER QUE SEJA E SOB QUALQUER TÍTULO. COMODATÁRIA QUE COMPROVA A LOCAÇÃO DAS SALAS COM ENERGIA ELÉTRICA, EMBORA LIGADAS A UM MESMO MEDIDOR. DOIS IMÓVEIS SEM ENERGIA ELÉTRICA ALUGADOS PELO LOCATÁRIO DAS OUTRAS SALAS NO CURSO DA LIDE. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM INCLUIR ESTES IMÓVEIS NO PERÍODO EM QUE NÃO ESTAVAM LOCADOS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DO PAINEL DE MEDIDORES QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO AFASTADO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER MÁCULA NA APURAÇÃO DOS LOCATIVOS CONSTANTE DO LAUDO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV. ÍNDICE UTILIZADO PARA REAJUSTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ANEXADOS AOS AUTOS E USUALMENTE APLICADOS À ESPÉCIE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DO CONDOMÍNIO/APELANTE 1 DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS/APELANTE 2 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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311 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC/73. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. LEI 11.101/2005. ASSUNÇÃO FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na dicção dos Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141, não haverá sucessão do arrematante por ocasião da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial razão pela qual a empresa arrematante não responde pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela alienante. 2.2. Entretanto, no caso dos autos, o reconhecimento da sucessão trabalhista decorreu da assunção formal do contrato de trabalho pela adquirente . Com efeito, o Regional destacou que «o TRCT ID 6af64f3 indica que o contrato de trabalho entre a autora e a arrematante vigeu de 07/11/2011 a 06/01/2016, ou seja, «a adquirente judicial considerou que o liame teve início quando da admissão da autora pela LBR, e não quando da arrematação judicial". 2.3. Em situações como a dos autos, envolvendo a mesma reclamada, a jurisprudência do TST tem reconhecido a não subsunção à norma, por não se tratar de mera aquisição de unidade produtiva de que trata a Lei 11.101/2005, mas de assunção formal do contrato de trabalho. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 3. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3.2. Na hipótese, a parte não transcreveu no recurso de revista o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Mantém-se a decisão recorrida, no particular, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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312 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE RESCISÃO DE LEILÃO, COM CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - DANO MATERIAL - IMÓVEL ARREMATADO - ANULAÇÃO JUDICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PREJUÍZOS AO ARREMATANTE.

Deve o autor, arrematante, receber indenização material e moral pelos danos sofridos em decorrência de ter adquirido imóvel através de arrematação em leilão, que foi posteriormente anulado judicialmente.... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BENS. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Veículos reconhecidos como essenciais pelo juízo da recuperação judicial em data anterior à homologação da arrematação. ... (Continua)

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314 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de divida. Atribuição ao arrematante de encargos incidentes sobre o imóvel arrematado. Dívidas em geral, relativas ao imóvel, seguindo o destino deste, quando «propter rem. Responsabilidade do adquirente por elas, mesmo se precedentes à aquisição. Exceção, porém, na arrematação em hasta pública, quando o débito tributário subroga-se no produto da venda judicial. CTN, art. 130, § único. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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315 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que tornou sem efeito a Leilão judicial, mantendo a comissão da Leiloeiro a ser quitada pela exequente - Imóvel arrematado pelos coproprietários e posterior decisão que julgou procedentes os embargos de terceiro por eles opostos, reconhecendo a divisibilidade do bem e determinando a exclusão da constrição judicial da parte ideal correspondente à meação dos embargantes - Pedido dos arrematantes de manutenção da arrematação de 1/3 do imóvel e pagamento de 5% do valor arrematado a título de comissão, com o qual a agravante manifestou concordância - Incabível a anulação da Leilão, mas sim a manutenção de 1/3 da arrematação, conforme concordado pelas partes - Inteligência do art. 903, §§ 1º e 5º do CPC - Comissão da Leiloeiro - Impossibilidade de formulação de pedido em contraminuta - Matéria que não foi objeto da inicial - Questão devolvida ao douto juiz a quo, sob pena de supressão de instância - Observância do 7º, § 2º da Resolução 236/16 do CNJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte, com determinação

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316 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a exceção oposta pela parte executada - Insurgência do agravante - Não acolhimento - Arrematação do imóvel pertencente ao executado que ocorreu em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial do agravante - Deferimento do processamento da recuperação judicial que não atinge atos anteriores, perfeitos e acabados - Questão que não poderia ser submetida ao juízo universal da recuperação, pois a arrematação foi anterior ao deferimento da recuperação e seria necessário comprovar que o imóvel arrematado era essencial às atividades do agravante - Precedentes - Alegação de nulidade dos atos processuais - Recurso não conhecido nesse tópico - Matéria já decidida por esta C. Câmara nos autos do agravo de instrumento 2324877-57.2024.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

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317 - TJSP. Arrematação. Carta. Arrematação do imóvel pelo credor em praça. Recusa do registrador em proceder ao registro da carta em razão de parte ideal do bem 32% (trinta e dois por cento) ter sido penhorado em favor de terceiro e dele já desmembrado. Retificação necessária, nela fazendo constar somente a arrematação da área remanescente. Deferimento. Inconformismo. Pretensão do executado de anulação a arrematação e realização de nova avaliação judicial do imóvel, de sorte a diminuir «o prejuízo da agravante e da coletividade. Impossibilidade. Pedido sem qualquer fundamento jurídico. Prejuízo sofrido pelo credor, cujo imóvel arrematado teve sua área diminuída. Recurso improvido.

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318 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO E CONSIDEROU VÁLIDA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ACORDO PROTOCOLADO UM DIA ANTES DA SEGUNDA PRAÇA. IMÓVEL ARREMATADO, COM EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM AUTOS DIVERSOS. EXECUTADOS QUE NOTICIAM INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LEVANTADOS E DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEQUENTE QUE EFETUA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO ACORDO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO EVIDENTE. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO, PERFEITO E ACABADO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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320 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA EM DATA ANTERIOR À RECUPERAÇÃO -

Decisão judicial que indeferiu o pleito das Recuperandas pela disponibilização em conta vinculada ao juízo recuperacional, dos valores obtidos com o produto da arrematação - Pretensão de reforma que sob a alegação de que o crédito é concursal - Impertinência - Hipótese na qual, tal qual decidido pelo Juízo Recuperacional, «perfeita e acabada arrematação, a entrega do numerário à exequente é mero exaurimento do ato, pois a dívida já estava solvida - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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321 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação da unidade geradora de despesas e reserva, no produto da alienação, de valor correspondente a despesas de condomínio de período posterior ao do processo de conhecimento. Desacolhimento do pedido de levantamento feito pelo condomínio. Não reconhecimento. Arrematado o imóvel, nada impede que as obrigações sejam consideradas como abrangidas até a data da venda judicial. Possibilidade do condomínio levantar, do produto auferido, os valores posteriores e indicados no próprio edital de leilão judicial. Insensato e não razoável a instauração de nova lide para esse objetivo. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 290. Deferimento do levantamento. Recurso provido.

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322 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Aferindo-se o preço vil mediante confrontação do valor da avaliação do bem e do lance pelo qual arrematado, inadmissível ataque à avaliação promovida pelo representante do juízo e ao quanto auferido (não inferior a 70% do preço encontrado), mormente quando ultrapassada a fase processual de oportunidade para insurgências. Recurso não provido neste aspecto.

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323 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Bem arrematado em leilão judicial. Responsabilidade do agravante pelo pagamento das parcelas de IPTU e das taxas administrativas que recaem sobre ele. Inteligência do CPC, art. 903 de 2015. Manutenção da decisão que estabeleceu que o agravante, na qualidade de arrematante do imóvel deverá arcar com os impostos e taxas administrativas que recaem sobre o bem a partir da data da assinatura do auto de arrematação. Recurso improvido.

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324 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO NÃO RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REJEITADA. MÁ-FÉ AFASTADA.

Ação julgada improcedente em primeira instância, com condenação da autora a multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL -

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores e de expedição de nova carta de arrematação para prevalência da alienação judicial destes autos sobre as averbações antecedentes - Inconformismo - Decisão posterior que, diante do cancelamento de todas as indisponibilidades averbadas, determinou a expedição de nova carta de arrematação - Recurso prejudicado neste ponto - Levantamento de valores - Descabimento - Questão que se encontra pendente de julgamento perante o C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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326 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL -

Autores que pretendem anular leilão judicial realizado em cumprimento de sentença de despesas condominiais, alegando vícios na sua realização - Sentença de indeferimento da inicial - Relação de acessoriedade entre a presente ação e aquela em que se realizou a Leilão - Precedentes deste E. Tribunal - Competência recursal - Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento dos recursos interpostos no processo 1032600.61.2017.8.26.0002, em que realizada a arrematação que se pretende anular - Conexão evidenciada - Inteligência do disposto no art. 105, «caput, do Regimento Interno desta Colenda Corte e art. 930, parágrafo único, do CPC - Determinação de remessa dos autos à E. 34ª Câmara - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que tornou sem efeito a arrematação de imóvel e determinou a perda de 20% do valor do lanço depositado. 2.- O agravante, credor do espólio agravado, busca a compensação de valores e a manutenção da arrematação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compensação dos valores devidos pelo espólio agravado ao agravante, justificando a manutenção da arrematação do imóvel. 4.- A sentença em cumprimento determinou a alienação dos direitos aquisitivos do imóvel e a divisão do valor obtido entre as partes. 5.- Os valores supostamente devidos pelo espólio ainda carecem de apuração adequada, que seria realizada após o pagamento integral das parcelas do auto de arrematação. 6.- Agravante que ignorou diversas decisões judiciais que determinaram o pagamento dos valores referentes aa Leilão do imóvel, de forma que sua inércia implica no cancelamento da arrematação (CPC, art. 897). Recurso desprovido... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEVADO À LEILÃO JUDICIAL -

Impenhorabilidade por se tratar de bem de família reconhecida em momento posterior à arrematação - Ato anulado por determinação judicial - Devolução da comissão da Leiloeiro que se mostra de rigor - Aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução . 236/2016 do CNJ - Precedentes do C.STJ e deste Tribunal no mesmo sentido - Decisão reformada. ... (Continua)

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329 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que indeferiu o pedido expedição de ofícios, para baixar os gravames anteriores à arrematação do veículo - Inconformismo do arrematante - Acolhimento - Arrematação de veículo realizada de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 66 - Aplicação dos arts. 66, § 3º e 141 da Lei 11.101/2005 - Ausência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor - Necessidade de baixa e cancelamento das restrições constantes do bem arrematado - Precedentes das Câmaras Reservadas, deste E. Tribunal - Entendimento doutrinário - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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330 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES.

Insurgência em face de decisão que determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para liberação de alienação fiduciária existente sobre imóveis da recuperanda, bem como a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em nome do arrematante. Decisão mantida. ... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDO FIRMADO ENTRE ARREMATANTE E LOCATÁRIA DO IMÓVEL ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA REJEITADA. ARREMATAÇÃO QUE SEQUER TINHA SIDO HOMOLOGADA. ACORDO INVÁLIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO ACIONADO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. DE RIGOR, A ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

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332 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA. REJULGAMENTO EM 2º GRAU, NOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO PELO IMPETRANTE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO LANÇO ATUALIZADO PELO IPCA. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO (CARTA DE ARREMATAÇÃO) NA SERVENTIA PREDIAL.

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333 - TJSP. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATADO IMÓVEL EM CERTAME JUDICIAL. CRÉDITOS PRETÉRITOS SE SUB-ROGAM NO VALOR DO LANÇO, NÃO RESPONDENDO POR ELES A ARREMATANTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. ARREMATAÇÃO QUE, POR SI, NÃO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA VOLTADA À ANTIGA PROPRIETÁRIA DO BEM DE RAIZ. AGRAVO DA IMPETRANTE DESPROVIDO.

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334 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Concessão, ao agravante, da oportunidade de complementar o lanço, permitindo que ele, residente no imóvel arrematado, possa ali permanecer. Cabimento, ainda que inexista nos autos qualquer demonstração fática de que o recorrente estivesse realmente impossibilitado fisicamente de realizar o depósito integral. Obtenção do resultado prático buscado com o processo de execução, qual seja, o recebimento da dívida. Recurso parcialmente provido.

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335 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial. Demandante respaldado por contrato registrado. Legitimidade para pleitear a imissão. Fato gerador decorrente de inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária. Impossibilidade de discussão a respeito do contrato primitivo e regularidade da arrematação em ação de imissão na posse (questão estranha à parte autora). Decisão de procedência da ação de imissão de posse mantida. Recurso não provido.

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336 - TJSP. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL -

Autora informou o desinteresse no prosseguimento do feito - Notificação judicial é procedimento de jurisdição voluntária, sem análise do mérito e de eventuais consequências jurídicas - Descabida a discussão sobre a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel ou dos leilões extrajudiciais para arrematação do bem - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VIII - RECURSO DA REQUERIDA ELAINE IMPROVID... (Continua)

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337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTERIORMENTE DEDUZIDOS OS DÉBITOS COM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu, além de outras questões, o pedido do credor de levantamento dos valores depositados nos autos relacionados ao preço da arrematação. ... (Continua)

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338 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à arrematação. Venda judicial. Valor arrematado. Sessenta e um por cento (61%) do valor avaliado. Implementos agrícolas. Estado de conservação não satisfatório. Preço vil. Inexistência. Auto de arrematação. Prazo para assinatura não observado. Direito de remição não exercido. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Ausência de assinatura do auto pelo escrivão. Prequestionamento. Embargos à arrematação. Intuito protelatório. Reexame de prova.

«- A jurisprudência do STJ considera, em regra, vil o preço ofertado que não alcance cinqüenta por cento do valor de avaliação. ... (Continua)

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339 - TJRJ. Apropriação indébita. Peculato. Leiloeiro. Confissão espontânea. Prescrição. Pena. Fixação da pena. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 44, CP, art. 168, § 1º e CP, art. 312.

1. Conforme se pode verificar nos autos a denúncia foi aditada para alterar a capitulação inicial de apropriação indébita para o delito de peculato previsto no CP, art. 312, porém o Juiz a quo entendeu por condenar o réu, ora apelante / apelado nas penas do CP, art. 168, 1º, III, o que mostrou-se equivocado, uma vez que o réu na qualidade de leiloeiro público, realizou o leilão de um imóvel por conta de uma ação de execução então em trâmite perante a 38º Vara Cível da Capital, apropriando-se indevidamente dos valores de que tinha a posse em razão do cargo, já que lavrou o pertinente auto de leilão e arrematação do referido imóvel pelo valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), sem repassar os valores recebidos ao credor, deixando de depositar o valor arrecadado com a praça, recebendo, desta forma, a referida quantia na qualidade de leiloeiro oficial, indicado pelo Juízo, para efetivar a arrematação judicial de imóvel, estando, por conseguinte, enquadrado no amplo conceito de funcionário público descrito no CP, art. 327, uma vez que sua definição lato sensu, segundo a melhor doutrina, engloba o leiloeiro oficial, quando este funciona como auxiliar do juízo, o que certamente é a hipótese dos autos, devendo-se reformar a sentença de primeiro grau para imputar ao apelante o crime descrito no aditamento a denuncia, qual seja, aquele previsto no CP, art. 312, aquietando-se a pena total em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias multa, no regime inicial aberto. ... (Continua)

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340 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultimados tais atos de excussão patrimonial por expressa disposição legal, de forma a não mais se falar em bens das recuperandas. ... (Continua)

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341 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Pleito dos executados para, antes da imissão na posse do imóvel arrematado, o credor depositar quantia relativa a benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Alegada possibilidade, por não computadas na avaliação e por se tratar de pessoas idosas, sem outro teto. Desacolhimento. Ausência de reconhecimento judicial de qualquer direito a crédito dos executados por tais benfeitorias ou a retenção em decorrência delas. Arrematação do bem perfeita e acabada, não havendo mais qualquer remédio jurídico a impedir a legítima imissão na posse pelo credorarrematante. Recurso conhecido e improvido

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342 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Ineficácia de arrematação em sede laboral. Invasão de competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo recuperacional. Insurgência da agravante.

1 - Compete ao STJ o conhecimento e processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

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343 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Imóvel arrematado em hasta pública judicial - Recusa de expedição da respectiva certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Inadmissibilidade - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade - Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso improvido.

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

R. Decisão que deferiu a homologação da proposta de arrematação do imóvel de propriedade da requerida. Insurgência da parte ré, que alega a competência exclusiva do Juízo Universal de Recuperação Judicial para decidir sobre a alienação de bens de propriedade da empresa recuperanda. Não acolhimento. Valor depositado pela arrematante que foi transferido aos autos da recuperação judicial sem que houvesse o levantamento de quaisquer quantias por parte dos requerentes. Inexistência de violação ao disposto nos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, tampouco ao Tema 1051 do C. STJ. Ausência de irregularidades aptas a ensejar a nulidade da Leilão do bem em questão. Concordância da Administradora Judicial e do i. Juízo recuperacional. Manutenção da arrematação do aludido imóvel. R. Decisão mantida. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetrante que aponta ato judicial como coator mas traz alegações referentes a anterior ato, cujo prazo decadencial já estava exaurido. Tentativa infrutífera de novo dies a quo para o mandamus. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. No writ aponta-se a decisão que determinou o ordem de arrombamento do imóvel que pertencia ao ora agravante como ato coator, ao passo que toda a fundamentação do mandamus refere-se à possível nulidade da arrematação do bem. ... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE CARLOS ROBERTO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo de quem, embora intimado, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. ... (Continua)

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347 - TST. Empresa em recuperação judicial. Arrematação de unidade produtiva isolada. Responsabilidade.

«O arrematante, em leilão judicial, aprovado em plano de recuperação judicial, de unidade produtiva isolada de empresa em recuperação judicial, está livre de qualquer ônus e não sucede nas obrigações do devedor. Precedente do STF e desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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348 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO GEODÉSICA. CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de divisão ajuizada pelos Apelados, buscando a divisão do imóvel situado na rua Coronel Joaquim Costa, 139, Centro, Guaxupé, sob a alegação de que são proprietários de 50% do bem por força de arrematação judicial, com a consequente apuração de aluguéis pelo uso exclusivo pelos Apelantes. ... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência quanto à determinação de expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e à Justiça do Trabalho, com vistas ao envio de joias de titularidade da «de cujus, objeto de contrato de penhor já encerrado, como forma de satisfação de créditos trabalhistas. Inventariante, ora agravante, que sustenta haver contradição entre a decisão agravada e deliberação anterior, que fixou valor certo passível de penhora pelos credores trabalhistas. Inexistente preclusão «pro judicato na espécie, máxime no procedimento do inventário. Decisão atual que é tecnicamente correta, pois determina o envio dos bens indivisíveis ao juízo da execução trabalhista para que proceda a avaliação técnica e consequente alienação judicial, expressamente respeitado do direito à meação do cônjuge supérstite, que receberá metade do valor da arrematação, podendo fazer uso das medidas judiciais que entender de direito perante a Justiça especializada. Decisão preservada, revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Processo falimentar. Arrematação. Embargos. Pedido de anulação da venda judicial. Valor aproximado a 70% da avaliação do bem. Alegação de ocorrência de preço vil. Não caracterização. Precedentes. Fundamento do acórdão não atacado (Súmula 283/STF). Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso especial desprovido.

«1. Tendo sido o imóvel objeto da arrematação avaliado, sem impugnação do laudo avaliatório, e arrematado por valor aproximado a 70% da avaliação, não está configurado o preço vil, segundo a jurisprudência do STJ, que entende caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem. ... (Continua)

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