(DOC. VP 240.3081.2227.7818)

STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamento o acórdão embargado que - embora reconhecendo a eficácia ex nunc do deferimento do pedido de recuperação judicial, a impossibilitar o desfazimento de anterior arrematação perfei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote