Jurisprudência sobre
arrematacao judicial
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401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM - ARREMATAÇÃO DA COTA-PARTE DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - POSSIBILIDADE.
De acordo com o CCB, art. 1.332, o condômino tem preferência, em condições iguais de oferta, na arrematação do imóvel comum alienado judicialmente. Conforme precedente do STJ, «o direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão..... ()
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402 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra cooperativa em liquidação judicial. Inaplicabilidade da Lei de falências. Remessa do produto da arrematação ao juízo da liquidação. Inexistência de previsão legal.
«1. As sociedades cooperativas não estão sujeitas à falência, uma vez que não possuem natureza empresarial, devendo, portanto, prevalecer a forma de liquidação prevista na Lei 5.764/71. ... ()
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403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL - LEILÃO - ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - DECISÃO MANTIDA, RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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404 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. Imóvel arrematado em leilão judicial promovido na Carta Precatória 0124000-43.1997.5.01.0481, expedida pela Justiça do Trabalho.
Sentença de parcial procedência, determinando a desocupação do bem e condenando a ré Codimar no pagamento de aluguéis desde a notificação extrajudicial até a desocupação, com base no valor da locação avençada entre ela e a ex-proprietária. Apelo de ambas as partes. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova oral que foi corretamente indeferida. art. 370, parágrafo único do Código de Processo. Prova testemunhal pleiteada para comprovar que teria realizado obras de edificação no terreno. Inexistência de pedido contraposto ou reconvencional relativo às benfeitorias. Matéria que não é objeto dos autos. Prova inócua. Desnecessidade de juntada do processo trabalhista, onde ocorreu a arrematação do imóvel, porque a Carta de Arrematação constitui o título judicial expedido em favor do arrematante, que se sub-roga na locação, conforme Lei 8245/91, art. 8º. Eventual procedência do pleito anulatório não ensejaria o desfazimento da arrematação, conforme regra do CPC, art. 903, por constituir ato judicial considerado perfeito, acabado e irretratável. Mérito. Desprovimento. Tese defensiva que se baseia em tutela antecipada concedida na demanda anulatória para sobrestar os atos expropriatórios. Medida antecipatória que não mais subsiste. Pagamento dos aluguéis pelo período em que permaneceu no imóvel que é devido, até a desocupação do imóvel. Apelo dos autores. Imissão na posse dos autores, que constitui efeito material da arrematação, consoante o art. 901 e parágrafo 1º do Diploma Processual. Modificação do valor locatício, a contar da notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, pena de enriquecimento ilícito da locatária/sublocadora. Desprovimento da Apelação da ré e parcial provimento ao apelo dos autores, a fim de fixar o valor do aluguel, a contar da notificação extrajudicial, acrescido de juros e correção monetária, retificando-se a Sentença para que a apuração do valor a executar ocorra por simples cálculo aritmético.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS DÚVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - TÍTULO JUDICIAL - CARTA DE ARREMATAÇÃO - EXIGÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO AFASTADA - PARTES IDEAIS DOS IMÓVEIS ARREMATADOS QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS EM NOME DE CASAL DIVORCIADO - PARTILHA NÃO REGISTRADA - MANCOMUNHÃO - AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVA DA INTIMAÇÃO DA EX-CÔNJUGE QUANTO À CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS ARREMATADOS - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO PARA FINS DE LEILÃO JUDICIAL -
Decisão que determinou a realização de nova avaliação do imóvel - Recurso do exequente - Pretensão de usar o valor da arrematação em leilão realizado em outro processo e que foi anulado - Impossibilidade - Ainda que a Leilão tenha sido relativamente recente, o valor da arrematação não se confunde com valor de avaliação - Prova emprestada que é o laudo pericial anterior e que deve possuir identidade de partes e observância ao contraditório - Necessidade de realização de nova prova pericial, tendo em vista o decurso de tempo entre a produção da prova requerida como emprestada e o momento de sua utilização - Avaliação realizada há 5 (cinco) anos e em imóvel situado em região de grande volatilidade de preço - Laudo pericial que pode não representar a realidade atual do imóvel - Decisão mantida. ... ()
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407 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Arrematação do imóvel em hasta pública. ITBI. Base de cálculo. Valor da aquisição judicial. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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408 - TST. Recurso de embargos. Empresa em recuperação judicial. Sucessão trabalhista e responsabilidade solidária.
«A embargante não logra demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da mesma matéria, eis que os arestos colacionados debatem acerca da formação do grupo econômico e faz incidir o óbice da Súmula 126/TST ou retrata o não conhecimento de recurso, sem adentrar na tese daTurma que aplicou o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, para afastar a sucessão quando adquirida, em arrematação pública, empresa em recuperação judicial, afastando a responsabilidade do adquirente pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora a torná-los inespecíficos para o dissenso, nos termos do CLT, art. 894, II. ... ()
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409 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITa LeiLOADO E ARREMATADO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO PARCELADA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. NECESSIDADE. arts. 895, § 1º C/C 901, § 1º, AMBOS DO CPC.
DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, COM A RESSALVA DE HIPOTECA JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO, NOS TERMOS DO ART. 895, §1º DO CPC. ... ()
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410 - TRT3. Penhora. Alienação fiduciária. Agravo de petição. Penhora. Alienação judicial. Inexistência de prova da propriedade do bem. Inadmissibilidade.
«Indevida a alienação judicial de imóvel penhorado se não há prova quanto à sua propriedade. Os atos praticados pelo Estado no exercício do seu poder de império, substituindo a vontade das partes e retirando bem de seu titular, não podem ser ultimados mediante dúvidas e incertezas, notadamente se tudo dá conta que o imóvel constrito pertence à área já objeto de arrematação e que, se um dia o foi, já não pertence mais ao executado. Agravo desprovido.... ()
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411 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Pretensão do adquirente ao reconhecimento da inexigibilidade do IPTU para o período anterior à assinatura do auto de arrematação. Descabimento. Ausência de resistência da fazenda municipal. Cobrança intentada em face de anterior proprietário. Carência da ação, nesta parte. Reconhecimento de ofício.
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412 - TJSP. Recuperação judicial - Primeira parcela da decisão recorrida - Reconhecimento da higidez de arrematação realizada em cumprimento de sentença movido em face das recuperandas, tida como perfeita e acabada - Determinação de exclusão do bem imóvel objeto da Matrícula 1.129 do Registro de Imóveis da Comarca de Boituva do plano de recuperação judicial apresentado - Expedição da carta de arrematação antes do ajuizamento da recuperação judicial - Ausente de concessão de efeito suspensivo em recurso interposto para instâncias superiores - Arrematante regularmente imitido na posse, incabível a inclusão do imóvel em apreço no implemento do soerguimento da atividade empresarial - Conclusões corretas - Segunda parcela da decisão recorrida - Afirmação da extraconcursalidade do crédito de titularidade de Monteiro e Tocantins Advogados, podendo ter prosseguimento cumprimento de sentença instaurado - Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais - Fato gerador correspondente ao trânsito em julgado do acórdão em que foram arbitrados os honorários advocatícios - Trânsito em julgado consumado em data posterior ao ajuizamento do requerimento de recuperação judicial - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.051 fixado pelo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido
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413 - TST. Responsabilidade solidária. Arrematação de empresa em recuperação judicial. Sucessão trabalhista. Inexistência. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Em face do julgamento proferido nos autos da ADI 3934/DF pelo STF, com eficácia erga omnes (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 27/5/2009), no qual foi reconhecida a constitucionalidade do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, esta Corte firmou entendimento de que não há sucessão trabalhista em situações de alienação judicial prevista em plano de recuperação judicial de empresas, uma vez que, por força da expressa determinação legal, tal alienação é livre de qualquer ônus. Desse modo, a arrematante é parte ilegítima para figurar no polo passivo do processo, devendo ser excluída da lide. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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414 - TJRJ. Falência. Recuperação judicial de empresa. Leilão de unidade produtiva. Arrematação. Adjudicação. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.
«O propósito da nova lei de recuperação de empresas é preservar o funcionamento das unidades produtivas para gerar riquezas para o país e garantir os postos de trabalho. A aquisição de unidades produtivas está protegida pelo art. 60, Parágrafo único, da referida lei, que impede que se cobre do arrematante obrigações da antiga empresa. Agravo que se conhece para lhe negar provimento.... ()
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415 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Nulidade. Nova avaliação. CPC/1973, art. 683. Apelação cível. Embargos à arrematação. Transcurso de cinco anos entre a data da avaliação do bem e a da arrematação. Valor considerado defasado. Venda judicial que se operou por preço vil. Nulidade reconhecida.
«1. Tendo transcorrido 5 (cinco) anos entre a avaliação e a arrematação, é de ser possibilitada nova avaliação, como previsto no CPC/1973, art. 683, II, de molde a ajustar o valor à realidade atual. ... ()
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416 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Ocorrência de sub-rogação dos créditos relativos ao IPTU sobre o respectivo preço. CTN, art. 130. Termo inicial da responsabilidade tributária do adquirente. A partir da assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade de sub-rogação da dívida tributária posterior. Reconhecimento. Recurso improvido.
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417 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Arrematação do bem constrito judicialmente. Depósitos realizados pelo arrematante de acordo com a forma prevista no edital do leilão cujas disposições, presume-se, foram previamente aprovadas pelo juízo «a quo. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão monocrática que considerou desfeita a arrematação.
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418 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Recebimento como agravo regimental. Precedentes. Recuperação judicial. Pedido deferido. Leilão e arrematação do bem. Posteriores. Nulidade. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Precedentes.
«1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. DÉBITOS ANTERIORES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO.
1.O STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 130, parágrafo único, do CTN, se aplica de forma analógica aos casos de arrematação de veículo em leilão judicial, de modo que os débitos anteriores, inclusive os de natureza tributária, se sub-rogariam no preço pago. Precedente da Corte Superior. ... ()
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420 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Não configuração. Oferta de lanço superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor bem. Razoabilidade do valor de alienação. Prevalecimento da venda judicial. Recurso provido.
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DA MARCA.
Avaliação da marca. As questões relativas à avaliação da marca já foram exaustivamente debatidas e decididas nos autos dos Agravos de Instrumento 2095975-49.2022.8.26.0000 e 2112035-97.2022.8.26.0000, interpostos pela Falida e pelo seu ex-sócio. Alegação de preço vil. As alienações falimentares não estão sujeitas ao conceito de preço vil, de acordo a Lei, art. 142, § 2º-A, V 11/101/2005. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Lei 11.101/2005, art. 143, §4º, c/c o art. 77, §2º do CPC. Cabimento. Insistência da falida em questionar assunto já superado. Decisão mantida. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública. Pressuposto processual. Expedição da carta de arrematação. Súmula 83/STJ. Não provido. 1.a expedição da carta de arrematação constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação autônoma para requerer a invalidade da alienação judicial realizada. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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423 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL TORNADA INEFICAZ PERANTE À MASSA FALIDA. VENDA JUDICIAL REALIZADA NO TERMO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
I. É INEFICAZ, PERANTE À MASSA FALIDA, A DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL FEITA PELA EMPRESA EM CRISE FINANCEIRA NOS DOIS ANOS QUE ANTECEDEM À DECRETAÇÃO DE SUA QUEBRA. LEI 11.101/2005, art. 129. ... ()
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424 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO.
Não demonstrado que os apelantes, beneficiários da gratuidade, desfrutam de condição diversa daquela afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em favor deles. Havendo presunção legal de miserabilidade, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar o fato contrário. ... ()
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425 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Imissão na posse. Bem Imóvel. Leilão eletrônico. Arrematação. Impetração para obstar a imissão na posse. Alegação de ausência de intimação ao advogado, da hasta «on line. Desacolhimento. Demonstração de intimação do patrono da impetrante de todas as circunstâncias processuais. CPC/1973, art. 687, § 5º. Publicidade do edital e concessão de oportunidade à impetrante de pagar o mesmo preço da arrematação. Ausência de manifestação. Presunção de concordância com a arrematação do bem. Decisões irrecorridas. Descabimento da impetração contra decisão judicial passível de recurso. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 17, I, II e VII e artigo 18, «caput e § 2º. Ordem de segurança denegada, condenada a impetrante como litigante de má-fé.
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426 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à arrematação apresentada pelos executados. A questão em discussão consiste em determinar se o lance vencedor na Leilão judicial foi inferior ao valor mínimo aceitável, configurando preço vil, e se houve violação ao princípio da igualdade entre licitantes. Não acolhimento. Lance vencedor foi superior ao valor mínimo aceitável, conforme auto de arrematação e comprovante de depósito judicial. Não houve violação ao princípio da igualdade, pois apenas um proponente participou e complementou o valor para atender ao preço mínimo exigido. Decisão mantida. Recurso não provid
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA PENHORADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a possibilidade de penhora do crédito originado da arrematação do imóvel reconhecido como bem de família. Descabimento. Irrelevante a existência de um depósito judicial anterior feito pelo devedor naquele processo, porque visava afastar a Leilão judicial. Esse primeiro depósito judicial anterior à arrematação tinha natureza de pagamento parcial e, em tese, deveria ter sido levantado pelo credor. O que interessava ao desfecho da questão era que o produto da arrematação pertencia ao executado, porque para ele se projetava a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. Em suma, os valores levantados pelos devedores naquela ação também integravam o valor econômico do imóvel arrematado e reconhecido como impenhorável nas demais ações. Aliás, só foi levado a leilão e arrematado naquela demanda, porque se cuidava de exceção à regra da impenhorabilidade - dívida condominial. Precedentes do STJ e do TJSP.... ()
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428 - STJ. Casamento. Divórcio e separação judicial. Venda do bem comum. CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.
«Arrematação, em segunda praça ou leilão. Processa-se a alienação nos próprios autos em que celebrado o acordo. Desnecessidade de que a alienação seja regida pelo disposto nos CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.... ()
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429 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Leilão judicial. Arrematação. Débito tributário. Sub-rogação no preço. Por expressa determinação da lei, a arrematação (ou adjudicação) em hasta pública tem como um de seus efeitos diretos a extinção do ônus que pendia sobre o imóvel arrematado, de modo que a propriedade é adquirida livre das dívidas tributárias. Ocorre, como se sabe, uma modalidade originária de aquisição da propriedade, eis que não há relação jurídica alguma entre o arrematante e o executado, até então proprietário do bem. O credor fiscal (Fazenda Pública) deve se sub-rogar no valor pago na arrematação do bem, o que o CTN chama de «preço, embora não esteja a tratar de contrato de venda e compra. O que não se pode perder de vista é que o crédito trabalhista possui privilégio legal que o coloca acima do crédito tributário, como aponta o artigo 186 do próprio CTN. Desse modo, em eventual execução onde o valor da arrematação não seja suficiente para quitar a execução trabalhista e também pagar as dívidas tributárias, obviamente, não terá como ser cumprido à risca o disposto no artigo 130, PU, do mesmo Diploma, situação em que o executado (ex-proprietário do bem) continuará responsável pelo débito tributário, jamais o arrematante. Agravo provido.
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430 - TJSP. Iptu. Imóvel adquirido em hasta pública. Pretensão à isenção dos impostos devidos até a alienação judicial. Arrematante que responde pelos débitos anteriores à arrematação, diante da menção expressa, no edital de leilão e auto de arrematação, a respeito da existência de dívidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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431 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE O SEU ALCANCE. CONSTATAÇÃO DE QUE A ADJUDICAÇÃO JUDICIAL SE LIMITOU AO APARTAMENTO, NÃO ABRANGENDO A VAGA DE GARAGEM DISTINTA. EXCLUSÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.
O auto de arrematação se reporta, apenas, a um apartamento, o que afasta a possibilidade de se entender que a arrematação teve alcance maior. No caso, não é possível ampliar os seus limites para alcançar vaga de garagem autônoma, objeto de matrícula imobiliária específica... ()
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432 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pretensão à emissão de certidão negativa de débitos quanto a imóvel arrematado em leilão judicial - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Possibilidade - Tributos não pagos referentes ao imóvel que precedem a arrematação - CPC, art. 886, VI c/c art. 1º, §7º, do então vigente Provimento GP/CR 03/2020 - Débitos municipais os quais podem ser averbados para pagamento na hasta pública - Todavia, e como reconhecido pela própria Municipalidade, não são oponíveis à arrematante - Sentença mantida - Recurso oficial não provido
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433 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recuperação judicial. Execução. Conflito de competência. Arrematação. Processo de soerguimento encerrado. Ausência de impugnação. Preclusão. Carta de arrematação já registrada na matrícula do imóvel. Anulação. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes.
1 - Ação originária: execução de título extrajudicial. ... ()
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434 - TJSP. FALÊNCIA - PAGAMENTO DE CREDORES TRABALHISTAS - VIABILIDADE - ARREMAÇÃO ANTECEDENTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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435 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO JUDICIAL.
Hipótese em que, arrematado o imóvel à vista, o preço não foi pago. Interessada que propôs pagamento parcelado a exigir apreciação da sua oferta pelo juiz. Ao contrário do que se alega, o juízo analisou a questão. Com a proposta à vista, os lances em parcelas foram desconsiderados, havendo outra pessoa disposta à aquisição além da agravante. Anulação da Leilão que a ninguém prejudica, pois todos podem participar novamente do certame. Recurso desprovido... ()
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436 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Despesas condominiais. Executada em recuperação judicial. Crédito reconhecido como de natureza concursal no juízo da recuperação. Decisão em sentido contrário, no juízo da execução, revista para ficar alinhada com aquela deliberação. Fato novo reconhecido. Determinação para transferência do valor depositado, para os autos da recuperação judicial, com observações.
1. Insurgência da executada, que está em regime de recuperação judicial, contra decisão que manteve decisões anteriores que determinaram o pagamento de tributos e débitos condominiais, nos autos da execução, não reconhecendo a natureza concursal do crédito. 2. Fato novo. Decisão no juízo recuperacional que reconheceu a natureza concursal do crédito, que deve prevalecer. Novo entendimento do STJ sobre a questão (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023). 3. O crédito condominial formado quando a executada ainda era proprietária do bem e responsável por sua administração, como parte de seu ativo, tem natureza concursal, devendo se submeter ao plano de pagamentos definido no juízo recuperacional. 4. Compete ao juízo da recuperação deliberar sobre o destino a ser dado ao valor disputado, que correspondente ao preço do imóvel arrematado no processo, mantida a arrematação. 5. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada, com observações.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - STJ. Processual civil. Cpc/1973. Ação rescisória proposta por arrematante em leilão judicial. Acórdão rescindendo proferido em conflito de competência. Empresa falida. Execução trabalhista. Penhora de bens dos sócios. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo laboral e declaração de nulidade da arrematação e dos demais decorrentes da constrição judicial.
1 - A jurisprudência do STJ, alinhada com os CPC/1973, art. 485 e CPC/2015 art. 966, exige que a questão jurídica decidida no julgado rescindendo coincida com o mérito da demanda, ou seja, o direito material solucionado.... ()
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438 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão homologatória do laudo. Suposto desacerto no cálculo de dedução do depósito judicial referente ao produto da arrematação dos bens penhorados. Erronia inexistente, ao menos em detrimento da executada. Valor histórico do depósito judicial deduzido da importância da dívida à data da respectiva realização, com subsequente atualização do saldo devedor. Cálculo que, no rigor técnico, haveria de ter subtraído o valor referente ao depósito com base no saldo da conta judicial da época do respectivo levantamento, tomando como minuendo, porém, o valor então atualizado da dívida (cf. Tema repetitivo 677/STJ). Situação em que o resultado dos cálculos seria ainda mais desfavorável para a executada, sabido que os encargos moratórios são bem maiores que os rendimentos produzidos pelo depósito judicial.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de desapropriação. Indenização. Imóvel objeto da desapropriação arrematado em hasta pública pelo autor de herança, já tendo, inclusive, sido expedida a carta de arrematação. Pretensão ao reconhecimento de sua legitimidade para, na qualidade de litisconsorte passivo, integrar a relação jurídica processual. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva, na desapropriação, pertence ao titular do domínio do imóvel. Caso em que, embora expedida, a carta de arrematação não fora levada a registro e que à época da lavratura do respectivo auto, o credor já era falecido. Espólio que não é co-proprietário do imóvel, mas, sim, detentor de direitos sobre ele, na qualidade de credor com penhora anteriormente registrada. Prosseguimento da ação apenas com relação à proprietária. Ausência, ademais, de qualquer determinação judicial para levantamento de valores. Recurso não conhecido quanto ao tema. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com observação.
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440 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. VENDA DE IMÓVEL APÓS A ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. INCONFORMISMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMÓVEL ARREMATADO EM 2012 E VENDIDO PELO RÉU A TERCEIRO EM 2013. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 205 CC. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA FIXAR TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃ
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441 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS CARTA DE ARREMATAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DESQUALIFICAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.
Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para verificação de movimentações bancárias em nome do autor da herança após a data de seu falecimento. Acolhimento. Inventário que, embora de longo trâmite, ainda se encontra em fase de arrecadação de bens e direitos titularizados pelo «de cujus, desnecessária a distribuição de ação de sobrepartilha. Eventual apuração de responsabilidades de terceiros que, entretanto, deve ser remetida às vias ordinárias. Decisão reformada, determinada a expedição dos ofícios tal como pretendida.... ()
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443 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO.
Sentença de procedência. Unidades arrematadas pela ré em leilão judicial. Auto de arrematação aperfeiçoado que constitui termo inicial de sua responsabilidade pelos débitos condominiais, independentemente de expedição da carta de arrematação e imissão na posse. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - -
Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso da parte autora buscando a anulação da sentença para seja julgado o mérito, tendo em vista as irregularidades constatadas no procedimento - Interesse processual configurado - Binômio necessidade/utilidade e adequação verificado, tendo em vista o pedido buscando a invalidação da arrematação - Hipótese dos autos que demandava a análise do mérito - Causa madura - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC - Irregularidades na Leilão - Não acolhimento - Avaliação do imóvel por corretores - Preclusão temporal - Executados que apesar de regularmente intimados para apresentar laudos de avaliações por corretores ou requerer a avaliação por perito quedaram inertes - Intimação pessoal para apresentação dos laudos descabida - Ausência de fundamento legal para tal pretensão - Parte que, apesar da alegação em sentido contrário, estava regularmente representada por advogados, tendo a procuração outorgada sido revogada após o decurso de um ano da determinação judicial - Nulidade da penhora não verificada - Auto assinado pelo advogado dos autores - Nulidades e irregularidades da Leilão não configuradas - Sentença reformada - Recurso provido em parte para afastar a extinção sem resolução do mérito e, passando à sua imediata apreciação, julgar improcedentes os pedidos iniciais... ()
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445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO.
A rigor, o recurso que visava a sustar a alienação de ativos da recuperanda por alegado descumprimento do plano de soerguimento fica prejudicado, por perda de interesse, quando, a reboque do indeferimento do efeito suspensivo, o juízo a quo apõe sua assinatura ao auto de arrematação, que torna a alienação judicial ¿perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma¿ (art. 903, CPC). Ainda assim, afigurando-se viável a prolação de julgamento de mérito favorável à parte agravada, com sólidos fundamentos, é preferível relevar o obstáculo de admissibilidade, em analogia ao disposto no CPC, art. 488 (princípio da primazia da decisão de mérito). A alegada necessidade de atualização do crédito dos agravantes, além de não haver sido suscitada e decidida na instância de origem, pretende fazer do agravo de instrumento uma via transversa de impugnação de crédito, ao arrepio do art. 8º da LFRE. No mais, por ocasião da apresentação do plano de recuperação judicial nos autos originários, foi acostado laudo de avaliação dos imóveis alienados, cuja permuta entre as partes gerou o direito de crédito dos ora agravantes. Estes, a seu turno, tiveram dois anos para examinar e impugnar esse laudo antes de aprovar o plano de soerguimento em assembleia geral de credores. Não podem agora sustentar, sob pena de comportamento contraditório, a necessidade de nova avaliação, não prevista no plano de recuperação a que expressamente aderiram, nem tampouco alegar ausência de demonstração de que o lanço obtido seja capaz de satisfazer a exigência, contida no mesmo plano, de equivaler no mínimo a 80% do valor de avaliação dos bens, ainda que computada a atualização monetária no interregno. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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446 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Imóvel arrematado em leilão judicial - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Não incidência de encargos moratórios antes do registro da carta de arrematação - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a data da arrematação - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL DA EXECUTADA, HIPOTECADO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO.
Decisão recorrida que reconheceu a preferência do crédito hipotecário. Insurgência do exequente. Intempestividade da manifestação do credor hipotecário que não leva à desconsideração do crédito preferencial. Precedentes. Não conhecimento das teses relativas à extinção da hipoteca após a arrematação, e valor astronômico do crédito hipotecário em relação ao saldo da alienação do bem, pois ausente pedido ou análise pelo r. juízo a quo. Supressão de instância que deve ser evitada. Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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448 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO EXECUTADO DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO, AO MENOS NESTE MOMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE.
A prova produzida autoriza reconhecer, ao menos neste momento, que o recorrente não desfruta de condições para atender às despesas do processo, o que justifica o deferimento do benefício da gratuidade judicial. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. ... ()
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449 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Produto. Preferência legal dos créditos trabalhistas sobre os créditos quirografários, entre os quais se encontram os honorários advocatícios. Inexigibilidade de penhora ou instauração de concurso de credores para garantir crédito trabalhista. Atendimento da reserva do produto da arrematação solicitada pela Justiça do Trabalho. Necessidade. Agravo de instrumento provido para tal fim.
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450 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.
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