(DOC. VP 906.9908.1332.3557) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL TORNADA INEFICAZ PERANTE À MASSA FALIDA. VENDA JUDICIAL REALIZADA NO TERMO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.

I. É INEFICAZ, PERANTE À MASSA FALIDA, A DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL FEITA PELA EMPRESA EM CRISE FINANCEIRA NOS DOIS ANOS QUE ANTECEDEM À DECRETAÇÃO DE SUA QUEBRA. LEI 11.101/2005, art. 129. II. HIPÓTESE EM QUE A ALIENAÇÃO JUDICIAL REALIZADA NOS AUTOS EM QUE A FALIDA FIGURAVA COMO EXECUTADA OCORREU DENTRO DO TERMO LEGAL, SENDO, POR ISSO, INEFICAZ PERANTE À MASSA FALIDA, NÃO HAVENDO FALAR EM AFRONTA À COISA JULGADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.  

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