Jurisprudência sobre
arrematacao judicial
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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória. Em contratos firmados antes da vigência da Lei . 13.465/17, admite-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. In casu, contudo, considerando a ausência de depósito judicial, pelos agravados, na origem, nada obsta o prosseguimento do procedimento extrajudicial de execução da garantia, cuja validade deve ser reconhecida. Precedentes. Decisão reformada, observada a possibilidade de restabelecimento da tutela em caso de depósito judicial suficiente pelos agravados. Agravo de instrumento provido, com observação
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502 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Irresignação contra o reconhecimento de ineficácia da arrematação de imóvel perante a Fazenda do Estado de São Paulo. Desacolhimento. Averbação da penhora efetuada pela Fazenda Estadual anterior à realizada pelo Banco agravante. Ausência de intimação da Fazenda do Estado quanto à execução e à alienação do imóvel penhorado. Ineficácia da arrematação reconhecida. Determinação para que o ora agravante realize depósito judicial da quantia obtida com a alienação. Artigos 694, § 1º, VI e 698 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de embargos de terceiro. Recurso desprovido.
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503 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Execução. Requerimento pelo arrematante visando a retenção do valor da arrematação do imóvel objeto da execução em razão de débito condominial, sob fundamento de que os devedores depositãrios deixaram o imóvel depredado, após sua avaliação judicial. CPC/1973, art. 798.
«O laudo de verificação constatou que o imóvel encontrava-se sem o exaustor, o triturador, o ar condicionado central, a central telefõnica, os armários embutidos em todos os cõmodos e closet, o tanque na área de serviço, os vidros blindex dos banheiros, as fechaduras das portas e as luminárias. No auto de arrematação constou que o imóvel tinha exaustor, triturador de pia, armários embutidos e closet, ar condicionado central, central telefõnica. Portanto, tinha o arrematante a expectativa de encontrar o imóvel nas condições descritas no aludido auto de arrematação, o que não ocorreu, resultando desse fato o «fumus boni iuris de sua pretensão cautelar, bem como o «periculum in mora, tendo em vista que os executados são beneficiários da assistência judiciária, em face da hipossuficiência afirmada, havendo, por isso, a possibilidade de que, se for procedente o pedido indenizatório na ação principal já em curso, não tenham meios de cumprir o julgado. Contudo, para a garantia da eventual execução, tendo em vista o valor indenizatório pretendido, não há necessidade de que todo o saldo obtido, depois de satisfeita a obrigação condominial, fique retido até o final do processo.... ()
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504 - STJ. Processual civil. Arrematação. Embargos. Intimação por edital. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização dos executados. Posterior diligência com resultado contrário. Decisão do tribunal de justiça que anula a alienação judicial por vício na intimação por infidelidade na situação antes retratada pelo oficial. Possibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Conquanto goze a certidão do Oficial de Justiça de fé pública, a presunção de veracidade não é absoluta, de sorte que pode o Tribunal de Justiça, à luz de outros elementos fáticos concretos encontrados no processo, desconsiderar o resultado da diligência e, em consequência, anular a arrematação cuja intimação aos executados se deu pela via editalícia.... ()
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505 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Pretendida penhora do montante devido sobre o valor obtido na arrematação do imóvel. Elementos suficientes da verossimilhança das alegações. Deferimento da medida que não ocasionará perigo de irreversibilidade, já que o valor ficará depositado em conta judicial. Antecipação concedida. Recurso provido.
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506 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de cancelamento de hasta pública. Impossibilidade. Obtenção de valor insuficiente para satisfação integral do débito. Deferimento de pluralidade de medidas para excussão do patrimônio do devedor. Cabimento. Princípio da menor onerosidade. Compatibilização com o CPC/1973, art. 612. Necessidade. Recurso não provido.
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507 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Saldo remanescente. Levantamento por credor hipotecário. Impossibilidade. Colocação à disposição do juízo da execução hipotecária para ali ser respeitado o devido processo legal, com oportunidade à devedora de exercer sua defesa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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508 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO.
Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente prova documental e oral. Recusa reiterada do depositário judicial em entregar veículo regularmente arrematado, com ocultação e deterioração do bem. Conduta que ultrapassa mera mora, evidenciando inversão do título da posse e animus rem sibi habendi. Dolo específico demonstrado. Qualificadora. Incidência do art. 168, §1º, II, do CP corretamente reconhecida. Réu que, na condição de depositário judicial, violou deveres inerentes ao múnus público, traindo a confiança do Poder Judiciário. ... ()
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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido do agravante para cancelamento da arrematação havida nos autos (matrículas 44.710 e 30.937), consignando que eventual discussão em relação à propriedade dos bens arrematados deveria se dar pela via extrajudicial. Improcedência do inconformismo. Pretensão de desconstituição da arrematação em razão de acordo celebrado entre as partes, posteriormente à assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade. Cartas de arrematação expedidas e registradas junto ao CRI. Inexistência de vício do ato judicial. Arrematação perfeita e acabada (CPC/2015, art. 903) e registrada na matrícula dos imóveis. Precedentes. Hipótese de manutenção. Decisão hostilizada. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 903.
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510 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Pedido de remição da execução, manifestando o executado interesse em saldar a dívida. Suspensão da assinatura do auto de arrematação. Cabimento. Medida que atende de forma igualmente eficaz aos interesses do credor e à efetividade do processo executório. Inteligência dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 651. Recurso provido para determinar a suspensão da assinatura do auto de arrematação até que seja decidida questão incidental acerca do valor devido, concedendo-se prazo para que a agravante realize a remição da dívida, sem a qual terá seguimento o feito executório.
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511 - STJ. Direito processual civil e falimentar. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 falência. Decisão interlocutória determinando o cancelamento dos atos da matrícula de bem imóvel. Impossibilidade. Arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação da quebra. Ofensa ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 52. Plena eficácia da venda judicial. Recurso provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em leilão. Carta de arrematação cujo registro foi negado pelo CRI, conforme nota devolutiva que listava exigências para o ato. Aditamento da carta de arrematação, determinação de abertura de nova matrícula e registro da propriedade independente do princípio da continuidade. Descabimento. Arrematação/alienação judicial é forma derivada de aquisição da propriedade, não originária. Doutrina. Principal argumento da agravante afastado. Edital de leilão que expressamente informava se tratar de imóvel em condomínio irregular, assumindo o arrematante todos os ônus em decorrência deste fato e sua eventual regularização. Pretensão de repassar esse ônus ao juízo que não prospera. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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513 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR PREÇO VIL EM LEILÃO JUDICIAL. VALOR VENAL ESTIMADO PELO FISCO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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514 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Constrição de bens do executado. Arrematação efetivada pela credora. Intimação do depositário para apresentação dos bens leiloados. Descumprimento da determinação judicial. Compromisso formal de guardar, conservar e encaminhar os bens não observado. Providência para solver o débito não realizada. Prisão decretada e mantida. Validade. Ordem denegada.
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Leilão judicial. Arrematação. Prazo para pagamento de lance. Ausência de expediente bancário. Instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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516 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Pretensão de nulidade da alienação judicial. Pendência de apelação de embargos do devedor. Tribunal que decide pela validade do prosseguimento da execução, por ausência de recurso com efeito suspensivo. Revisão das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento condutor inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, inadmitiu recurso especial pelo qual se requer a nulidade da arrematação.... ()
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517 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que homologou proposta parcelada de arrematação de imóvel, permitiu a imissão na posse, mas condicionou a expedição da carta de arrematação ao pagamento integral do preço. Inconformismo da arrematante. Acolhimento. A liquidação da parcela à vista (25% da venda), da comissão da Leiloeiro e a instituição de hipoteca judicial, para garantir o pagamento do saldo remanescente, autoriza a imediata expedição da carta de arrematação, desde que escoado o prazo do § 2º, do CPC, art. 903, sem impugnações. Observação que se faz. Decisão reformada. Recurso provido, com observação
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518 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Leilão judicial. Bem imóvel. Arrematação. Princípio da vinculação ao edital. Dispositivo de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Lance à vista. Preferência. Proposta. Pagamento parcelado.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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519 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução de prestações condominiais contra o compromissário comprador. Arrematação do imóvel não pertencente ao executado. Violação da coisa julgada. Se a execução de dívida provinda de despesas condominiais não pagas é promovida exclusivamente contra o compromissário comprador do imóvel, é nula a arrematação da propriedade de terceiro, alheio à formação do título executivo judicial, não se prestando a tanto a alegação de natureza propter rem da obrigação. Nulidade reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.
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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REITERADAS INSURGÊNCIAS. TESE RECURSAL QUE DESTOA TOTALMENTE DAQUELAS APRESENTADAS NO R. JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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521 - TJSP. Agravo Interno. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo almejado. Incontroverso descumprimento do prazo para o pagamento do sinal, somado à realização do depósito judicial, ainda durante o recesso forense. Alegação de ausência de intimação de decisão que homologou a proposta da arrematação. A arguição tardia da nulidade, somente após a ciência de decisão desfavorável e quando pateteado o referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo E. STJ. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - STJ. tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito. Depósito judicial. Arrecadação pelo juízo falimentar. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Inocorrência.
1 - A jurisprudência deste STJ entende que «o depósito efetuado na conformidade do CTN, art. 151 deverá permanecer sob a responsabilidade do juízo onde se discute a exigibilidade do tributo, não podendo ser arrecadado pelo juízo falimentar antes do seu término (RMS 13.786/SC, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 213). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação judicial de bem na pendência de execução fiscal. Preferência do crédito tributário. Fraude à execução não configurada. Inexistência de ato de vontade do devedor.
«1. OCPC/1973, art. 593 é inaplicável na hipótese de expropriação judicial do bem litigioso, posto que a invalidade nele prevista apenas pode ser reconhecida quando a venda é realizada por manifestação volitiva e providência do proprietário-devedor. ... ()
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524 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS PROCESSUAIS. EDITAL DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM JUDICIAL DE RESERVA DE MEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória ajuizada pelo Espólio de Argentina Pego de Oliveira, visando à anulação de edital de praceamento e arrematação realizados nos autos da execução de 0086.04.004.838-0, sob a alegação de que o edital não respeitou a ordem judicial de reserva da meação do cônjuge supérstite. Sentença de procedência prolatada para declarar a nulidade dos atos processuais a partir do edital de leilão e determinar o cancelamento do registro da arrematação. ... ()
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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EDITALÍCIA - VIABILIDADE - PREÇO VIL - CONCEITO - VALOR SUPERIOR A METADE DA AVALIAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1. A intimação do devedor sobre a realização da hasta pública pode realizar-se através de edital, diante da inviabilidade da intimação pessoal. 2. Tendo o bem penhorado sido arrematado por quantia superior à metade do valor a ele atribuído em avaliação judicial, descabida a alegação de que o preço é vil. 3. O parcelamento do débito posterior à arrematação não tem o condão de suspender a execução fiscal. 4. Sentença mantida.... ()
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526 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Anulação de carta de arrematação. Preclusão consumativa. Matéria de ordem pública. Decisão judicial. Inexistência de recurso no momento oportuno. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes. ... ()
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527 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial. Arrematação. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores do IPTU em sua integralidade, condicionando o levantamento pela Municipalidade às parcelas vencidas até a data de expedição da carta de arrematação. Fato gerador do imposto que é anual. Fracionamento do pagamento que é mera liberalidade da Municipalidade. Hipótese em que, no caso de arrematação em hasta pública, os débitos incidentes sobre o bem sub-rogam-se sobre o preço. Inteligência do parágrafo único do CTN, art. 130. Obrigação que recai sobre os arrematantes quando os débitos constam do edital de arrematação, não sendo o caso, na espécie. Recurso provido
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528 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Terceiro interessado. Constrição judicial. Legitimidade ad causam. Recurso. CPC/1973, art. 626. CPC/2015, art. 808.
«I - Os embargos de terceiro prejudicado visa tão somente a que não se discuta direito próprio sem um processo onde não figurou como parte. E mera faculdade processual que a lei lhe confere. A sua não utilização não prejudica o direito material existente que poderá vir a ser discutido em ação ordinária própria. ... ()
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529 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Argüição em razão de decretação de falência da empresa blocoplan e arrecadação do imóvel «sub judice. Afastamento. Verifica-se, sim, a decretação da falência da recorrida. Todavia, não se constata qualquer comprovação, em razão de determinação judicial, de que houve a arrecadação do imóvel, objeto dos presentes embargos de terceiro. Preliminar afastada.
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530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Anteriores. Ultimação. Juízo da execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Ausência.
«1. Faltando apenas a expedição da carta de arrematação do imóvel penhorado na execução fiscal, antes do deferimento da recuperação judicial, é do juízo estadual a competência para ultimar a expropriação, descabendo, assim, falar em conflito de competência entre ele e o juízo do soerguimento. ... ()
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531 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão judicial que, vislumbrando a existência de fraude à execução, determinou o arresto de bem alienado a terceiro que não integra o feito executivo. Embargos de terceiro. Cabimento. CPC/1973, art. 1.046. Dilação probatória. Necessidade. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita.
«1. O mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de «abuso de autoridade, não é substitutivo da ação de «embargos de terceiro, cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie. ... ()
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532 - TJSP. Recurso Inominado. Automóvel adquirido em leilão. Juízo que autorizou o levantamento de depósito judicial sem verificar a entrega do bem arrematado. Configuração de omissão estatal. Aplicação de responsabilidade subjetiva. Existência de violação a direitos da personalidade. Dano moral configurado. Quantia indenizatória arbitrada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: Recurso Inominado. Automóvel adquirido em leilão. Juízo que autorizou o levantamento de depósito judicial sem verificar a entrega do bem arrematado. Configuração de omissão estatal. Aplicação de responsabilidade subjetiva. Existência de violação a direitos da personalidade. Dano moral configurado. Quantia indenizatória arbitrada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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533 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA FRAUDULENTA DE LEILOEIRA EM PROCESSO JUDICIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR.
Autor que efetuou depósito milionário para arrematação de imóvel e pagamento de comissão à leiloeira nomeada pelo Juízo em processo judicial. Fraude perpetrada pela empresa Hiperlance Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. que adulterou o boleto referente ao depósito judicial, de modo a desviar o valor para sua própria conta. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial. Arrematação. Recurso especial. Preparo a menor. Possibilidade de complementação. Intimação do recorrente. Não cumprimento do ônus. Deserção decretada. Súmula 187/STJ.
«1. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. ... ()
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535 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução Hipotecária judicial. Pretensão ao prosseguimento da execução sobre o saldo devedor remanescente após a arrematação do imóvel pela instituição financeira credora. Descabimento- Independentemente do procedimento executivo eleito, deve-se observar o art. 7º da Lei 5 741/71, regra de direito material que afasta a aplicação subsidiária do CPC/1973. Recurso desprovido.
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536 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Arrematação de veículo em leilão judicial. Baixa do gravame que recai sobre o bem. Obrigação imposta à instituição financeira. Revogação de multa diária. Descabimento, em face do caráter inibitório. Penalidade que, no entanto, deverá ficar limitada ao montante equivalente a 20% sobre o valor do débito. Recurso provido em parte.
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537 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Arrematação de imóvel. Imissão na posse. Ausência de interposição de recurso cabível. Súmula 267/STF. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Não incidência da Súmula 202/STJ no caso. Recurso ordinário desprovido.
«1. Nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 267/STF: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". ... ()
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538 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. Carta de arrematação. Equívoco na descrição do bem. Irrelevância. Erro não essencial à compra. Retificação do documento por determinação judicial. Possibilidade. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo que não pode levar à anulação do edital. Eventual óbice ao registro que deve ser discutido no juízo competente. Observância. Recurso não provido.
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539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Aplicação dos óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Ação de cobrança de despesas condominiais. Venda judicial do imóvel. Arrematação de bem por terceiro. Débito de condomínio. Imposição ao adquirente. Edital omisso quanto ao valor da dívida. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
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540 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Ocupação indevida de imóvel arrematado em hasta pública judicial - Insurgência do autor quanto ao termo inicial para o recebimento da indenização - Sentença que fixou a data correspondente à expedição da respectiva carta de arrematação - Exegese do CPC, art. 903 - A partir da lavratura do auto de arrematação o autor tem o direito sobre o imóvel, conferindo-lhe a titularidade necessária para o uso, gozo e disposição do bem - Precedentes do STJ - Sentença reformada apenas no que tange o termo inicial para o recebimento da indenização - Recurso provido.... ()
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541 - TAMG. Direito de preferência. Condomínio. Herdeiro de condômino falecido. Qualidade de co-proprietário desde a morte. Princípio da «saisine. Venda judicial. Preferência, com caráter de adjudicação, a ser exercida na praça ou antes da assinatura da carta de arrematação. Desnecessidade de oferecer lance na praça. CCB, art. 632 e CCB, art. 1.572. CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 1.119. (Amplas considerações doutrinárias).
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE BAIXA NAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS. INDEVIDA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. RECUSA DE FORMALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFISSÃO DO DETRO SOBRE A CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DO BEM E OBRIGAÇÃO DE ADOTAR MEDIDAS PARA VIABILIZAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DOS OFÍCIOS AOS TRIBUNAIS SOLICITANDO BAIXA NA RESTRIÇÃO E PRESTAÇÕES DE CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO
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543 - TJSP. Arrematação. Auto. Execução de titulo extrajudicial. Pretensão de suspensão da lavratura do auto de arrematação e expedição da respectiva carta. Alegação de existência de discussão sobre a posse do bem, além de não possuir condições de uso. Questões irrelevantes para a expedição do documento de venda judicial. Entrega ao comprador do bem vendido em execução que constitui providência normal e decorrente do ato de expropriação para a satisfação do crédito. Situação que não caracteriza meio mais gravoso ao devedor. Suspensão indeferida. Recurso desprovido.
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO PELA ARREMATANTE, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. CASO EM QUE A CONCRETIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO RESTA PREJUDICADA, SEM CULPA DA ARREMATANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, A QUAL TINHA CIÊNCIA Da LeiLÃO JUDICIAL REALIZADO NA PRESENTE EXECUÇÃO. VENDA DO BEM A TERCEIRO PELA CEF, JÁ ESTANDO O ADQUIRENTE, INCLUSIVE, NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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545 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão configura, ou não, preço vil. ... ()
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546 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido da arrematante, terceira interessada, para levantamento da penhora de imóvel efetivada nos autos. Irresignação. Descabimento. A exequente, ora agravada, discorda do pedido. Outrossim, insiste na nulidade da arrematação havida em outro feito. Bem por isso, a exequente ajuizou ação anulatória de nulidade de arrematação, ainda pendente de julgamento. Vale dizer, enquanto não houver decisão judicial definitiva acerca da validade ou nulidade da arrematação do imóvel penhorado, não há que se falar, neste momento processual do levantamento da constrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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547 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse.
«O arrematante pode obter do juízo mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, independentemente de outras providências. A circunstância de estar sendo a posse exercida «pro diviso ou «pro indiviso, assim como não impediu a penhora e o depósito, não é causa suficiente para obstar a ordem judicial para que o depositário transfira aos arrematantes a posse que exerce.... ()
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA CREDORA HIPOTECÁRIA DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ATO E Da LeiLÃO DO BEM PENHORADO; DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME SOBRE O BEM ARREMATADO. INCONFORMISMO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE DECORRE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 889, V. EXEGESE DOS ARTS. 251, II, DA LEI 6.015/73 E ARTS. 889, 1.499, VI, E 1.501, TODOS DO CC. NATUREZA «PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 478, DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... ()
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549 - STJ. Recurso especial. Direito comercial e processual civil. Ação revocatória. Falência. Arrematação realizada em processo trabalhista após a data fixada como termo legal, mas antes da decretação da quebra. Inocorrência de ofensa ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII. Plena eficácia da venda judicial. Precedente específico desta corte. Recurso especial a que se nega provimento.
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550 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Tema levantado somente após a arrematação do imóvel penhorado. Matéria que deveria ter sido levantada pela recorrente tão logo comparecesse aos autos, por meio de embargos do devedor, se já garantida a execução. Preclusão temporal operada. Recurso desprovido.
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