(DOC. VP 135.2043.2002.3300)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Arrematação de imóvel. Imissão na posse. Ausência de interposição de recurso cabível. Súmula 267/STF. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Não incidência da Súmula 202/STJ no caso. Recurso ordinário desprovido.

«1. Nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 267/STF: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, o que faz a admissão do writ encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder" (RMS 28.737/SP, Rel. Min. CASTRO MEIR

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