(DOC. VP 138.7574.0006.3900)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Arrematação de veículo em leilão judicial. Baixa do gravame que recai sobre o bem. Obrigação imposta à instituição financeira. Revogação de multa diária. Descabimento, em face do caráter inibitório. Penalidade que, no entanto, deverá ficar limitada ao montante equivalente a 20% sobre o valor do débito. Recurso provido em parte.

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