(DOC. VP 230.9150.7455.1771)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória. Leilão judicial. Propriedade dos bens alienados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Coisa julgada e legalidade da arrematação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote