(DOC. VP 241.1030.1694.0775)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Incidência súmula 7/STJ. Preclusão inexistente. Ausência de decisão judicial anterior sobre a impenhorabilidade e não iniciado o procedimento de arrematação. Alegação a qualquer tempo. Possibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, na análise soberana do quadro probatório dos autos, entendeu que o imóvel penhorado constituía-se em bem de família. Rever este entendimento demanda o reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Na presente hipótese não há de se falar em preclusão pois não houve manifestação anterior do judiciário sobre a alegação de impenhorabilidade do bem de família, tendo sido esta efetuada antes da arrematação, ou seja, em sede de embargos à execuç�

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