Jurisprudência sobre
alimentos provisionais

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO -

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão do andamento da Licitação, Pregão Eletrônico 90162/2024, Processo 24.360/2024, bem como todo ato administrativo tendente a contratação das empresas declaradas vencedoras, sob o argumento de que 1) o pregoeiro solicitou que a licitante analisasse eventuais inconsistências em sua planilha, contudo não lhe concedeu novo prazo para tanto; 2) a existência de erro material no preenchimento da planilha não é causa de desclassificação da licitante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Empresa agravante que, apesar de ter sido alertada reiteradamente pelo Pregoeiro responsável pela condução do pregão eletrônico, apresentou Planilha de Custos sem o provisionamento dos valores férias e adicional de férias, sugeridos como 12,10% no Edital para referência, assim como o valor referente ao 13º Salário, que deveria ter sido provisionado com um percentual em torno de 8,33% de acordo com o Edital, fatos esses não refutados pela empresa licitante, ora agravante - Ausência de elementos suficientes para a comprovação de vício capaz de ilidir a legitimidade e legalidade do ato de desclassificação praticado no procedimento licitatório sob análise - Não configuração da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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552 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista - TEA. Laudo médico que indica a necessidade de acompanhamento multidisciplinar com profissionais especializados em fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, musicoterapia e psicopedagogia. Decisão agravada que, diante da indicação pela ré de clínica credenciada situada no Recreio dos Bandeirantes, cuja distância para a residência do autor é de aproximadamente 23km, determinou o custeio do tratamento nas clínicas por ele indicadas. Inexistem elementos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado pelo ora agravado, vez que a clínica credenciada indicada está localizada neste município, mais precisamente no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, estando aquele igualmente domiciliado neste município, mais precisamente em Jardim Sulacap. Art. 4º da Resolução Normativa 566 de 2022 da ANS prevê a obrigatoriedade de custeio do serviço de saúde fora da rede credenciada apenas na hipótese de indisponibilidade de prestador credenciado à rede no município da demanda. Tão pouco se vislumbra o perigo de dano, porquanto poderá o agravado seguir realizando o tratamento indicado pelo médico assistente, na clínica credenciada localizada no Recreio dos Bandeirantes, conforme apontada pelo plano de saúde, até que sobrevenha o julgamento de mérito da ação originária. Precedentes do TJRJ. Reforma da decisão. RECURSO PROVIDO

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553 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Recurso da ré. Preliminar de intempestividade afastada. Mérito. Pedido de desconto de despesas administrativas e operacionais da base de cálculo. Não cabimento. Despesas dessa natureza só podem ser deduzidas se referentes aos profissionais trazidos pela autora, e não a todo o salão. Não discriminação desses gastos. Utilização do lucro operacional como base de cálculo para a definição dos valores devidos. Aplicação do percentual de 25% sobre o lucro operacional do período. Diante da falta de elementos suficientes para o cálculo do lucro líquido nos exatos termos da cláusula quinta do contrato, razoável que se estabeleça outro parâmetro para verificação do valor devido pelo serviço de consultoria prestado entre 2014 e 2017, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Honorários sucumbenciais devidos na segunda fase da ação Pronunciamento judicial que tem natureza de sentença. CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais fixados na decisão interlocutória que julgou a primeira fase do procedimento. Preclusão da matéria. Alegação não formulada no tempo apropriado. Complementação dos honorários do perito. Cabimento. Trabalho adicional realizado pelo expert após a entrega do laudo pericial. Remuneração devida. Recurso da autora. Juros de mora que incidem desde a citação. Relação contratual. CCB, art. 405. Sentença reformada apenas quanto a este ponto. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido

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554 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MAUS TRATOS A ANIMAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCA -

Decisão agravada que indeferiu a tutela requerida - Insurgência do autor - Descabimento - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do CPC/2015, art. 300, caput, tudo atrelado à reversibilidade da medida pretendida, nos termos do §3º, do mesmo dispositivo legal - Ausentes os requisitos e os pressupostos necessários, nessa fase de cognição superficial, não há como se conceder a tutela provisória perseguida de forma antecipada - Documentos carreados aos autos que são incapazes de demonstrar, em sede de análise não exauriente, o preenchimento dos requisitos legais, sobretudo a probabilidade do direito e o perigo na demora, com risco ao resultado útil do processo - Codemandada que demonstra ser portadora de problemas psiquiátricos, que podem ser agravados com a retirada da guarda dos animais - Municipalidade que vem atuando de maneira interdisciplinar, com profissionais da área do meio ambiente, saúde e assistência social, de modo a mitigar os efeitos da falta de condições financeiras atreladas ao cuidado com os animais, sendo de todo recomendável a instauração do contraditório, mantido, por ora, o indeferimento da medida - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

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555 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)

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556 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 3. Inexistência de vícios no processo administrativo demarcatório.

«3.1. Processo que observou as regras do Decreto 1.775/96, já declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 24.045, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Os interessados tiveram a oportunidade de se habilitar no processo administrativo de demarcação das terras indígenas, como de fato assim procederam o Estado de Roraima, o Município de Normandia, os pretensos posseiros e comunidades indígenas, estas por meio de petições, cartas e prestação de informações. Observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. Pretensão de que sejam considerados os aspectos econômicos, sociais e culturais da segurada, além do laudo pericial. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinhou-se no sentido de que, «para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (STJ, AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2013). ... (Continua)

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558 - TRF3. Seguridade social. Ação de indenização. Responsabilidade civil do INSS. CNIS. Registro equivocado de óbito de pessoa viva. Suspensão indevida de pagamento de benefício previdenciário. Danos morais comprovados. Verba honorária. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 38-A.

«1. O benefício previdenciário do autor, ora apelado, foi bloqueado indevidamente em março de 2011 e reativado em abril de 2011. ... (Continua)

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559 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Atividade especial. Pedreiro. Impossibilidade de enquadramento. Insuficiência das provas para reconhecimento da especialidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. A comprovação da especialidade da atividade laboral, antes da edição da Lei 9.032/1995, encontrava-Se disciplinada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, que elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal. I I. In casu, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não ser possível o mero enquadramento profissional, uma vez que a profissão do autor não está elencada nos Decretos regulamentares, não se desincumbido o autor de trazer provas da exposição a agente nocivo.

III - Rever tal entendimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, inviável, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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560 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação verbal para defesa em embargos à execução. Recurso adesivo do autor. Revogação da justiça gratuita concedida ao réu. Impossibilidade. Réu que comprovou ter três dependentes. Renda mensal que não ultrapassa três salários-mínimos per capita. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Benefício mantido. Apelo do réu. Nulidade não constatada. Documento não essencial à propositura da demanda que pode ser juntado com a réplica, não havendo preclusão. Precedente do C. STJ. Prestação dos serviços, no mais, comprovada nos autos. Direito ao recebimento proporcional de seus honorários, «pois a ninguém é dado enriquecer à custa do trabalho alheio". Alegação de que os serviços foram prestados de forma gratuita. Mandato exercido profissionalmente que se presume oneroso. Exegese do art. 658, in fine, do Código Civil. Ônus de provar a gratuidade da prestação dos serviços que era do réu, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Direito ao arbitramento que decorre do previsto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Litispendência não evidenciada. Ajuste de valores não provado. Verba regularmente arbitrada com base na Tabela na OAB/SP. Excesso não constatado. Sentença mantida. ... (Continua)

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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - TEMA STJ NÚMERO 641 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. - O

STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo número 641 firmou entendimento vinculante no sentido de que «o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". - Os peritos nomeados em juízo são profissionais que possuem especialização em uma área de conhecimento que é capaz de dirimir as questões controvertidas apresentadas pelas partes. - Embora o CPC, art. 480 autorize a realização de uma segunda perícia (de ofício ou a requerimento das partes) nos casos em que o resultado não é esclarecedor, o primeiro laudo pericial deve ser considerado como plenamente válido quando não há: (a) indicação nos autos dos métodos diferentes que poderiam ser utilizados; ou, ainda, (b) elementos de prova a desabonar a forma de análise utilizada. - Comprovado que todos os campos da parte da frente da nota promissória foram preenchidos dentro de um lapso de tempo de um ano, deve ser reconhecida como válida a data de vencimento inserida, afastando-se a tese de prescrição.... (Continua)

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562 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDARTIVOS. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. CABIMENTO. DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Araçatuba/SP, objetivando o fornecimento de dieta enteral. ... (Continua)

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563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. MULTA COERCITIVA.

Juízo a quo que determinou, em tutela de urgência, a interrupção de movimento grevista da categoria, denominado de «operação padrão, sob pena de multa, posteriormente majorada em decorrência do descumprimento. Movimento grevista perpetrado por servidores da segurança pública que integram os quadros do Estado do Rio de Janeiro. Poder disciplinar que recai sobre o referido ente. Vedação ao exercício do direito de greve por essa categoria, que compõe o braço armado do Estado, à qual incumbe a garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Precedente vinculante do STF. Tema 541 da Repercussão Geral. Fazenda Pública estadual que não demonstrou a adoção de medidas para coibir o prosseguimento do movimento. Relatórios produzidos pela Polícia Militar evidenciando que o movimento perpetrado pela entidade sindical impactou diretamente no acesso de profissionais de saúde, visitantes, e de alimentos destinados aos presos e aos próprios agentes no complexo penitenciário, além do trânsito no local. Relato de que os integrantes do movimento portavam arma de fogo. Multa fixada em 1ª instância que mostra adequada e proporcional à situação dos autos. Exclusão ou redução da multa que importariam em premiação ao Poder Público. Valor da multa que deve considerar o bem jurídico tutelado, sob pena de enfraquecer a decisão judicial e permitir que a obrigação seja cumprida quando lhe for conveniente. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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564 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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565 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. JUNTADA DE RELATÓRIOS DE TACÓGRAFOS. CONTROLE DE JORNADA NÃO CONFIGURADO .

O contrato de trabalho do reclamante (motorista de carreteiro) ocorreu na vigência da Lei 13.103/2015, a qual instituiu em seu art. 2º, V, «b, a obrigação do empregador de realizar o controle de jornada dos motoristas profissionais. Complementando tal obrigatoriedade, a Súmula 338/TST, I dispõe que é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso concreto, o Regional deixa claro que a reclamada não juntou cartões de ponto, mantendo, assim, a jornada de trabalho fixada na sentença e consequentemente a condenação da ré ao pagamento das horas extras intervalares. Sabe-se que a utilização de Tacógrafos para controle de jornada, encontra óbice na OJ 332 do SBDI-1 do TST: « O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa «. E como o acórdão do Regional no que se refere ao intervalo interjornada não traz outros elementos probatórios sobre o controle de jornada, entender de forma diversa, como requer a reclamada, atrai o óbice da Súmula 126/TST. Logo, o acordão regional está em consonância com as disposições contidas na Lei 13.103/2015 e com a Súmula 338/TST, I. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito. Penhora incidente sobre verba salarial. Possibilidade. Avaliação do limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado. Agravo interno parcialmente provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). ... (Continua)

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567 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÕES DEFENSIVAS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES E ABRANDAMENTO DAS PENAS.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação; (ii) determinar se é possível a desclassificação para furto simples; (iii) avaliar a regularidade da dosimetria das penas; e (iv) analisar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para uma das apelantes. ... (Continua)

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568 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Matéria fática.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista fundamentado nos permissivos das alíneas «a e «c, agitado a partir de divergência jurisprudencial e violação dos arts. 2º, 3º e 818, da CLT; 333, I, do CPC/1973, sob a alegação de que não estavam presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia, uma vez que o agravado apenas cumpria os deveres estipulados no contrato de prestação de serviços, sem nenhuma subordinação. Especificou que o agravado fora contratado para prestar serviços de produção de cerimonial; atuar como mestre de cerimônias de eventos; elaborar textos para a página falando de empreendedorismo; revisar textos da revista dos empreendedores de Roraima e jornal circuito empresarial SEBRAE. 2. Da decisão impugnada extrai-se que o Tribunal Regional, sopesando a integralidade do conjunto probatório, verificou a existência de subordinação própria da relação de emprego, destacando que o «próprio preposto da reclamada confirmou que o reclamante era subordinado à coordenadora do Setor de Comunicação, Assessoria e Marketing-; bem como estava previsto no contrato «a realização de relatórios para informar acerca do andamento dos trabalhos e resultados de consultoria em reuniões com os gestores de projetos, dirigentes, público-alvo e parceiros, além de prestar informações sempre quando necessário. Detectou, assim, a presença dos poderes de direção, de organização e de disciplina do empregador. Assinalou a pessoalidade, visto que o reclamante não podia se fazer substituir. 3. O Colegiado local afirmou ter nitidamente percebido que «a empresa estava precisando de dois profissionais em diversos âmbitos: um mestre de cerimônias para a produção de cerimonial dos seus eventos na capital e no interior do Estado e, um jornalista para atuação na elaboração de textos para sua página relacionada ao empreendedorismo, revisão dos textos da revista empreendedores de Roraima e jornal circuito empresarial Sebrae, mas com o único intuito de pagar um preço fixo pelos serviços e não arcar com as despesas trabalhistas, fiscais e previdenciárias, sem saber que para ambas as funções o jornalista se fazia necessário. Daí ser fácil inferir a não-eventualidade. 4. Observou, ainda, a onerosidade, consignando que «o pagamento através de nota fiscal de serviço avulsa embasadas em dois contratos com diferentes objetivos, mas com as mesmas necessidades profissionais, consiste em artifício para desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da relação empregatícia. 5. Registrada pelo Tribunal Regional a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia - pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação - , bem como a presença dos poderes típicos do empregador, premissas fáticas intangíveis a teor da Súmula 126/TST, não se credencia à cognição extraordinária desta Corte a pretensa violação aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. 6. Os arestos transcritos aleatoriamente são imprestáveis a comprovar a divergência jurisprudencial, seja porque não demonstrado o conflito analítico de teses, conforme exige a Súmula 337/TST, seja porque inespecíficos, nos moldes da Súmula 296/TST. 7. Ademais, é incontrastável não ter o Tribunal Regional se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, com esteio no princípio da persuasão racional estabelecido no CPC/1973, art. 131, o que denota a impertinência temática dos arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... (Continua)

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569 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 ... (Continua)

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570 - STJ. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Apontada ausência de fundamentação na admissão das qualificadoras. Eiva não caracterizada. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada.

«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)

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571 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Alegação de ausência de laudo definitivo. Materialidade delitiva. Possibilidade de comprovação por meio outras provas. Robusto grau de certeza. Traficância realizada dentro de estabelecimentos prisionais. Ramificação das atividades delitivas. Modelo organizacional da associação criminosa. Monitoramento real por mais de 6 (seis) meses dos acusados. Depoimentos dos policiais. Inúmeros diálogos captados por meio de interceptação telefônica. Modus operandi empregado pelos acusados. Pequena quantidade de droga apreendida. Outros elementos de prova a atestar a traficância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE. -

Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Discutindo-se os valores contratados, é possível o depósito judicial das parcelas no valor que a parte entende devido, contudo, sem se descaracterizar a mora. (Segundo Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... (Continua)

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573 - STJ. Tributário. Expedição, a pedido do interessado, de precatório relativo aos honorários advocatícios em favor do profissional autônomo (pessoa física), em razão da prioridade cronológica para recebimento (verba de natureza alimentar e em favor de idoso). Regime de retenção na fonte do imposto de renda. Aplicação da alíquota prevista para pessoa jurídica. Impossibilidade de aplicação do regime misto.

«1 - A decisão monocrática consignou que o CPC/2015, prever, art. 85, § 15 que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária). ... (Continua)

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574 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória da progressão ao regime aberto, em razão de má conduta carcerária - não acolhimento - a aplicação de período de reabilitação encontra amparo no art. 89, III, da Resolução SAP 144/2010 - a perda de boa conduta é consequência natural do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave - reconhecida, ex officio, a boa conduta carcerária com espeque no art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Genitora de filhos menores. Imprescindibilidade da medida. Não ocorrência. Alegação que deve ser demonstrada no caso concreto. Reiteração dos argumentos da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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576 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de cárcere privado e motim de presos. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Posição de liderança. Situações de indisciplina nos estabelecimentos prisionais anteriores. Fundamentação idônea. Alegação de elevação excessiva. Não configuração. Critério não objetivo ou matemático. Discricionariedade do órgão julgador. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Regime fechado. Reincidente. Fundamento suficiente. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A valoração negativa dos antecedentes criminais, da conduta social e da personalidade é válida se baseada em circunstâncias concretas dos autos que demonstrem anormal gravidade das condutas. ... (Continua)

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577 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Constatado que, durante a audiência de custódia, foi oportunizado, à defesa, se manifestar, a qual pugnou pela concessão da liberdade provisória, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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578 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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579 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Não restando evidenciada ilegalidade no auto de prisão em flagrante e, ainda, tendo sido convertido o flagrante em preventiva, deve ser rejeitado o pedido de relaxamento da prisão. ... (Continua)

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580 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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581 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública e para se assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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582 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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583 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PACIENTE REINCIDENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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584 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LEI 10.826/03, art. 16 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ORDEM DENEGADA.

-Vislumbra-se, no caso, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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585 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o TRT, soberano na análise das provas dos autos, consignou: «No caso, porém, entendo que não houve falha na fiscalização. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, como profissional liberal, prestador de serviços autônomos, sendo que o contrato entre eles firmado foi regularmente apresentado ao segundo reclamado (fls. 316/322). Tendo o vínculo de emprego sido reconhecido apenas em juízo, não caberia ao segundo reclamado exigir a comprovação do cumprimento de obrigações típicas trabalhistas, valendo ressaltar que no contrato firmado entre as reclamadas restou expresso que a contratada responsabilizava-se em relação aos seus empregados ou prestadores de serviços, o que denota que não foi descartada a possibilidade de haver contratação de profissionais autônomos. Nesse passo, não seria razoável exigir que a autarquia investigasse com profundida o tipo de relação mantida entre a primeira reclamada e os profissionais contratados para os serviços de assistência técnica e extensão rural, bastando que esta fosse demonstrada por meio de documentos, pois a conclusão de que a relação mantida entre o trabalhador e a primeira reclamada fosse diversa daquela constante da prova documental, demandaria análise da realidade fática, o que refoge à finalidade do ente contratante. Além disso, foram exibidos com a defesa os documentos de fls. 181/449 que fazem prova de que o segundo reclamado acompanhou regularmente a execução do contrato, utilizando-se das medidas legais possíveis, notificando a empresa prestadora e solicitando os comprovantes de pagamentos aos técnicos pelos serviços executados. Cumpre registrar que, na hipótese, não se está a decidir a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, que, como é cediço, somente tem lugar quando não há prova nos autos. Como visto, há elementos nos autos demonstrando que o segundo reclamado, tomador dos serviços, estava atento às providências que a primeira reclamada deveria adotar e exerceu o seu dever fiscalizatório. Dito isto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da autarquia, tendo em vista a ausência de conduta culposa desta quanto à fiscalização da execução do contrato por ela celebrado . A decisão está em consonância com a Súmula 331/TST, à luz do entendimento do STF na ADC Acórdão/STF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido.

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586 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. TRATAMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL QUE, A DESPEITO DE AFIRMAR A AUSÊNCIA DE EXAME ESSENCIAL A CONCLUSÃO DE SUA PEÇA TÉCNICA, ENCERRA COM A ASSERTIVA DE EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE TRATAMENTO. PERITA QUE AFIRMA QUE O EXAME SOLICITADO À PACIENTE, NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS, NÃO FOI REALIZADO, O QUE INVIABILIZOU A RESPOSTA DE QUASE A TOTALIDADE DE SEUS QUESITOS. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA CONDUTA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM A AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CAPAZ DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS CONSTANTES DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DESTA EG. CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (Art. 14, CDC); ... (Continua)

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587 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de financiamento. A parte agravante buscava impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e obter o reconhecimento da mora afastada mediante autorização para consignação em pagamento no valor por ela indicado. Alegou violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Administrativo. Multa por exigência de farmacêutico habilitado e registrado no CRF. Prazo para recurso administrativo. Revisão dos fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de irresignação em que se alega que o prazo previsto na Lei 3.820/1960, art. 30, § 2º subsume-se exclusivamente às infrações disciplinares e que, portanto, seria aplicável apenas para os profissionais farmacêuticos (pessoas físicas), e não para as pessoas jurídicas, que é o caso da recorrida. ... (Continua)

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589 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de matrícula a aluno com deficiência. Art. 8º, I, Lei 7.853/1989. Alegada atipicidade. Justa causa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Erro de proibição. Vítima capaz de se integrar ao sistema regular de ensino. Ausência de suporte fático para as normas de educação especial. Lei 9.394/1996, art. 59, III. Capacitação dos profissionais do ensino regular visando à integração dos alunos com deficiência nas classes comuns. Não demonstração da pertinência entre a Resolução ces/SC 182/2013 e a tese defensiva.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação pela negativa de matrícula a al uno com deficiência ao entendimento de que a vítima não precisava de ensino especial e que não houve justa causa para a recusa. Ademais, restou afastado o erro de proibição, pela exigência de conhecimento da legislação educacional, requisito próprio do cargo de diretora escolar, bem como pela negativa da ré quanto aos fatos, sugerindo a existência de prévia consciência da ilicitude da conduta. Por fim, foi firmada a premissa de que a vítima era capaz de se integrar ao sistema regular de educação. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Preliminares. Incompetência absoluta da justiça comum. Rejeição. Ausência de relação de emprego. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova destacada. Verificação. Confederação nacional do transporte. Pretensão indenizatória. Prescrição não reconhecida. Princípio da actio nata. Data da operação policial. Auditoria interna. Depósito dos valores recebidos. Ausência de contraprestação de serviços profissionais. Enriquecimento sem causa. Locupletamento configurado. Restituição devida. Apelação adesiva. Preliminar. Pressupostos recurais. Atendimento. Termo inicial dos juros de mora. Adequação. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)

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591 - TJRS. Direito privado. Transporte de coisas. Empresa de transporte. Mudança de residência. Bem. Computador. Extravio. Comprovação. Zelo. Falta. Indenização. Dano material. Custo. Reposição. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio parcial de mudança.

«1 - O fato de os autores terem firmado o atestado de recebimento dos seus pertences, quando da entrega, por parte da demandada, não possui o condão, por si só, de obstar o êxito da pretensão de indenização por danos materiais, em decorrência do extravio de alguns bens transportados. Hipótese em que a assinatura do documento constitui mera formalidade, tendo em vista a absoluta impossibilidade de realizarem conferência minuciosa de cada uma das caixas em que deslocados os seus bens. Demais elementos de prova constantes dos autos que denotam a efetiva possibilidade de extravio dos objetos alegados. Quantum indenizatório, a título de danos materiais, determinado com base na demonstração do montante despendido na reposição dos bens não entregues. ... (Continua)

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592 - TJRJ. Prisão preventiva. Agiotagem. Prisão em flagrante convolada em preventiva; contra a qual se insurge pela via do heroico remédio. Liminar indeferida. Informações. Opinar ministerial contrário ao «writ. Razão manifesta. CPP, art. 312.

«Elementos contidos nestes autos eletrônicos, assinalando prática de agiotagem, pelo paciente na companhia de outros dois homens. Os mesmos teriam cobrado de determinado cidadão, pelo empréstimo de cem reais, juros teratológicos, elevando o débito para mais de mil reais; e o cobrando através de intimidação física e ameaças de males graves, inclusive na presença de filhos menores do devedor. Audácia e desrespeito à autoridade pública, que se assinalou em o paciente ter repetido uma das ameaças quando já se achava detido. Decreto prisional fundamentado exaustivamente. Inexistência, aqui divisada, do «flagrante preparado, eis que tudo indica ter havido o «flagrante esperado, prestigiado por cediça doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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593 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. ENFERMEIROS E ASSISTENTES DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE LABOR EM SETOR DESTINADO AO RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INDEVIDO .

Cinge-se a controvérsia em verificar se os enfermeiros e auxiliares de enfermagem fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19, não obstante não laborem diretamente no setor reservado aos pacientes infectados pelo coronavírus. O Tribunal Regional concluiu que os Auxiliares e Técnicos de Enfermagem fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio, por considerar que somente os profissionais que laboram no setor destinado ao recebimento e tratamento prévio de pacientes infectados pela COVID-19 fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. O Regional, adotando os fundamentos da sentença, registrou que os empregados não mantinham contato permanente com pacientes infectados pelo vírus. Nesse contexto, para se concluir no sentido pretendido pelo sindicato, no sentido de que os substituídos mantinham contato permanente com pacientes infectados pelo COVID-19, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Portanto, os enfermeiros e técnicos de enfermagem não fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Precedente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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594 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM COMPELIR A REQUERIDA A DISPONIBILIZAR OS TRATAMENTOS DE QUE NECESSITA A AUTORA - AGRAVANTE QUE, ACOMETIDA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 - F84.0), NECESSITA SUBMETER-SE A TERAPIA PSICOLÓGICA ESPECIALIZADA ABA APPLED BEHAVIOR ANALYSIS (30 HORAS SEMANAIS), SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA ABA (03 HORAS SEMANAIS), TERAPIA OCUPACIONAL ABA (03 HORAS SEMANAIS), TERAPIA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL ABA (03 HORAS SEMANAIS) E MUSICOTERAPIA ABA (03 HORAS SEMANAIS), POSTULANDO, AINDA, ASSISTENTE TERAPÊUTICO, EM AMBIENTE DOMÉSTICO E ESCOLAR - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO E VINCULADO A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - AUSÊNCIA DE COBERTURA EM RELAÇÃO AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, PORQUANTO AUXÍLIO VOLTADO A QUESTÕES DE APRENDIZAGEM E ORGANIZAÇÃO, QUE FOGE DO ESCOPO CONTRATUAL FIRMADO COM A RECORRIDA - TERAPÊUTICA A SER PRESTADA, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA MENOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE QUE CUSTEIE O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A RECORRENTE, NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO, SEM LIMITE DE SESSÕES, PRESTADO NA REDE CREDENCIADA OU POR PROFISSIONAIS PARTICULARES, GARANTIDO O REEMBOLSO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, EXCETUADO O ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO COM ACOMPANHANTE TERAPÊUTIC

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595 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de investimento. Ação declaratória de nulidade ou rescisão contratual c./c. devolução do dinheiro e reparação por danos morais. Arresto cautelar de bens deferido em agravo de instrumento. Bloqueio de ativos. Decisão agravada que autorizou o desbloqueio de R$ 10.904,24, com lastro na vedação legal do CPC, art. 833, IV. Agravo subsistente. Medida do arresto cautelar que é reversível e visa garantir à execução do direito do Agravante, in casu, com alta probabilidade de reconhecimento com futura procedência da ação, o que não se confunde com penhora, que pressupõe existência de direito líquido e certo a ser executado, de caráter em regra irreversível. Inadequação da tese de impenhorabilidade de ativos fundada no CPC, art. 833, IV, em se tratando de cautelar de arresto. Ademais, ainda que se tratasse de recursos de origem remuneratória de préstimos profissionais, incomprovado o caráter alimentar por remanescerem em conta corrente, configurando sobra passível de afetação. Por fim, ainda que de recursos de origem remuneratória se tratasse, há de se fazer salutar hermenêutica que harmonize aplicação da regra processual com a observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários. RECURSO PROVIDO

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596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÉCNICA.

Documentos apresentados nos autos que são suficientes para o equacionamento da lide. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Marco inicial fixado na data do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na demanda em que atuaram os causídicos. Compreensão da Lei, art. 25, V 8906/94. Falha pontual dos advogados na prestação dos serviços profissionais, por não terem impugnado, na época oportuna, documentos juntados pela parte contrária, os quais foram importantes no julgamento da demanda judicial, somados a outros elementos de convicção. Defesa realizada pelos causídicos que foi exercida de forma plena, com apresentação de contestação/reconvenção e recursos nos prazos legais. Omissão verificada na impugnação de documentos, por si só, que é insuficiente para responsabilizá-los pelo resultado desfavorável à sua então cliente, pois considerou o juízo a desnecessidade de produção outras provas requeridas pelas partes. Indenização pela perda de uma chance, que se tem por incabível na hipótese. Ausência de contrato escrito. Honorários que devem ser fixados por arbitramento, em montante condizente com a qualidade do trabalho realizado e com o valor econômico envolvido. Dicção da Lei 8.906/94, art. 22. Recurso dos réus provido em parte. Recurso da autora desprovido... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO - AUTOR QUE SOFREU FRATURA EM VÉRTEBRA TORÁCICA - HOSPITAL RÉU QUE PROVIDENCIOU A INTERNAÇÃO, EXAMES DIAGNÓSTICOS E INSERIU O PACIENTE EM SISTEMA «SUS FÁCIL PARA ADEQUADA INTERVENÇÃO NEUROCIRÚRGICA - TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA POR RAZÕES ALHEIAS AO HOSPITAL - DANOS POSTERIORES À ALTA NÃO ATRIBUÍVEIS AO HOSPITAL.

Inconformismo do autor à sentença de improcedência. Argumentos de que o réu agiu com desídia e negligência ao deixar de providenciar o tratamento e a cirurgia necessária, daí o agravamento da lesão. Elementos dos autos, inclusive laudo pericial, que apontam para a conclusão de que o réu atuou dentro da conformidade dos procedimentos a ele atribuíveis, mantendo o paciente em quadro de estabilidade durante a internação e providenciado sua inclusão em sistema do «SUS Fácil para avaliação e atendimento de neurocirurgião, em razão de não dispor de meios técnicos e profissionais para os procedimentos cirúrgicos de alta complexidade. Ausência de nexo causal entre a lesão resultante da fratura e o atendimento do réu ao paciente, bem como do agravamento dos sintomas posteriormente à alta, já que deixou de observar as recomendações médicas quanto ao repouso necessário e utilização de colete adequado à conservação. Improcedência que era mesmo de rigor, já que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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598 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA GEORREFERENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS ALEGADAMENTE PRESTADOS.

Sentença de procedência, considerada prejudicada a reconvenção. Apelo dos réus, sustentando, em resumo, nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa, ante a alegada necessidade de produção de provas testemunhal e pericial, na forma expressamente requerida, para aferição dos fatos. Sustentam erros no trabalho desenvolvido pela empresa autora, relacionado à medição da área e conflitos de rumos, marcos com confrontantes e perímetro para a realização do georreferenciamento do imóvel, o que teria exigido a contratação de outro profissional para refazer toda a medição, pontos geodésicos, mapas e relatórios, para que fosse feita a certificação do imóvel e para o fornecimento de condições para os compradores do terreno requererem a usucapião como forma de legalizar a área rural. Alega pedidos expressos de produção de provas testemunhal e pericial, para esclarecer o procedimento exigido pelo INCRA e qualificar o trabalho profissional realizado pela autora. Julgamento antecipado pela procedência, consignado o descumprimento do ônus da prova pelos corréus. Utilidade e necessidade do esgotamento da prova, na forma requerida, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular e ampla dilação probatória... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, FIXADO NA Lei Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, NA REFERÊNCIA D08, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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600 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Silvia Regina Becker Pinto e outros, imputando-lhes ato de improbidade administrativa enquadrado no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e incisos I e V, pelo vazamento de informações profissionais privilegiadas a fim de favorecer a captação de clientes para o escritório de advocacia do seu filho. ... (Continua)

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