Jurisprudência sobre
alimentos provisionais
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351 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Inaplicabilidade. Relacionamento de grupo econômico. Sujeição ao prazo prescricional decenal. Prestação de serviços por profissional liberal. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Quando a pretensão envolver cobranças entre sociedades empresariais, deve ser aplicada a regra geral contida no CCB/2002, art. 205. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Prévio exame criminológico. Fundamentação concreta. Profissionais a compor a equipe da perícia. Desconstituição. Análise fático probatória. Inadequação da via estreita. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam indispensável a realização de exame criminológico, inclusive com avaliação psiquiátrica, escoradas em elementos concretos colhidos do histórico prisional do apenado que cometeu 9 faltas graves, sendo avaliado pelo diretor do presídio com mau comportamento carcerário. Inteligência da Súmula 439/STJ. ... ()
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353 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Evento ocorrido quando a cirurgia estava em pleno curso e não imediatamente após o uso do anestésico. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Agravamento das lesões cerebrais sabidamente relacionado ao tempo de duração da parada cardíaca. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas neurológicas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade que não se confunde com a indenização cabível para as hipóteses em que a responsabilidade do dano é integralmente imputada ao réu. Danos materiais indevidos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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354 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da empresa sucumbente. Critério de fixação. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 790-B.
«... Os honorários periciais ficam a cargo da empresa, que foi sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B). Devem os honorários periciais ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se determinar os honorários é preciso verificar o tempo gasto, as diligências efetuadas, as despesas incorridas e outros elementos. A fixação dos honorários foi condizente com o trabalho realizado pelo perito e os custos em que incorreu. O juízo já reduziu os honorários em 53% do pedido do perito. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()
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355 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do reclamante sucumbente. Critérios de fixação. Dedução do crédito do reclamante. CPC/1973, art. 33. Enunciado 236/TST.
«... Os honorários periciais ficam a cargo do autor, que foi sucumbente no objeto da perícia (Enunciado 236/TST). (...) Os honorários periciais devem ser fixados dentro do princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse «munus público na Justiça do Trabalho. Para se determinar os honorários é preciso verificar o tempo gasto, as diligências efetuadas, as despesas incorridas e outras elementos. A fixação dos honorários foi condizente com o trabalho realizado pelo perito e os custos em que incorreu. Ficam mantidos. Os honorários periciais serão deduzidos do crédito do reclamante, pois, do contrário, não serão recebidos pelo perito, que não pode trabalhar e ficar sem receber. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Alegadas lesões ortopédicas, em razão das condições do ambiente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação dos laudos, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão dos peritos como profissionais de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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357 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DESPACHO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inconformismo contra decisão que concedeu efeito suspensivo à decisão proferida em primeira instância que determinou que o ora agravante apresente a comprovação do valor a ser pago para a clínica particular, devendo ser intimada a ora agravada para realização do depósito, no prazo de 5 cinco dias, sob pena de bloqueio do valor via SISBAJUD, por entender que a ora agravada não comprovou a habilitação de seus profissionais para o tratamento da ciência ABA, limitando-se a reiterar que não se comprovou a impossibilidade de atendimento pela rede credenciada. Pedido de reconsideração e/ou submissão do presente recurso para julgamento Colegiado. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido... ()
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358 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Medida de segurança - Insurgência ministerial contra a decisão que deferiu desinternação provisória - Absolvição sumária pela prática de crimes de tentativa de roubo em concurso formal - Conclusão pericial quanto à cessação da periculosidade - Afastamento - CPP, art. 182 - Agravado portador «esquizofrenia paranoide e «alcoolismo crônico - Existência de elementos contrários à conclusão pericial nos pareceres social e psicológico dos profissionais responsáveis pelo tratamento e análise do histórico do agravado - Necessidade da medida de segurança na modalidade de internação que se mantém, apesar de sua excepcionalidade, segundo as diretrizes da Política Antimanicomial - Possibilidade de determinação de nova perícia, no tempo oportuno, nos termos do art. 97, §2º, do CP - Agravo ministerial provido, por maioria de votos, para revogar a desinternação provisória, com observação, vencido o eminente Relator sorteado, que o improvia, nos termos de sua declaração de voto
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359 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OPTOMETRISTA - EXERCÍCIO DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Inconformismo - Parcial cabimento - A questão dos limites de atuação dos profissionais optometristas foi objeto de decisão do STF nos ED da ADPF 131 que afastou das restrições os optometristas com nível superior - Caso dos autos em que o réu comprovou seu título de nível superior em optometria - Ausentes elementos de prova que infirmem o referido diploma - Possibilidade do exercício da profissão - Precedentes - Enquadramento na regra excepcionada pela referida decisão final proferida pelo C. STF, sendo que as limitações pretendidas não são devidas - Verba sucumbencial - Afastamento - Indevida a condenação do autor em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 18 - Sentença reformada apenas nesta parte - Recurso parcialmente provido... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DO EXECUTADO -
Pretensão da exequente para que seja deferida a penhora - Inadmissibilidade no caso concreto - Circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a relativização da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC não comprovadas - Salário que não excede cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º do CPC, art. 833 a permitir a penhora sobre eventual excedente - Crédito sub judice que não ostenta natureza alimentar - Risco de comprometimento do sustento e da preservação da dignidade da devedora e de sua família - Precedentes do STJ e desta Col. Câmara - Prevalência da regra geral da impenhorabilidade da verba de natureza salarial - Recurso desprovido... ()
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362 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Erro médico. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. Indenização por danos materiais e morais. Autor alega que, em razão de erro médico durante procedimento cirúrgico (fistulectomia anal), sobreveio recidiva da enfermidade, que implicou na necessidade de novo procedimento cirúrgico, prolongado período de recuperação e sequelas que dificultam a realização de atividades e necessidades diárias. Senetnça que julgou improcedente a ação. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Laudo pericial fundamentado e que constatou a adequação dos procedimentos médicos executados. Elementos dos autos que não comprovam conduta culposa dos profissionais de saúde, nem nexo de causalidade com os alegados danos sofridos. Indenização que, em se tratando de erro médico, só pode fundar-se na responsabilidade subjetiva. Recurso não provido, homologada a desistência do adesivo... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula penal. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. 2. Inovação recursal. 3. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. O enfrentamento dos dispositivos legais apenas pelo voto vencido não é suficiente para a configuração do requisito do prequestionamento. Súmula 320/STJ. ... ()
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364 - TRT3. Cooperativa de trabalho. Fraude. Caracterização da relação de emprego com a tomadora. Reconhecimento.
«A Lei 12.690/2012 estabelece, em seu art. 2º, que «considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. Do cotejo entre a Lei 12.690/12 e da Lei 5.764/71, extrai-se diversas normas para a realização da atividade na forma cooperativa, sendo fundamentais os princípios da dupla qualidade (associado e cliente) e da retribuição diferenciada. Restando comprovado, nos autos, os cinco elementos da relação empregatícia e atuando a reclamante na atividade fim da empresa, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços cooperativos é medida que se impõe, conforme item III da súmula 331 do TST.... ()
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365 - STJ. Processo civil. ICMS. Telecomunicações. Recurso especial conhecido em parte e nesta parte improvido. Irresignação no agravo interno quanto a fixação dos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula 7/STJ.
«I - Agravo interno que se dirige unicamente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Pretensão de revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Valor irrisório não comprovado. Agravo improvido.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, somente é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias em situações excepcionais, quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não está caracterizado na hipótese. ... ()
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURADO DO IPSEMG - FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM DOMICÍLIO - HOME CARE - TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.
Comprovada a necessidade de assistência extra-hospitalar prescrita por profissionais habilitados que acompanham a paciente/segurada, o que se encontra em sintonia com o previsto no Lei Complementar 64/2002, art. 85, havendo regulamentação na tabela de Honorários e Serviços para Área de Saúde, imperioso, a princípio, o seu custeio pelo IPSEMG. Considerando a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, uma vez que os documentos comprovam a urgência e a indispensabilidade do tratamento pleiteado, forçoso concluir pela manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência.... ()
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368 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Operadora afirma que não houve recusa ou negativa de atendimento. Inexistência de elementos nos autos que comprovem o fornecimento do tratamento indicado pelo médico da autora. Obrigação da parte ré de custear, de forma contínua e indeterminada, as aludidas sessões, nos termos do que indicado pelos médicos assistentes e, preferencialmente, na rede credenciada. Caso não seja possível, fica autorizada a utilização de profissionais fora da rede, com reembolso integral. Recuso da autora. Pleito de compensação por danos morais. Recusa injustificada de tratamento que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes. Recurso da operadora desprovido. Recurso da autora provido em parte... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. VALORES RECEBIDOS PELA PARTE RÉ EM ACORDO JUDICIAL E NÃO REPASSADOS À CLIENTE. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA.
Pretende a autora cobrar valores indevidamente retidos pelo escritório de advocacia. Desse modo, a ação está fundada em responsabilidade civil contratual, motivo pelo qual, para efeito de prescrição, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no CCB, art. 205, não incidindo o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, como, aliás, decidiu recentemente o Colendo STJ (STJ). ... ()
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370 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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371 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Efetiva inversão da posse. Recuperação e devolução dos bens, irrelevância. Condenação mantida. Pena. Diminuição. Inadmissibilidade. Elementos desfavoráveis. Circunstâncias do crime e potencialidade lesiva das consequências do delito, subsídios aptos a elevar as reprimendas na primeira fase da fixação da pena. Fixação dentro dos limites legais e de forma fundamentada que não necessita correção. Regimes prisionais. Benevolência na imposição do intermediário para Gabriel e fechado para Lucas. Não vinculado à quantidade da pena, mas sim por conta das circunstâncias judiciais desfavoráveis e peculiaridades do caso, revelando dedicação e premeditação na ação criminosa, exigindo, portanto, maior reprovabilidade da conduta. Recurso desprovido.
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Mandado de segurança - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Remoção ex officio - Pedido de suspensão do ato administrativo - Liminar indeferida - Inexistência de elementos suficientes que demonstrem a invalidade do ato administrativo, o qual se presume veraz e legítimo, até prova em sentido contrário - Ato administrativo que está produzindo efeitos desde 16/08/24 - Urgência da medida esmaecida - Remoção que teria sido motivada por interesse do serviço penitenciário, nos termos do art. 14-A, II, da Lei Complementar . 898/01 - Necessidade de readequação do quadro funcional de algumas unidades, por decisão do Coordenador de Unidades Prisionais - Controvérsia do tema - Preservação da decisão judicial até que o mérito do mandamus seja examinado - Decisão judicial mantida. ... ()
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373 - STJ. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.
«1. Se o acórdão impugnado cingiu-se a trazer argumentos para justificar a pronúncia do paciente, não se pode falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Inexigibilidade de registro junto ao crea. Atividade exercida pela empresa. Atividade preponderante. Súmula 7/STJ.
1 - A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa.... ()
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375 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Penhora dos proventos do executado. Impossibilidade. Precedentes. Natureza alimentar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não provimento.
1 - «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC/2015, art. 833, IV e X, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias» (Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/8/2020). ... ()
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376 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Penhora dos proventos do executado. Impossibilidade. Precedentes. Natureza alimentar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não provimento.
1 - «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC/2015, art. 833, IV e X, e do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020) ... ()
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377 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Impugnação de crédito. Sociedade simples. Valores referentes à prestação de serviços contábeis e afins. Verba de natureza análoga a salários. Tratamento uniforme em processos de soerguimento.
1 - Impugnação à relação de credores protocolizada em 17/2/2017. Recurso especial interposto em 22/7/2019. Autos conclusos à Relatora em 13/12/2019. ... ()
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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Registro no CREA. Atividade básica. Engenheiro-agrônomo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Lei 6.839/1980, art. 1º.
«1. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. ... ()
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379 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licença Médica. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedidos de licenças médicas. O autor apresentou atestados médicos emitidos pelo IAMSPE, recomendando afastamento do trabalho nos períodos de 7/10/2024 a 21/10/2024; 22/10/2024 a 3/11/2024; 4/11/2024 a 1/12/2024 e 2/12/2024 a 20/12/2024. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a cessação ou a proibição dos descontos salariais do autor devido ao indeferimento das licenças médicas, considerando os atestados apresentados. III. Razões de Decidir: 3. Atestados médicos emitidos por profissionais do IAMSPE, sem interesse na controvérsia, justificam o afastamento do autor nos períodos pleiteados. 4. A verba salarial possui caráter alimentar, sendo irrazoável a privação do salário do autor devido aos descontos por indeferimento de licença saúde, quando há recomendação médica de afastamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para cessar os descontos na folha de pagamento do autor. Tese de julgamento: 1. Atestados médicos justificam o afastamento do trabalho. 2. Verba salarial tem caráter alimentar, não devendo ser descontada sem justificativa. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios mínimos de atos ímprobos. Suficiência. Recurso especial provido.
1 - Caso em que é apurada a conduta de parecerista de ente federado municipal na contratação ilícita de banca de advogados predeterminada. A origem entendeu pelo trancamento da ação de improbidade ante a ausência de elementos de conduta punível, na medida em que o parecer seria meramente opinativo.... ()
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381 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil subjetiva. Agressão física e verbal em hospital. Genitora de paciente internado em UTI neonatal. Omissão do hospital. Presentes os requisitos da responsabilidade civil. Majoração da indenização por dano moral.
Nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Desta forma, para configuração da responsabilidade civil subjetiva necessária a presença de três elementos: a ofensa, o dano e o nexo causal. No caso concreto, em sua pretensão indenizatória, a parte autora trouxe como causa de pedir o fato de ter sido agredida de forma física e verbal, nas dependências de hospital em que sua filha estava internada, pela mãe do paciente que estava internado na Leito vizinho. Narra que sua agressora já vinha adotando uma atitude desrespeitosa com a autora e com profissionais do nosocômio, sendo certo que comunicou o fato, mas não foram tomadas quaisquer medidas para evitar as agressões de que acabou sendo vítima. Incontroverso que a autora foi vítima de ameaças, agressões físicas e verbais por parte da mãe do paciente que estava internado ao lado da Leito de sua filha nas dependências do hospital. Limita-se a controvérsia recursal em analisar se houve uma negligência do réu em adotar medidas cabíveis para se evitar a agressão sofrida. Finda a instrução processual, os elementos necessários para responsabilização civil do réu restaram devidamente comprovados, na forma do CPC, art. 373, I. Testemunhas ouvidas em depoimento na delegacia que narram que a agressora já vinha ofendendo profissionais do hospital e parentes de pacientes dentro da UTI neonatal, em atitude de completo desrespeito com o ambiente hospitalar, bem como que o hospital tinha ciência dos fatos. A autora demonstrou ainda que prestou em 19/10/2017, depoimento à Procuradoria do hospital réu informando sobre toda a situação vivenciada por ela, outras mães e os profissionais do hospital, destacando que sua agressora vinha causando verdadeiro transtorno dentro da UTI neonatal e abalo emocional a todos que frequentavam o local, chegando a afirmar que uma das enfermeiras chorou em conversa sobre a situação. Diante dos fatos, resta evidente que o hospital tinha ciência da grave situação que todas as pessoas que frequentavam a UTI neonatal estavam convivendo em razão da postura completamente desrespeitosa e atentatória a um ambiente hospitalar, especialmente se tratando de uma UTI neonatal. Nesse sentido, caberia aos responsáveis pelo hospital adotarem todas as medidas necessárias para se evitar a perpetuação dessa situação, bem como a escalada da animosidade entre todos as pessoas envolvidas. Poderiam ter reforçado a segurança do local, trocado os pacientes de leitos e até mesmo proibido a Thayná de adentrar nas dependências do hospital, uma vez que sua postura atrapalhava o trabalho dos profissionais e causava abalo emocional aos pacientes e seus parentes, todos já profundamente sensibilizados com os problemas de saúde enfrentados por recém-nascidos. Entretanto, houve uma verdadeira omissão da direção do hospital em mitigar os riscos que todos esses fatos narrados e a frequente postura agressiva da Thayná geravam, resultando dessa negligência a agressão à autora, uma mãe que acompanhava uma criança de pouco mais de um ano com frágil quadro de saúde. Evidente que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, decorre da própria omissão do réu, que permitiu que uma agressão totalmente previsível a uma pessoa que já se encontrava há muito tempo sofrendo com o abalo emocional decorrente do ambiente de animosidade causado pela Sra. Thayná. Nesse sentido, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que presentes os pressupostos para a responsabilização civil. Considerando tais circunstâncias, a verba indenizatória a título de dano moral deve ser majorada para o valor R$ 15.000,00, montante que se mostra adequado e justo, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e atendendo aos efeitos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Desprovimento do recurso da parte ré. Provimento do recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta disciplinar de natureza média reconhecida pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da conduta como falta grave. Impossibilidade. Agravado que assumiu a propriedade de máquina artesanal para confecção de tatuagens. Ainda que esteja previsto na Lei 7.210/1984, art. 50, III, que a posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem constitua falta disciplinar de natureza grave, não há nos autos elementos que indiquem que o agravado possuía a máquina artesanal em questão para outros fins que não a realização de tatuagens. Conduta que se amolda ao art. 45, II, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo consistente em porte de material cuja posse seja proibida. Negado provimento ao recurso.... ()
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383 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. 3. O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou acerca dos seguintes pontos: « a) os documentos juntados que comprovam a inserção do reclamante no sistema informatizado da reclamada; b) as mensagens eletrônicas apresentadas em que se demonstra o total controle da reclamada sobre os serviços prestados; c) o não cumprimento do ônus da prova pela Ré; e d) o cumprimento de jornada (habitualidade) e a impossibilidade de se fazer substituir (pessoalidade) . 4. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 5. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional registrou expressamente que « a própria parte autora admitiu que, em momento posterior à sua admissão, passou a prestar serviços de forma terceirizada, por meio da empresa REABILITAR, para a parte reclamada (id. a5508f4 - pág. 10). As notas fiscais anexadas aos autos nos id. cc1e9f7 e seguintes são referentes aos relatórios de sessões realizadas por profissionais da empresa REABILITAR, sendo que, a partir do mês de outubro de 2015 (cc1e9f7 - pág. 3), antes mesmo da alegada data do início do contrato de trabalho, já constava o nome da parte reclamante como fisioterapeuta vinculada à empresa REABILITAR. A prova oral de id. abdde7e também evidencia a ausência de vínculo de emprego entre as partes . Pontuou que « os profissionais tinham autonomia na prestação dos seus serviços, não tinham horários a cumprir, agendavam os pacientes de acordo com a sua disponibilidade e poderiam ser substituídos por terceiros para a realização das suas atividades. Portanto, não estão presentes a subordinação jurídica e a pessoalidade . Acrescentou que « a elaboração de relatórios acerca da evolução de cada paciente e o cadastro/lançamento de dados nos sistemas informatizados da parte reclamada não são circunstâncias capazes de descaracterizar a autonomia na prestação de serviços, pois constituem a rotina das atividades profissionais . Ponderou, ainda, que « a testemunha trazida pela parte recorrente afirmou que os profissionais poderiam prestar serviços particulares para os pacientes. É certo que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, entretanto, a possibilidade da prestação de serviços para outras empresas ou mediante ajuste direito com os pacientes evidencia a liberdade para o exercício da profissão liberal . Concluiu, num tal contexto, que « não se constata a presença de todos os requisitos da relação de emprego . Reforçou, em sede de embargos de declaração, que « entendeu-se com base nos documentos e prova testemunhal, que a parte ré se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de vínculo empregatício entre as partes . 6. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à ausência dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 7. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta e contraditória a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 8. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca dos elementos necessários para configuração da relação de emprego. 3. No tocante ao reconhecimento da relação de emprego, conforme já acima transcrito, o Tribunal Regional entendeu não estarem presentes todos os seus requisitos, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade. Na ocasião, a Corte de origem foi enfática no sentido de que « os profissionais tinham autonomia na prestação dos seus serviços, não tinham horários a cumprir, agendavam os pacientes de acordo com a sua disponibilidade e poderiam ser substituídos por terceiros para a realização das suas atividades. Portanto, não estão presentes a subordinação jurídica e a pessoalidade . Acrescentou que « a elaboração de relatórios acerca da evolução de cada paciente e o cadastro/lançamento de dados nos sistemas informatizados da parte reclamada não são circunstâncias capazes de descaracterizar a autonomia na prestação de serviços, pois constituem a rotina das atividades profissionais . Ponderou, ainda, que « a testemunha trazida pela parte recorrente afirmou que os profissionais poderiam prestar serviços particulares para os pacientes. É certo que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, entretanto, a possibilidade da prestação de serviços para outras empresas ou mediante ajuste direito com os pacientes evidencia a liberdade para o exercício da profissão liberal . Concluiu, num tal contexto, que « não se constata a presença de todos os requisitos da relação de emprego . Reforçou, em sede de embargos de declaração, que « entendeu-se com base nos documentos e prova testemunhal, que a parte ré se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de vínculo empregatício entre as partes . 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 5. Verifica-se, do exposto, que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes). Incólumes, portanto, os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo a que se nega provimento.... ()
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora incidente sobre verba salarial. Possibilidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Circunstâncias do delito. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam estar demonstrada a dedicação do Recorrente às atividades criminosas não apenas em função da quantidade de entorpecentes apreendidos, mas devido às circunstâncias concretas do delito, especialmente a dinâmica de ocultação e transporte da carga ilícita, com o emprego de serviços profissionais na preparação do veículo utilizado e o monitoramento da ação por « batedor de estrada «. ... ()
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386 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Relação condominial. Estrutura condominial vocacionada a atividades profissionais específicas na área médica. Destinação indevida da área de uso exclusivo. Condenação ao pagamento das penalidades pecuniárias aplicadas pelo condomínio. Pedido de anulação das penalidades. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Fraude no medidor de energia elétrica. Hipótese de emendatio libelli e não de mutatio libelli. Ausência de procuração dos advogados. Réu assistido por defesa técnica desde o inquérito policial. Nulidade de algibeira não albergada pela jurisprudência. Agravo desprovido.
1 - Desde que presentes todos os elementos do delito na denúncia oferecida, a recapitulação jurídica realizada pelo Juiz na sentença não caracteriza nulidade, sendo hipótese autorizada de emendatio libelli (CPP, art. 383) e não de mutatio libelli (CPP, art. 384). ... ()
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388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios. Penhora de proventos de aposentadoria. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020). ... ()
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos autores.
1 - O Colegiado estadual estabeleceu os honorários (CPC/73, art. 20, § 3º) a partir da complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos profissionais e com os demais elementos fáticos presentes no processo e, não se revelando exorbitante ou irrisório o montante fixado, a modificação do critério de apreciação adotado pela instância de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ . ... ()
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390 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços profissionais. Intermediação imobiliária. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida pela autora para que se procedesse ao arresto cautelar da quantia de R$ 108.000,00 (cento e oiti mil reais) sobre ativos financeiros do réu. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Verossímil a arguida exigibilidade da comissão, em razão da existência de elementos que sinalizam para a efetiva prestação do serviço de mediação e o atingimento de seu resultado útil (mesmo que com ulterior desistência do negócio principal). Contudo, fundado receio de risco ao resultado útil da demanda que deve ser fundamentar em fatos individualizados e demonstráveis, não em temor subjetivo da parte. Ato constritivo almejado não pode se basear em perigo meramente hipotético. Demora na solução da demanda não pode ser genericamente considerada para caracterização da existência de periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provid
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391 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE DEFERIRA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA AUTORIZASSE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OOFORECTOMIA LAPAROSCÓPICA DE QUE NECESSITA A AUTORA, JUNTO AO HOSPITAL FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - ACOMETIDA DE INTENSO QUADRO ÁLGICO DECORRENTE DA PRESENÇA DE CISTO ANEXIAL VOLUMOSO, A RECORRIDA NECESSITA SUBMETER-SE A CIRURGIA COM URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - OPERADORA QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EQUIVALE A NEGATIVA DE TRATAMENTO, AUTORIZANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 4º, AMBOS DA RESOLUÇÃO 259/2011 DA ANS - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE O PLANO DE SAÚDE POSSUI OUTROS MÉDICOS DA MESMA ESPECIALIDADE A ELE CONVENIADOS E CAPACITADOS TECNICAMENTE PARA O SEU TRATAMENTO DE ALERGIA ALIMENTAR SEVERA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SÓ É POSSÍVEL IMPOR AO PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NO QUE TANGE AO MÉDICO NÃO HÁ RAZÃO, POR ORA, PARA QUE NÃO SEJAM UTILIZADOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, SENDO QUE A OPÇÃO POR MÉDICO PARTICULAR DEVERÁ SER CUSTEADA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPESCINDIBILIDADE DE CONSULTA COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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393 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro odontológico - Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de má execução de colocação de prótese dentária e posterior extração de dentes sem o consentimento do paciente - Sentença de improcedência - Suposta falha técnica do atendimento prestado não demonstrada - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa dos profissionais envolvidos (CDC, art. 14, § 4º) - Conjunto probatório que não apontou esse fato - Exame pericial realizado por especialista na área de odontologia que apresentou subsídios probatórios de ausência de falha procedimental - Laudo que atestou ter havido emprego da boa técnica - Queda da prótese ocorrida por esforço mastigatório - Fratura radicular dos dentes 14 e 16 por trauma não relacionado ao tratamento - Circunstância que indicou a necessidade de extração dos dentes - Elementos dos autos não revelam ter sido a extração realizada sem o consentimento do autor - Ausência de ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar - Recurso desprovido... ()
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394 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que teve sua conta do Facebook invadida por terceiros, que passaram a utilizá-la para realizar a veiculação de golpes financeiros. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. ... ()
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395 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação indenizatória. Competência da justiça comum.
«1 - Trata-se de ação indenizatória proposta com suporte no CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, CCB, art. 404, perante a Justiça comum e o autor, buscando, tão só, o ressarcimento de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios em reclamação trabalhista. ... ()
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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inscrição em conselho profissional. Desnecessidade. Atividade preponderante da empresa. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, aferir a adequação da via eleita, bem como a necessidade de dilação probatória demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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397 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão recorrida que determinou que a operadora continuasse a custear os atendimentos prestados ao autor, de forma particular, junto à Clínica Raízes sob pena de multa diária de R$ 400,00 até o limite de R$ 12.000,00. Inconformismo. Acolhimento. Sentença proferida nos autos de origem, confirmada por acórdão, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida arcasse com os tratamentos prescritos ao autor junto a prestadores pertencentes à rede credenciada, estando a parte agravada autorizada a contratar prestadores particulares somente na hipótese de inexistirem, entre os credenciados, profissionais aptos à realização dos tratamentos indicados. Elementos presentes nos autos que indicam a existência de prestadores credenciados à agravante, aptos a prestarem os mesmos tratamentos. Questão que deve ser analisada pelo Juízo a quo à luz do contraditório. Ausência de probabilidade do direito de continuar a receber tratamento pela rede particular. RECURSO PROVIDO". (v. 47691)... ()
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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM CLÍNICA QUE NÃO FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA - SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com o art. 300 e seguintes do CPC, para o deferimento da tutela de urgência é necessário demonstrar, cumulativamente, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.
Cumprimento provisório de decisão liminar. Pleito de concessão de tratamento médico multidisciplinar em clínica particular, devendo, a agravada arcar com os custos integrais mensais diretamente à tal clínica e, por tempo indeterminado, sob pena de aplicação de multa astreinte em caso de descumprimento. Agravada que informou ter firmado convênio com clínica médica especializada. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Inscrição. Desnecessidade. Atividade básica da empresa não integrante no rol de atribuições dos profissionais de engenharia. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Stival Alimentos Indústria e Comércio S/A. contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - Crea/PR objetivando a declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para a continuidade de exercício das atividades desempenhadas pela empresa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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