(DOC. VP 782.0211.6564.8067)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM CLÍNICA QUE NÃO FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA - SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

De acordo com o art. 300 e seguintes do CPC, para o deferimento da tutela de urgência é necessário demonstrar, cumulativamente, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. -"O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de esta

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