Jurisprudência sobre
alimentos provisionais

251 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime e livramento condicional. Requisitos subjetivos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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252 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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253 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Art. 37, XVI, c da CF/88. Auxiliar de laboratório. Profissão regulamentada. Acumulação devida. Agravo interno da ufrn desprovido.

1 - Cinge-se a questão posta na presente demanda acerca da possibilidade de acumulação de cargos na área de saúde. O Tribunal de origem consignou que o cargo de Auxiliar de Laboratório não pode ser considerado profissão regulamenta, por isso indevida a acumulação com o outro cargo de Enfermeiro. ... (Continua)

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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por dano material. Benefício da gratuidade de Justiça indeferido aos autores.

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Tutela antecipada indeferida - Inconformismo do autor - Descabimento - Agravada que disponibilizou o tratamento com profissionais em sua rede credenciada, a não desamparar o agravado - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, até que a controvérsia seja resolvida, após ultimada a instrução processual - Recurso desprovido... (Continua)

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256 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão embasado em outros elementos além do laudo pericial. Possibilidade.

«1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no Lei 8.213/1991, art. 42, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. ... (Continua)

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257 - STJ. Habeas corpus. Sentença provisional. Nulidade. Matéria de direito. Possibilidade da utilização do remédio constitucional eleito para sua análise. Conhecimento do writ.

1 - Atendidos os pressupostos constitucionais e legais, plenamente cabível o mandamus para o exame de eiva processual cuja apreciação não requeira análise de controvérsia factual, consistente na nulidade da sentença de pronúncia, matéria de direito, mesmo que haja recurso específico, pois o habeas corpus, instrumento processual de dignidade constitucional, é isento de restrições quando se trata de possível constrangimento ilegal. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS CAPITULADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, reconhecendo-se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Descabimento. Conduta que se amolda à previsão legal do art. 45, I e X, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. Insuficiência de elementos para o reconhecimento da falta grave de desrespeito ou subversão à ordem e disciplina. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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259 - TJSP. PICHAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - declarações das testemunhas seguras e coerentes com os demais elementos probatórios - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE PENHORAS. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO ANTE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 908, §2º, DO CPC/2015. ANTERIORIDADE DA PENHORA.

Pretende a recorrente a reforma da decisão proferida em Incidente de Concurso de Credores instaurado nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo ora agravado em face de Myost Internet Ltda, Gi Sat Internet Ltda, Paulo Cunha e Lucia Sangiocomo Messina, que determinou a expedição de mandado de pagamento referente ao valor obtido na arrematação do imóvel penhorado em favor do recorrido. Preliminares. Preclusão e coisa julgada. Rejeição. No mérito, restou incontroverso que a recorrente efetuou o registro da penhora em data anterior ao recorrido, divergindo as partes, entretanto, sobre a existência (ou não) de crédito privilegiado do agravado. Agravante que sustenta que ambos buscam a satisfação de créditos de mesma natureza, já que decorrentes de prestação de serviços. O agravado, por sua vez, alega que seu crédito possui natureza alimentar por ser oriundo de cobrança de honorários profissionais tendo, portanto, preferência sobre o do recorrente, o que foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau. Em relação ao tema ora em apreço, a orientação do STJ é no sentido de que, na hipótese de pluralidade de penhora sobre o mesmo bem, devem ser analisadas duas situações: em primeiro lugar, a existência de crédito privilegiado e, em segundo lugar, a anterioridade da penhora. Precedentes. De fato, a execução da parte agravante está lastreada em título executivo extrajudicial, já que persegue os créditos decorrentes de instrumento particular de confissão de dívida, oriundo de prestação de serviços de telefonia. Por outro lado, o agravado está amparado por título executivo judicial proveniente de ação monitória em que busca a cobrança de cheques recebidos em razão da prestação de serviços de consultoria. Por certo, não se pode comparar a prestação de serviços por uma empresa concessionária de serviços públicos com aqueles prestados por um mero consultor, pois é indene de dúvidas que a remuneração do trabalhador autônomo ou os honorários dos profissionais liberais possuem natureza alimentar, já que a finalidade destes não é outra senão prover a sua subsistência. Registre-se que a recorrente não anexou qualquer elemento de prova que pudesse infirmar a conclusão do magistrado de primeiro grau no sentido de que o crédito do agravado decorre da cobrança de honorários profissionais e, portanto, de natureza alimentar. Outrossim, releva observar que o STF, a quem cumpre interpretar a Constituição em última instância, no julgamento do RE Acórdão/STF (que tratou sobre os honorários de advogado), assentou que o §1º, da CF/88, art. 100, (citado pela recorrente), que estabelece os débitos de natureza alimentar, é meramente exemplificativo. Acerto do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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261 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Outros elementos constantes dos autos. Incapacidade total. Ausência. Não cumprimento de requisito legal. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no Lei 8.213/1991, art. 42, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução contra cooperativa dos profissionais da saúde. Impenhorabilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.recursos públicos. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. «InstagraM". «SHADOWBAN". Alegação autoral de que seu perfil na plataforma Instagram, utilizado para fins profissionais na divulgação dos serviços de mentoria para aspirantes a atletas profissionais de boliche, sofreu punição consistente na diminuição do alcance dos conteúdos veiculados, prática conhecida como «shadowban, resultando em queda considerável no número de visualizações nos conteúdos que compartilha. Pretensão à condenação do réu na obrigação de fazer consistente na restituição ao «livre acesso de sua conta profissional e à condenação do réu ao pagamento de danos morais em R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA DO AUTOR. As alegações trazidas pelo autor se ancoram em parcos e frágeis elementos, que impossibilitam, per se, que se apreenda que a realidade dos fatos coincide com sua narrativa. Não comprovada a efetiva punição à conta do autor ante a diminuição do número de visualizações e interações com o conteúdo postado. A expressiva carência probatória, portanto, pende em desfavor de seus interesses. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado deste apelo não gerará repercussão neste âmbito. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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264 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada, para determinar que a Ré promova e apresente, em Juízo, no prazo de dez dias, um plano de transição (com detalhamento das datas de agendamento dos tratamentos perante anteriores e novos profissionais e demais eventos necessários) com duração de trinta dias ou tempo maior devidamente justificado, estabelecido em consenso com a médica assistente do Autor e profissional técnico responsável da Ré na gestão do fornecimento dos tratamentos, com a finalidade de introduzir a mudança gradual e proporcionar ao Autor a oportunidade de se ajustar, sem prejuízos significativos à continuidade do tratamento de forma equivalente ao recebido pelo prestador de serviços anterior, com a manutenção do custeio do fornecimento do tratamento na clínica atual até o final da transição, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela tal como pleiteada. Elementos constantes do processo a indicar que a Ré possui, em sua rede credenciada, clínica e profissionais aptos à realização do tratamento multidisciplinar em questão. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido

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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negligência dos profissionais de saúde. Demonstração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que foi demonstrada a negligência do médico e da equipe de enfermagem, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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266 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Arresto no rosto dos autos. Incidência sobre dinheiro depositado no cumprimento de condenação indenizatória. Pretensão da advogada do autor, vencedor na ação, de exclusão da constrição do montante referente aos honorários ajustados contratualmente entre a parte e sua defensora. Admissibilidade. Crédito relativo a honorários profissionais que pertencem ao advogado, tem natureza alimentar e é executável na própria ação em que atuou o causídico. Exclusão do arresto originário de ação paralela não só dos valores referentes aos honorários de sucumbência, mas também daqueles convencionados contratualmente. Recurso provido para esse fim.

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267 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Danos neurológicos. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor em vinte mil reais. Recurso provido em parte para esse fim.

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Nova Odessa. Decisão que indeferiu pedidos de suspensão do processo e de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação, apresentados dez dias após a publicação da sentença. Alegação de que a patrona da autora contraiu conjuntivite e esteve impossibilitada de exercer suas atividades profissionais naquele período. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar o impedimento do exercício profissional pela advogada. Não comprovação de ocorrência das situações descritas nos arts. 313, VI, 223, §1º, ou 1.004, do CPC. Agravo não provido... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE -

Sentença de extinção da ação com fundamento no art. 924, II, CPC - Pretensão da exequente de conversão em perdas e danos - No caso, a executada emitiu guia de autorização para o procedimento bem como fornecimento dos materiais necessários logo após a sentença - Autora que buscou novas opiniões profissionais que lhe indicaram tratamentos diversos, e agora pretende a conversão em perdas e danos, o que não tem cabimentos - Art. 499, paragrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Hipótese em que o Tribunal estadual, analisando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos profissionais, bem como os demais elementos fáticos presentes no processo, manteve o montante arbitrado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pelo Juízo singular. Não há como modificar esse valor neste momento processual, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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271 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indefere tutela de urgência para que as agravadas devolvam o veículo reparado. Insurgência do autor. Desacolhimento. Demora superior a um ano para a propositura da ação, com a finalidade de reaver o veículo, que enfraquece a alegada urgência. Ausência de elementos que demonstrem a necessidade do agravante em utilizar o veículo para o exercício de suas atividades profissionais ou outras funções essenciais, não se cogitando de urgência para justificar postergação de contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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272 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos para a concessão do benefício. Consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Desnecessidade de vinculação do magistrado à prova pericial. Precedentes. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e das provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. ... (Continua)

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273 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos para a concessão do benefício. Consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Desnecessidade de vinculação do magistrado à prova pericial. Precedentes. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PEDIDO EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício processual da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, o pedido da gratuidade foi formulado em grau de recurso por sustentar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo na forma da lei. Não havendo evidências para requerer esclarecimentos, a gratuidade da justiça há de ser concedida, com efeito a partir do pedido feito no recurso. ... (Continua)

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275 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos para a concessão do benefício. Consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Desnecessidade de vinculação do magistrado à prova pericial. Precedentes. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. ... (Continua)

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276 - STJ. Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Resolução da sociedade simples em relação a um sócio. Haveres. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais, de natureza científica, na área de medicina. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Decisão agravada confirmada. Agravo interno desprovido.

1 - O CCB/2002 (arts. 966, 981 a 983 e 997) é expresso quanto ao conceito de empresário, definindo-o como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços e excluindo desse conceito aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, desde que esse exercício não constitua elemento de empresa. No caso dos autos, é inequívoco que não se trata de sociedade empresária, mas de sociedade simples, composta por profissionais médicos, com finalidade exclusiva de desenvolvimento de suas atividades profissionais.... (Continua)

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277 - TJSP. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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278 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. ... (Continua)

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279 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de cobertura de cirurgia, incluindo materiais - Procedência bem decretada - Paciente acometida de dor orofacial, deficiência funcional e dificuldade para deglutir alimentos devido ao edentulismo e atresias dos maxilares lesão expansiva (tumor) em região de maxila - Abusividade reconhecida - Alegação de que lícita a negativa de cobertura ante parecer de junta odontológica - Descabimento - Tratamento à paciente que não depende de análise prévia da empresa ré, que não exerce atividade médica, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis por seu atendimento - Operadora, ademais, que não pode justificar sua negativa com base em entendimento de outro médico conveniado, que não prestava atendimento à autora - Pedido médico que bem justifica a necessidade de realização da cirurgia e dos materiais indicados - Dever da ré de custear a cirurgia e os materiais indicados à autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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280 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Insurgência contra trecho de parecer psicológico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A progressão de regime foi indeferida pelas instâncias ordinárias, com respaldo em elementos constantes de avaliação psicológica. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Alegação da defesa de inépcia da denúncia. Ausência de ilegalidade. Denúncia que descreve os fatos e imputa aos acusados a suposta prática de fatos típicos. Descrição suficiente para a instrução da ação penal. Depoimentos prestados pelos profissionais de saúde. Ausência de ilegalidade.

«1 - Não há falar em ausência de elementos na denúncia, porquanto as condutas atribuídas ao agravante se amoldam, perfeitamente, à figura típica do delito previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV, e § 4º e CP, CP, art. 211. ... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação Compulsória. Compra e venda de imóvel. Improcedência. Inconformismo da autora que insiste que os elementos dos autos são suficientes a darem ensejo à concessão da adjudicação compulsória. Descabimento. Contrato lastreado em imóvel sem matrícula, não se podendo aferir a cadeia registrária completa do bem, pelos documentos juntados aos autos. Necessidade de prévia regularização do imóvel, com individualização de sua matrícula, dependendo da elaboração de documentos por profissionais, o que foge ao presente procedimento. Por ora, o pedido não pode ser concedido. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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283 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em conselho profissional. Crea. Desnecessidade. Atividade preponderante da empresa. Beneficiamento de madeira. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

«1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, «o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) ... (Continua)

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284 - TJSP. Apelação - Ameaça e lesões corporais graves - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Declarações da vítima que vão ao encontro de outras provas produzidas na ação penal - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando se encontra em harmonia com os demais elementos de convicção - Agressões comprovadas por laudo Pedido de reconhecimento da excludente da legítima defesa rechaçado - Penas e regimes prisionais adequadamente fixados e não impugnados - Recurso não provido

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285 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Determinação de exame criminológico para aferição do mérito da paciente à progressão de regime. Pretensão de dispensa do exame criminológico, com a concessão do benefício. Paciente que não ostenta falta disciplinar e não consta dos autos outros elementos relativos ao seu histórico criminal que possam justificar a realização do exame. Circunstâncias concretas que não evidenciam a imprescindibilidade da realização do exame. Constrangimento ilegal evidenciado. Determinação para que o d. juízo das execuções criminais aprecie os benefícios prisionais pleiteados independentemente da realização do exame criminológico. Ordem parcialmente concedida... (Continua)

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286 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA -

Art. 45, I, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Procedimento administrativo disciplinar que concluiu pela prática de falta de natureza grave - Desclassificação pelo Juízo das Execuções para falta de natureza média, consistente em atuar de maneira inconveniente - Inviabilidade de reconhecimento da falta disciplinar - Elementos insuficientes para sua caracterização: comunicação de evento genérica e declaração dos funcionários insuficientes para atribuir ao sentenciado conduta negativa específica - Absolvição que se impõe - Recurso provido (voto 49990)... (Continua)

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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios). Penhora. Verba salarial. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE A RELAÇÃO COM O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária movida por trabalhadora, alegando ser portadora de perda auditiva em decorrência de suas atividades profissionais como operadora de caixa, o que teria causado incapacidade para o trabalho. O pedido foi julgado improcedente. A autora recorre, requerendo a realização de nova perícia médica ou nulidade da sentença para reabertura da instrução para oitiva de testemunhas, sustentando que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. ... (Continua)

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291 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Trabalhador braçal. Consideração de aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Hipótese de Auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados com 45 anos de idade e baixa escolaridade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42.

«... Com efeito, é firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no Lei 8.213/1991, art. 42, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. ... (Continua)

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292 - TJSC. Homicídios qualificados. Concurso material. Pronúncia. 2.1. Pretensão de reconhecimento de excludente de ilicitude. Legítima defesa. Inviabilidade nesta fase processual. Elementos probatórios colidentes que afastam a possibilidade de absolvição sumária.

«A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 408), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. ... (Continua)

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293 - STF. Direito do trabalho. Trabalhista. Relação de emprego. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.352, de 27/10/2016, conhecida como Lei do Salão-Parceiro. Constitucionalidade. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. Decreto 678/1992, art. 26. CF/88.

1. São válidos os contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado «profissional-parceiro, e o respectivo estabelecimento, chamado «salão-parceiro, em consonância com as normas contidas na Lei 13.352/2016. ... (Continua)

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294 - STJ. Pronúncia. Autoria. Indícios extraídos da etapa policial. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. ... (Continua)

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295 - TRT3. Relação de emprego. Advogado. Advogado correspondente. Vínculo de emprego. Inexistência.

«Para a caracterização do vínculo de emprego necessária se faz a presença de todos aqueles requisitos previstos pelo art. 3º do Estatuto Consolidado, quais sejam: subordinação jurídica, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade. Ainda que se encontrem presentes os três últimos elementos, o vínculo empregatício não será reconhecido se inexistente a subordinação jurídica pedra de toque na relação de emprego. É o que ocorre no caso de profissionais autônomos, contratados para a prestação de serviços jurídicos, como advogados correspondentes, para atuar em audiências e em determinadas cidades, assim como na elaboração de peças processuais para empresas diversas.... (Continua)

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296 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Serviços de retífica de motor. Sentença de procedência. Preliminar de intempestividade afastada. Ré que fundamenta a negativa do pagamento em razão da má prestação do serviço realizado pela autora, que entregou o maquinário sem que o motor estivesse funcionando, demandando a contratação de novos profissionais. Análise dos documentos, bem como dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, que corroboram a versão narrada pela autora, a demonstrar a efetiva prestação do serviço, não tendo a ré apresentado elementos a ilidir sua responsabilidade pela contraprestação, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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297 - 2TACSP. Justiça gratuita. Custas iniciais. Diferimento do pagamento. Possibilidade. Trata-se de cobrança de honorários de profissional liberal. Verba alimentar decorrente do labor dos exeqüentes. Elevado valor atribuído à causa. Momentânea impossibilidade financeira. Acesso à Justiça. Admissibilidade, sob pena de violação da CF/88. CF/88, art. 5º, LXXIV. Exegese do art. 4º, § 4º, V, da Lei Estadual 4.952/85.

«... Nesse andar, considerando-se que não se está a pleitear isenção, mas mero diferimento do recolhimento das custas iniciais, cujo valor se mostra elevado em razão daquele atribuído à causa - diga-se, aliás, plenamente justificado -, e considerando-se que os agravantes postulam em nome próprio o pagamento de verba honorária de profissionais liberais, não se mostra razoável a exigência de prova cabal quanto às dificuldades financeiras momentâneas alegadas. ... (Juiz Rocha de Souza).... (Continua)

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298 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Mal colunar e moléstias em membros superiores - Exercício da função de operador de máquinas - Perícia médica judicial na qual não foi constatada incapacidade laborativa - Pedido julgado improcedente - Apelação do autor - Julgamento convertido em diligência para repetição da prova técnica - Expert responsável pela segunda perícia médica que confirmou a plena capacidade de trabalho do segurado - Prova técnica bem fundamentada - Inexistência de elementos capazes de infirmar a conclusão dos peritos como profissionais de confiança do juízo - Improcedência mantida - Sucumbência - Isenção total do segurado - Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... (Continua)

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299 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pleito implantação do piso nacional de vencimentos aos professores de educação básica municipal - Possibilidade - Cogência e autoaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 206, VIII e regulamentos - Verba de natureza alimentar com força constitucional, não havendo se falar em afronta ao Princípio da Separação de Poderes quando a própria Carta Magna determinou a competência da União quanto a tal mínimo específico - Ratificação do entendimento exposado pelo E. STF na ADI 4848 - Valorização dos profissionais de educação básica - Precedentes - Disposições locais que garantem a observância do piso salarial mínimo - Lei Complementar Municipal 4.411/2020 - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Insurgência quanto à decisão que reconhece a prejudicialidade e determina a suspensão do andamento. Acolhimento. Embora derivem dos mesmos fatos, as ações versam sobre dano exclusivamente moral, que atinge os postulantes de maneira distintas, especialmente porque na presente ação debate-se o dano moral à pessoa jurídica enquanto que, naquela ação, debate-se o dano moral à pessoa do advogado que a representa, relacionando-se ao exercício de suas atividades profissionais. Inexistência de risco de decisões conflitantes, dado que a repercussão dos danos e os elementos de análise são distintos. Decisão reformada. ... (Continua)

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