(DOC. VP 210.6280.9997.4217)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Insurgência contra trecho de parecer psicológico. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A progressão de regime foi indeferida pelas instâncias ordinárias, com respaldo em elementos constantes de avaliação psicológica. 2 - Uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir do julgador a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal. 3 - Está correta a incidência da Súmula 7/STJ, pois o debate sobre o acerto da avaliação demanda revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especia

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