Jurisprudência sobre
alimentos provisionais
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451 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Astreintes. Súmula 83/STJ. Revisão do valor da multa. Súmula 7/STJ. Inovação recursal.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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452 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo bancário. ... ()
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453 - STJ. Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Excesso de linguagem. Inexistência. Recurso improvido.
«1. A pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... ()
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454 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. ESCLARECIMENTOS COM RELAÇÃO AOS EFEITOS DA REVELIA CONSTANTES DO art. 34R, II, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL E ESCLARECIMENTOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
-Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material do julgado. Ocorrendo erro do acórdão, do qual constou que a sentença julgou improcedente o pedido, quando na realidade julgou parcial procedente o pedido, prestadas e aprovadas as contas, impõe-se a correção do erro assinalado. ... ()
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455 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Elementos de prova que permitem um julgamento justo e seguro da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Livre convencimento motivado. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a parte autora não comprovou sua condição de pescador. Carteira de pescador profissional artesanal válida ao tempo de sinistro. Termo de transação extrajudicial no processo 72/01/000920-0/SC. Apresentação de nova relação de pescadores pela apelante, na qual incluiu o nome do autora. Pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por ocasião do termo de ajuste de conduta na ação civil pública 2008/72/01.000630-2, a título de verba alimentar ao autor. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva da ré arcelormittal Brasil S/A. Empresa proprietária da carga transportada pelo navio que naufragou. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Preliminar afastada. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental. Vazamento de óleo combustível na baía da babitonga. Naufrágio do comboio oceânico (barcaça «norsul 12) e empurrador («vitória). Acidente ocorrido em 30-1-2008. Derramamento de grande quantidade de óleo. 107m3 (cento e sete metros cúbicos). Degradação ambiental em extensa região. Cercanias da baía da babitonga severamente atingida. Local em que a autora exercia suas atividades pesqueiras. Danos materiais configurados. Lucros cessantes fixados em valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Diminuição da pesca. Prejuízo parcial. Verba mantida. Danos morais configurados. Evidente abalo psíquico decorrente da impossibilidade do exercício da atividade de subsistência. Verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais). Valor adequado e compatível com a extensão dos danos. Condenação mantida. Incidência de juros de mora desde a data do sinistro. Retificação de ofício. Ação civil pública promovida na Vara federal de joinville para apuração do fato. Termo de ajuste de conduta. Recebimento pela parte autora da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de verba alimentar. Dedução dessa quantia corrigida. Possibilidade. Recurso do autor e da ré arcelormittal Brasil s/a conhecidos e desprovidos. Recurso da companhia de navegação norsul conhecido e parcialmente provido.
«Tese - A reparação do dano, no direito ambiental, compreende não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso natural atingido, mas também toda a extensão dos danos à qualidade ambiental em consequência do fato. ... ()
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456 - STJ. Honorários advocatícios. Precatório. Preferência. Natureza alimentar reconhecida. Considerações da Minª Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput.
O eminente Relator, Ministro José Delgado, reconhecendo que os honorários advocatícios constituem verba de caráter alimentar e estariam inseridos na exceção do CF/88, art. 100, «caput, votou no sentido de dar provimento ao recurso, ilustrando sua decisão com precedentes não só deste Tribunal, mas também do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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457 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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458 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E CPP, art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... ()
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459 - TJMG. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... ()
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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
e AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. TEA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE NUTRICIONISTA ESPECIALIZADA EM SELETIVIDADE ALIMENTAR E DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. ... ()
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461 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL -
Sentença que concedeu a ordem - Recurso interposto pelo impetrado. ... ()
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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE LHE FOI AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE (NASCIDO EM 19/01/2006) DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE QUE FORNEÇA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, CONFORME LAUDO MÉDICO (ID. 135415442), COM EXCEÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR, EM SUA REDE CREDENCIADA, PREFERENCIALMENTE PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATÉ ULTERIOR DECISÃO NO PRESENTE FEITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O QUE SERÁ REAPRECIADA A EFETIVIDADE DA MEDIDA. INCONFORMADO, O PLANO DE SAÚDE AGRAVA. ALEGA QUE ALGUNS PROCEDIMENTOS NÃO ESTÃO NO ROL DA ANS, E INEXISTE PROVA DE SUA EFICÁCIA; QUE NÃO HÁ NO ROL DA ANS COBERTURA PARA A HIDROTERAPIA, E TAMPOUCO PARA MUSICOTERAPIA OU EQUOTERAPIA, POIS SÃO TRATAMENTOS ALTERNATIVOS SEM RESULTADOS COMPROVADOS. REQUER O PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DO AUTOR AOS TRATAMENTOS MÉDICOS DISPONIBILIZADOS NA SUA REDE CREDENCIADA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE ORA AGRAVANTE. PRELIMINARMENTE, A DECISÃO AGRAVADA NÃO DETERMINOU A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. OS PROCEDIMENTOS INDICADOS SÃO PSICOPEDAGOGIA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM AMBIENTE CLÍNICO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NO MODO ABA OU DENVER, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA
e TERAPIA ALIMENTAR. ADEMAIS O JUÍZO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS NA REDE CREDENCIADA, DE PREFERÊNCIA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO IMEDIATO À SAÚDE DO MENOR (PERICULUM IN MORA), NA FORMA DO CPC, art. 300. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 ALTEROU A RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, PARA REGULAMENTAR A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO/MANEJO DOS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, DE FORMA QUE, A PARTIR DE 01/07/2022, PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA QUE SEJA INDICADO POR UM ESPECIALISTA. A LEI 13.146/2015 PREVÊ QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTICULADOS, COM ATUAÇÃO INTERSETORIAL, NOS DIFERENTES NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, DEVE SER PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A OPERADORA SÓ SERÁ OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS CASO NÃO EXISTA EM SUA REDE, E EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, PROFISSIONAIS APTOS. NO CASO, A AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA EFETIVA DE REDE CREDENCIADA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO AUTOR, O QUE SE EXIGE EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE TEA. AS PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO PACIENTE CONFIGURAM HIPÓTESE EM QUE O PLANO DE SAÚDE PODERÁ SER COMPELIDO A CUSTEAR TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. O agravante alega que não há litígio entre as partes e que o contrato foi apresentado nos autos antes da expedição de mandado de levantamento, pleiteando a reforma da decisão para permitir a dedução direta dos honorários contratualmente previstos. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Preliminares. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de atualidade da divergência. Inocorrência. Penhora de honorários profissionais. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Relativização. Elevada monta. Não incidência do CPC/2015, art. 833, § 2º. Hermenêutica. CPC/2015. Irretroatividade da Lei processual civil. Ato jurídico perfeito. Embargos desprovidos.
«I - Não se vislumbram, no presente recurso, as preliminares invocadas pela embargada em sede de impugnação, consistentes na ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de falta de atualidade da divergência, de modo que os embargos podem ser conhecidos. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. No caso sub judice, o embargante não especificou a mácula de que sofreria o acórdão recorrido, porquanto não demonstrou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Aumento de 1 ano e 8 meses. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não há manifesta ilegalidade se as instâncias de origem indicaram elementos concretos diversos das elementares do delito para exasperar a pena-base, considerando que os sentenciados, no momento da abordagem, tiraram fotos da viatura descaracterizada, colocando em risco a segurança dos profissionais que desempenhavam seu trabalho, criando risco de frustrar futuras investigações. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 7.210/1984, art. 112. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Alteração do julgado. Necessidade de análise de elementos fáticos e probatórios. Agravo desprovido.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 112 dispõe que, para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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468 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autor que requer o arbitramento e cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do autor para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Outorga de procuração e cópias de processo que comprovam a efetiva prestação de serviços advocatícios. Requerido que não comprovou que a contratação se deu na modalidade não onerosa. Remuneração devida pelos serviços prestados. Contudo, honorários devidos apenas em relação à primeira ação ajuizada pelo requerente. Elementos nos autos que indicam que a segunda ação declaratória foi ajuizada sem consentimento do requerido, mediante a apresentação de procuração inválida. Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor atribuído à causa, de acordo com os critérios da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, e do item 17 da Tabela da OAB/SP. Sentença mantida. Recursos não providos.
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469 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil, fundada em alegado vício oculto. Aquisição, pela autora, de trezentos tablets fabricados pela ré. Decisão agravada que ao sanear o feito, rejeitou a aplicabilidade do CDC à espécie. Insurgência da autora. Recurso conhecido. Aplicação ao caso da mitigação da taxatividade do ar. 1.105, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Mérito - Autora, pessoa jurídica, que não se enquadra no conceito de destinatária final do produto e, portanto, como consumidora stricto sensu, conforme conceitua o CDC, art. 2º. De fato, os elementos de convicção constantes dos autos, dão conta de que a agravante adquiriu equipamentos eletrônicos, como insumo para o exercício de suas atividades profissionais. Inaplicável, outrossim, à espécie a teoria finalista mitigada. Com efeito, o contexto fático, nos seus aspectos técnicos, jurídicos e econômicos, não justifica a aplicação à espécie, em caráter excepcional do CDC, à luz da teoria finalista mitigada. Realmente, não há como afirmar que a autora esteja em situação de desvantagem técnica ou jurídica em relação à ré. Decisão mantida. Recurso desprovido
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470 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO -
Sentença de improcedência - Pretensão de anulação - Inadmissibilidade - Prerrogativa do Juiz de julgar antecipadamente o feito, diante de elementos suficientes à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371, do CPC - Laudo oficial que, por se tratar de documento emanado por Órgão Público, não acarreta preclusão em sua produção, reputando-se, ainda, veraz seu conteúdo, afastando-se as supostas incorreções das datas da realização do teste e sua correção, não se podendo questionar sua objetividade ante a legitimidade da Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais com registro válido no CRP-SP - Impossibilidade de se determinar nova prova pericial, a qual não poderia ser produzida fora do certame, em prejuízo da isonomia dos demais candidatos - A previsão de exame psicológico na Lei Estadual 10.123/68 e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 oferece amparo à disposição relativa à avaliação - A adoção de critérios objetivos na referida fase do concurso público legitima seu resultado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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471 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Fundo de comércio. Conceito. Inclusão no patrimônio da sociedade. Apuração em liquidação de sentença. Considerações sobre o tema.
«... Fundo de Comércio Conforme ensina Fran Martins, fundo de comércio «é uma universalidade de fato, ou seja, um conjunto de coisas distintas, com individualidade própria, que se transformam num todo pela vontade do comerciante. Não tem, porém, o fundo de comércio uma existência própria, diversa das atividades profissionais do comerciante. São coisas corpóreas e incorpóreas de que o comerciante se utiliza, para o exercício de suas atividades, e que adquirem um valor patrimonial, mas que não podem ser sujeitos de direito ou assumir obrigações. A sua unidade se deve ao fato de procurar o comerciante atender com interesse à freguesia, para isso utilizando os meios que lhe parecem mais convenientes. Cada um desses elementos, contudo, possui autonomia, não estando ligados entre si, a não ser pela vontade do comerciante.
- «MARTINS. Fran. Curso de Direito Comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio. 18ª Edição. Ed Forense. 1993, pág. 428.
Dessa forma verifica-se que o fundo de comércio faz parte do patrimônio da sociedade mercantil, devendo, por isso, ser apurado quando da liquidação da r. sentença. ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Avaliação de imóvel feita por oficial de justiça. Pedido de realização de nova perícia por engenheiro. Ausência de provas que desabonem a avaliação. Súmula 7/STJ. A determinação do valor de um imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Precedentes.
«1. No caso em concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de realização de nova perícia, mantendo o valor da última avaliação, uma vez que a recorrente não apresentou quaisquer elementos de prova que desabonassem a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, a qual foi corroborada por pareceres técnicos de empresas especializadas no ramo. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO ART. 156, III, CF/88. SOCIEDADE PROFISSIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO NO DECRETO 406/1968, art. 9º, §§ 1º E 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE FISCAL. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM SE TRATAR DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE NATUREZA SIMPLES, FAZENDO JUS AO TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO, NÃO SE INCLUINDO ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI 3.720/2004. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIXADA PELO EG. STF NO JULGAMENTO DO TEMA 918 DE REPERCUSSÃO GERAL: «É
inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional". ADEMAIS, O FATO DE A SOCIEDADE CONSTITUIR-SE SOB A FORMA LIMITADA NÃO É IMPEDITIVO PARA GOZAR DO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES. TODAVIA, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 166 NO QUE SE REFERE AO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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474 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que teve sua conta do Facebook invadida por terceiros, que passaram a utilizá-la para realizar a veiculação de golpes financeiros. Sentença de parcial procedência para o fim de determinar o restabelecimento da conta, indeferindo o pleito de indenização por danos morais. Insurgência das partes. Alegação de fraude realizada por terceiros. Fortuito interno. Dever de prestação de serviços seguros e eficientes. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais não caracterizados na hipótese. Inexistência de elementos indicativos de que o perfil fosse utilizado para fins profissionais ou de que a autora tenha sofrido qualquer abalo à sua reputação. Circunstâncias descritas pela autora que configuraram mero aborrecimento. Precedentes. Multa cominatória aplicada na sentença que não comporta alteração, sem prejuízo de reavaliação em sede de cumprimento de sentença. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão que deve ser analisada em eventual cumprimento de sentença. Apelo não conhecido neste ponto. Sucumbência da ré, que deu causa à lide. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré desprovido, na parte conhecida... ()
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475 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Erro médico. Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de São Paulo, Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga - SAMS, Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga e Município de Ibitinga. Indenização por danos morais e materiais. Atendimento do esposo e pai dos autores em unidade de pronto atendimento do Município de Ibitinga, gerido e administrado pela Santa Casa de Caridade e Maternidade do mesmo Município. Óbito do paciente. Inexistência de conduta imputada a agente do Estado de São Paulo. Extinção do processo com relação a ele por ilegitimidade passiva que é de rigor. Alegação de erro médico na administração de medicamentos que teriam causado o óbito. Prova pericial que constatou a adequação do procedimento adotado. Elementos dos autos que não comprovam conduta negligente dos profissionais da saúde, nem nexo de causalidade com a lamentável morte do esposo e pai dos autores. Indenização que, em se tratando de erro médico, só pode fundar-se na responsabilidade subjetiva. Ação improcedente. Recurso não provido, extinto o processo com base no CPC, art. 485, VI, em relação ao Estado de São Paulo... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO -
Estabelecimento de ensino - Ação de indenização por danos materiais e morais - Aluno com transtorno de espectro autista. ... ()
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477 - TJSP. Serviços profissionais. Ação monitória. Os elementos dos autos indicam a inexistência de ajuste prévio quanto ao valor dos honorários médicos pelos serviços contratados, sendo que estes corresponderiam ao reembolso realizado pelo plano de saúde contratado pela ré. O direito ao reembolso exige que tenha havido prévio desembolso pelo beneficiário do plano de saúde, sob pena de desvirtuamento da finalidade da lei de regência. Desse modo, a cessão do reembolso à autora pela ré, sem prévio desembolso, torna nulo o negócio jurídico, celebrado sem objeto, de modo que é incabível a pretensão inicial ao recebimento do valor nela indicado. Precedente do C. STJ. Arbitramento dos honorários fixados na origem, com base no CCB, art. 596. Ocorrência de litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC). Sentença mantida. O valor da causa deve ser a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados pela improcedência do pedido reconvencional, em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.906.618/SP, 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP (tema 1076). Decisão reformada neste aspecto.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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479 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 6ª RAJ, Foro de Ribeirão Preto, que indeferiu os pedidos de progressão ao regime aberto e livramento condicional, fundamentando-se na ausência de requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável. A Defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos para a concessão dos benefícios, sustentando a desnecessidade do exame criminológico. ... ()
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480 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Luis Carlos Queiros dos Santos contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza média, alegando desconhecimento de bilhete impróprio entre as refeições transportadas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza média, considerando a alegação de desconhecimento do referido bilhete. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários confirmam a prática da falta disciplinar, sendo considerados prova idônea e suficiente, não havendo indícios que desabonem sua credibilidade. 4. A alegação do agravante de desconhecimento do bilhete é inverossímil, considerando que era o único responsável pelo transporte dos alimentos e não apresentou explicação plausível para a presença do bilhete. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova suficiente para comprovar falta disciplinar de natureza média. 2. A alegação de desconhecimento do bilhete impróprio é inverossímil e não afasta a caracterização da falta. Legislação Citada: Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, art. 45, XXIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2020... ()
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481 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Corrupção passiva. Crimes da Lei de licitações. Revogação da prisão preventiva. Concessão de medidas alternativas à prisão. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação das providências aplicadas. Proporcionalidade evidenciada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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482 - STJ. habeas corpus. Corrupção ativa de perito. CP, art. 343. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Não configuração. Ordem denegada.
1 - A denúncia deve ser recebida desde que, atendido seu aspecto formal (CPP, art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), venha acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... ()
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483 - STJ. Administrativo. Indústria de laticínios. Registro no Conselho Regional de Química. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º.
«A pretensão de se exigir pagamento de multa por inexistência de contratação de um profissional da área de química, por empresa do ramo de produção de alimentos, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico. Não há fundamentação legal para a exigência de contratação de profissional da área de química pelo simples fato de a empresa de laticínios não exercer atividades básicas inerentes à química. A obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Profissionais, bem como a contratação de profissional específico, são determinadas pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (Lei 6.839/80, art. 1º). A atividade básica não é de química nem há prestação de serviços de química a terceiros. No termos da Lei 5.517/68, a recorrente está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, devendo a mesma ser registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária, mantendo um veterinário com anotação de responsabilidade técnica, não havendo, por conseguinte, a obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. Não há que se exigir que a recorrente mantenha profissional da área de química em seu quadro de funcionários, visto que as indústrias de laticínios estão submetidas, exclusivamente, ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.... ()
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484 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS.
Processo que permaneceu parado e sem movimentações relevantes por prazo superior ao de prescrição do direito material. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente verificada. Extinção do processo de rigor (CPC/2015, art. 924, V). ... ()
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485 - STJ. Processo penal. Pronúncia. Incursão no mérito e excesso de linguagem. Não ocorrência. Alegada fragilidade probatória referente a existência de indícios de autoria. Reexame. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Na pronúncia, deve o juiz cuidar para não adentrar no mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, tudo para que não dê à provisional conotação de condenação antecipada.... ()
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486 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Excesso de linguagem. Inexistência. Recurso improvido.
«1. A pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OAutor ingressou em Juízo alegando ter sido vítima de erro médico ocorrido em hospital público municipal, sustentando que falhas no atendimento prestado resultaram em sequelas funcionais nos dedos de sua mão direita. ... ()
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488 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, CTB, 309 da Lei 9.503/1997, CP, CP, art. 330e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Possibilidade objetiva de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Recurso desprovido. CPP, art. 312.
«1 - O pedido recursal não está prejudicado, pois, a despeito da superveniente prolação de sentença condenatória, a custódia processual foi mantida, sem que fossem agregados fundamentos diversos daqueles consignados no título prisional inicial. ... ()
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489 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade e consequências. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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490 - STF. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.
«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/1994, art. 7º, v.g.). ... ()
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491 - STF. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo parquet, o poder de investigação penal.
«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... ()
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492 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Direitos autorais. Demandante que objetiva que a Ré se abstenha de utilizar os modelos de biscuit da Autora, almejando, ainda, a reparação pelos danos morais decorrentes do uso indevido de obra. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Proteção dos direitos autorais que independe de registro, na forma da Lei 9.610/98, art. 18. Requerente a quem incumbiria evidenciar, contudo, a originalidade de sua criação para demonstrar a alegada violação perpetrada pela Requerida. Impossibilidade de se extrair dos elementos constantes nos autos a caracterização das velas em biscuit feitas pela Autora como obras protegidas pela
Lei 9.610/98. Produtos inspirados em personagens da Walt Disney - Mickey Mouse e Minnie Mouse -, amplamente reproduzidos pelos mais diversos meios. Ausência de demonstração da inequívoca originalidade dos produtos. Existência de variados modelos de velas elaborados por outros profissionais com a mesma temática. Inviabilidade de se identificar o que de fato seria de efetiva criação da Autora. Mensagem enviada à Demandante pela Ré e publicação realizada pela Requerida em sua rede social das quais não se observa qualquer cunho ofensivo ou vexatório. Comentários apontados pela Apelante que foram perpetrados por terceiros, não sendo imputáveis à Demandada. Postulante que deixou de proceder à instrução do feito com elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito, onus probandi que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedente deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - STF. Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.
«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova «ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio («nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... ()
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494 - STF. Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.
«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova «ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio («nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/1994, art. 7º, v.g.). ... ()
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495 - STF. Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo parquet, o poder de investigação penal.
«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... ()
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496 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação dark side. Tráfico de drogas, peculato e corrupção. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Indícios de materialidade e autoria por elementos outros dos autos. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou que uma das diligências referia-se a outros acusados, diversos dos presentes, a ser dirimida em feito próprio, não interferindo na presente materialidade delitiva; outrossim, a acareação com um referido causídico traduzir-se-ia em franca violação das prerrogativas profissionais do advogado, a macular, inclusive, o brocardo do nemo tenetur se detegere; enaltecendo o juiz, ao final, a dispensabilidade da expedição de ofício para a unidade prisional a fim de noticiar se o advogado visitou os seus clientes em certo período, o que decorre do próprio exercício profissional, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada, a expurgar qualquer pecha no trâmite processual. ... ()
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497 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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498 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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499 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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500 - STJ. Sancionador. Agravo interno em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Contratação de escritório contábil pelo então prefeito do município de acreúna/go para serviços técnicos especializados. Pretensão da acp julgada improcedente pela corte de origem. Pretensão, neste apelo raro, sejam impostas as sanções, frente à dispensa de licitação que o órgão acusador considera indevida. Porém, o tribunal de origem, com esteio no quadro empírico represado no acórdão, atestou a notória especialização dos profissionais e a singularidade do serviço, razão pela qual a contratação se encarta em inexigibilidade de licitação. Conduta ímproba inexistente. Agravo interno do autor da ação desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se resulta em ato de improbidade administrativa a contratação, sem prévio procedimento de licitação, para assessoramento contábil do então Prefeito do Município de Acreúna/GO. ... ()
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