(DOC. VP 195.4895.3139.6818)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL -

Sentença que concedeu a ordem - Recurso interposto pelo impetrado. ISS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei . 406/68 - Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e do C. STJ. FORMA DE CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA - FATOR QUE NÃO DETERMINA NECESSARIAMENTE O CARÁTER EMPRESARIAL - - Necessidade de se analisar o objeto social e a estrutura da sociedade, a fim de verificar se estão efetivamente present

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