(DOC. VP 363.8891.5496.6548)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra a sentença que condenou os réus por tráfico de entorpecentes e, um deles, também por receptação. 2. O primeiro foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e o segundo a 5 anos, 5 meses e 10 dias, ambos com penas de multa. 3. As defesas pleitearam a absolvição e a revisão das penas, alegando fragilidade probatória e desconhecimento da origem ilícita do bem, respectivamente. II. Questão em discussão 4. A que

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