(DOC. VP 852.1039.8306.1306)

TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação verbal para defesa em embargos à execução. Recurso adesivo do autor. Revogação da justiça gratuita concedida ao réu. Impossibilidade. Réu que comprovou ter três dependentes. Renda mensal que não ultrapassa três salários-mínimos per capita. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Benefício mantido. Apelo do réu. Nulidade não constatada. D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote