Jurisprudência sobre
socio cotista diretor
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501 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Contrato locatício de imóvel não residencial. Rescisão por conveniência da locadora. Sem previsão contratual. Indenização do prejuízo material e lucros cessantes dependente de prova. Maioria das despesas consta de recibos emitidos em nome da empresa e não do sócio apelante. Comprovantes do gasto com arquiteto acostados com embargos de declaração. Apelo improvido.
«- A resolução do contrato pela vontade apenas da locadora Apelada, sem previsão no instrumento, inicialmente acarreta direito a reparação; ... ()
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502 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES CONTRA A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE CADASTRO DE VEÍCULO DO QUAL AFIRMAM SER OS PROPRIETÁRIOS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFEREM RESPALDO À ALEGAÇÃO DE QUE O BEM, EMBORA REGISTRADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERAM SÓCIOS, PERMANECE NA POSSE E DOMÍNIO DE AMBOS - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O DOMÍNIO DOS ADQUIRENTES DAS COTAS SOCIAIS DA REFERIDA EMPRESA QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA
APELAÇÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. Pedido de expedição de alvará para transferência de veículo. Apesar de os apelantes alegarem que a venda do veículo ocorreu em 2021, certo é que o contrato de compra e venda não é apto a comprovar o negócio jurídico, pois se trata de documento unilateral, no qual não consta a assinatura do comprador. Dessa forma, deve ser considerado o contrato datado de 2023, no qual consta as assinaturas de ambas as partes. Veículo que foi vendido após a baixa do CNPJ da pessoa jurídica vendedora. Caso em exame que exige a liquidação da sociedade, com observância do art. 1.103, II, do Código Civil. Concordâncias dos sócios em relação à venda que se apresentam insuficientes. Não obstante a jurisdição voluntária, a falta de interesse de agir está configurada. Pressuposto processual ausente impossibilita a expedição do alvará pleiteado. Apelo desprovido.
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504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECIDIU PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, TENDO SIDO DETERMINADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS EXECUTADAS, COM A REALIZAÇÃO DA PENHORA DE VALORES EM NOME DE SEUS SÓCIOS, ORA AGRAVANTES, TENDO SIDO DETERMINADO O PROCEDIMENTO DO BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. ADUZEM OS AGRAVANTES A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS AGRAVANTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 135. ALEGAM OS RECORRENTES QUE A DECISÃO PROLATADA PELO MAGISTRADO A QUO É EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DOS EXEQUENTES PARA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXPÕEM OS RECORRENTES QUE HOUVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CONTEMPLADO NO ALUDIDO INCIDENTE A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO, BEM COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. ALEGAM OS AGRAVANTES, AINDA, QUE, A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RESULTA NA NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS, EXTINGUINDO AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E, CONSEQUENTEMENTE, AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, O QUE IMPLICARIA NA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AFIRMAM QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, POR SEREM INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADOS PARA RESPONDER AO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - SPE AMÉRICAS PROJETOS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - VOLTADO PARA QUE AS EMPRESAS QUE CONSTITUÍRAM A EXECUTADA, SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS, PASSASSEM A RESPONDER PELAS DÍVIDAS, BEM COMO SEUS SÓCIOS ADMINISTRADORES. QUESTÕES SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, COM O INGRESSO DE SUAS SÓCIAS E DIRETORES/ADMINISTRADORES QUE SE ENCONTRAM PRECLUSAS, SENDO INDEVIDA NOVA DISCUSSÃO NA VIA ORA ELEITA. IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DOS VALORES NAS CONTAS DOS AGRAVADOS QUE NÃO PROSPERA, EIS QUE OBSERVADA A TORIA MENOR, COM SEDE NO ART. 28, § 5º DO CDC. PRECEDENTES DO EG. STJ. CONSTA DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA DECISÃO PARA DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NA CONTA DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA PREJUDICADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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505 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sociedade industrial por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular da empresa comprovada. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Possibilidade. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. CPC, art. 543-C. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes. Resp 738.513/sc, deste relator, dj de 18.10.2005; REsp 513.912/mg, dj de 01/08/2005; REsp 704.502/rs, dj de 02/05/2005; EREsp 422.732/rs, dj de 09/05/2005; e agrg nos EREsp 471.107/mg, deste relator, dj de 25/10/2004.
2 - In casu, consta dos autos certidão lavrada por Oficial de Justiça (fl.39 verso), informando que, ao comparecer ao local de funcionamento da empresa executada, foi comunicado de que a mesma encerrara as atividades no local, o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução.... ()
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506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA.
Acitação da sociedade é dispensável, por força do art. 601, parágrafo único, do CPC. Citados todos os sócios, estende-se à sociedade os efeitos da coisa julgada. A sentença é nula por julgamento extra petita, pois decidiu pela dissolução total da sociedade, sem que tal pedido tenha sido formulado pelas partes, violando o CPC, art. 492. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito. ... ()
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507 - TST. AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a questão relativa à caracterização de grupo econômico por coordenação após a vigência da Lei 13.467/2017 é matéria nova no âmbito das Turmas do TST, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte ré, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. 1. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 2. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: « interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes « (CLT, art. 2º, § 3º). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que «o contrato firmado entre a primeira corré e as recorrentes denota clara atuação empresarial conjunta e interesse integrado, haja vista que a cláusula 3.8 estipula que aquela deve informar às demais empresas sobre o cumprimento de todas obrigações legais, inclusive as de natureza trabalhista. Consignou que «há endereço comum entre as corrés, qual seja, Av. Washington Luiz, 7059, São Paulo, e, também, administração conjunta, pois o Sr. Frederico da Costa foi diretor presidente da primeira corré e representante legal da quinta corré e, ainda, os Srs. José Efromovich e German Efromovich são sócios da primeira corré e fazem parte do conselho administrativo da segunda corré. Assentou que «por meio do referido contrato a primeira reclamada as demais corrés estabeleceram que devem atuar ‘com a mesma identidade comercial e imagem corporativa e sob o mesmo código designador de AVIANCA’, conforme item IV, e reiterado na cláusula primeira (fls. 573/574 - Id d83b417 - Págs. 31/32); as recorrentes se obrigaram a fornecer informações e capacitação necessárias para que a primeira corré atuasse de acordo com o ‘padrão Avianca’, a teor da cláusula 2.4 (Id d83b417 - Págs. 32/33); há previsão de coordenação entre as empresas no que se refere a orçamento anual, estratégias de mercado e publicidade, de acordo com a cláusula 3.3 (fls. 575/576 - Id d83b417 - Págs. 33/34); a primeira corré ficou compelida a notificar as recorrentes acerca de qualquer modificação na sua ‘participação ou na composição acionária’, a teor da cláusula 3.10 (fl. 576). 4. Assim, ao reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária dos demandados, a Corte de origem não baseou sua convicção somente no fato de atuarem no mesmo ramo comercial, mas registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 5. Impossível adotar conclusão diversa sem revolver o conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.
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508 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Prescrição para o redirecionamento ao sócio. Tema 444/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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509 - TJSP. Agravo de instrumento - Civil e Processo Civil - Desconsideração da personalidade jurídica - Abuso de personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade - Não ocorrência - Ausência dos requisitos do art. 50, do Código Civil (teoria maior) - Decisão reformada, neste particular.
Violação à dialeticidade - Rejeição - A simples reiteração dos argumentos de defesa não obsta o conhecimento do recurso se os argumentos, em tese, são suficientes para invalidar os fundamentos da sentença - Precedente STJ. A exequente/agravada alega que o sócio/agravante arruinou o patrimônio da pessoa jurídica devedora, com fim de prejudicar credores, mediante a transferência das cotas sociais que esta possuía sobre a Ultratech - Contudo, a prova dos autos não é suficiente para o desfecho pretendido, em relação ao recorrente - A simples transferência de cotas sociais não constitui ato ilícito, tampouco é passível de presunção automática de ato tendencioso, voltado a prejudicar eventuais credores - Trata-se, em verdade, de prática comum no meio empresarial, e permitida pelo ordenamento jurídico (a exemplo do art. 1.057, CC/02) - Demais disso, segundo consta dos documentos, as transferências das cotas sociais, que a Neomix possuía sobre a Ultratech, foram realizadas por atos onerosos, mediante pagamento (fl. 73, cláusulas B.2, e fls. 31, cláusula B.1) - Esses negócios, portanto, não podem ser considerados como atos de esvaziamento patrimonial da devedora, justamente porque foram devidamente remunerados - Some-se a isso o fato de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o meio processual adequado para anulabilidade desses negócios jurídicos, ao fundamento de que praticados com vício de fraude a credores. Se o caso, essa questão deve ser submetida à ação pauliana, observado o prazo decadencial aplicável - Enfim, em relação ao sócio/agravante, não estão presentes os requisitos do art. 50, do CC/02 (teoria maior), para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de primeiro grau alterada, neste ponto - Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE ARRESTO PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO SÓCIO DAS EMPRESAS EXECUTADAS - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO.
A parte agravante formulou requerimento de bloqueio liminar de ativos financeiros em nome do sócio das pessoas jurídicas executadas, sob a alegação de risco de inadimplência, receando não receber o valor relativo ao seu crédito, mas a medida não comporta deferimento, pois os fatos devem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, inclusive pelo fato de que o arresto é medida de exceção que afeta diretamente o patrimônio do réu, que sequer foi citado para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se mostrando presentes os requisitos para a concessão do arresto. ... ()
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511 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SÓCIO-EDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO 16 DO TST. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.
I. Observa-se que o tema « Adicional de periculosidade - agente de apoio sócio-educativo - Fundação Casa - coisa julgada oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho reformou a r. sentença, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Consignou haver coisa julgada quanto ao adicional de periculosidade pleiteado pelo autor, em razão de decisão proferida ação 1001067-18.2017.5.02.0321, julgada improcedente e transitada em julgado em 2018. Pontuou que ambas as ações possuem tríplice identidade, uma vez que dizem respeito às mesmas partes, pedido e causa de pedir. Destacou que a jurisprudência superveniente à decisão transitada em julgado, no caso, a tese firmada no IRR 1001756-60.2014.5.02.0382, Tema Repetitivo 16, não tem o condão de renovar o direito de ação sobre o mesmo objeto à autora. Asseverou que a tese jurídica do incidente de resolução de demandas repetitivas será aplicada «aos casos futuros que versem idêntica questão de direito «. II. Esta c. Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo 16, fixou a seguinte tese jurídica: «I . O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . III. A fixação da referida tese, contudo, não afasta a incontroversa existência da coisa julgada no caso concreto, porquanto, embora se trate de relação jurídica de trato continuado (contrato de trabalho em curso), não há notícia, no acórdão regional, a respeito da superveniência de modificação no estado de fato ou de direito (CPC/2015, art. 505, I). A modificação posterior da jurisprudência sobre a matéria, ainda que favorável ao reclamante, não equivale à modificação da situação fática sob debate. Julgados. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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512 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão impugnada indeferiu a tutela antecipada que visava a exclusão/suspensão das matérias veiculadas nos sites de titularidade dos requeridos, bem com a abstenção de novas veiculações difamatórias que mencionem a agravante e seu sócio administrador. Insurgência da autora.
Novo julgamento. Primeiro Acórdão foi anulado, em sede de aclaratórios, diante da não observância à expressa oposição ao julgamento virtual. Recurso submetido ao julgamento presencial/telepresencial. Mérito. Requisitos do art. 300, CPC não demonstrados. Probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada. Inexistência de risco imediato que justifique a concessão da medida liminar, sem a oitiva prévia da parte contrária. Urgência não caracterizada. O confronto entre direitos fundamentais deve ser analisado sob a luz do contraditório, garantindo o equilíbrio da relação existente entre as partes. Controle judicial da liberdade de imprensa e da manifestação do pensamento deve ser feito de forma excepcional. Medida pretendida poderia representar censura, o que deve ser afastado. Pleito da recorrente se mostra prematuro. Contraditório só deve ser mitigado em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. Possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Extinção da empresa agravada por liquidação voluntária no curso da lide. Possibilidade de inclusão da sócia no polo passivo por sucessão processual, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo responder pela dívida da sociedade. Interpretação analógica do CPC, art. 110. Responsabilidade ilimitada e solidária. Dição do art. 1.080 do CC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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514 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão ao recebimento de indenização pelo período em que vigorou a medida liminar de reintegração de posse e que obrigou a comodatária/compradora a contrair dívida com a locação de imóvel, além de despesas com condomínio, IPTU e energia elétrica. Descabimento. Hipótese em que o contrato de locação está subscrito por sócia da pessoa jurídica, inexistindo comprovação nos autos de que tais gastos tenham sido suportados pela sociedade empresária. A ninguém é dado postular direito alheio em nome próprio. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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515 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.
Duplicatas. Expedição de ofício à empresa que presta serviços de contabilidade e de gestão financeira à executada. Impossibilidade. Evidente pretensão da exequente que visa a responsabilização dos sócios mediante apuração de fraude e abuso da personalidade jurídica. Necessidade de discussão das questões em sede própria. Intimação da agravada para demonstrar a efetiva integralização de seu capital social. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença que, promovendo conjunto julgamento, entendeu pela improcedência do pedido de reintegração de posse e pela parcial procedência daquele deduzido na demanda conexa, para condenar a ré a efetuar o pagamento das multas incidentes sobre o veículo desde 28/02/2023. ESBULHO. A autora não atestou que exercera posse anterior àquela exercida pela ré há tempo considerável, tampouco que a perdera em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. Plausibilidade, ademais, da alegação da ré de que o registro da propriedade da coisa litigiosa em nome da autora se tratou de artifício para frustrar a divisão de bens no divórcio com aquele que figura como único sócio, o que confere substrato para que, ao menos até haja a resolução da partilha das cotas empresariais pelo Juízo competente, a posse direta do automóvel por ela exercida seja reputada legítima. Da autora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Distribuição dos encargos sucumbenciais em primeira instância que se harmoniza com o princípio da causalidade, pois, na segunda demanda, a insurgente sucumbiu quanto a um dos dois pedidos cumulativamente deduzidos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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517 - TJSP. FRANQUIA - «DOCTOR FEET - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE ROYALTIES E DE PUBLICIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FRANQUIA - REQUISITO FORMAL DE VALIDADE - LEI 8.995/1994, art. 6º - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DE FRANQUEADORA PELA AUTORA NÃO COMPROVADA - OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL -
Ação ajuizada para cobrança de taxas de franquia e de publicidade, além de multa e honorários advocatícios moratórios - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Acolhimento. ... ()
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518 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. Rejeição Sentença suficientemente motivada, de modo a possibilitar a sua compreensão e a viabilizar o exercício do direito de recorrer. Não vinga a alegação da apelante, no sentido de que não teria localizado a unidade consumidora para averiguar o ocorrido, pois, a apelante, inequivocamente, emitiu a fatura que instruiu a inicial, onde consta como usuário dos serviços o sócio proprietário da segurada. Dados que constam do sistema da apelante, de modo que teria condições de localizá-los. Ademais, suposta divergência numérica que foi esclarecida no relatório de regulação. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcida dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.... ()
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519 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Inabilitação. Regra editalícia. Inobservância. Direito líquido e certo. Demonstração. Inexistência. Dilação probatória. Necessidade.
«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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520 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - R. decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade ao embargante/executado Pessoa física. Existência de outro recurso (nº 2264718-51.2024.8.26.0000) no qual ocorreu a discussão quanto ao indeferimento do benefício para as pessoas jurídicas executadas. Gratuidade. Pessoa natural. Deferimento que se impõe. Alegação de ausência renda, diante da condição de sócio de duas empresas, que, em razão da crise econômica, estão em difícil situação financeira. Situação que já foi apreciada nos autos do agravo de instrumento 2264718-51.2024.8.26.0000, com a concessão do benefício para ambas as empresas. Ausência de comprovação de outras fontes de renda para o agravado, que possui 1 imóvel e cota parte de outro, os quais não têm valores elevados. Elementos, por si só, não suficientes para afastar a presunção de veracidade de que goza a declaração de ausência de recurso para a pessoa física. Decisão reformada. Recurso provido.
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA APURAÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO E NÃO PROPRIAMENTE À SUA FACULDADE DE FAZÊ-LO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE O ATIVO DA SOCIEDADE, MAS TAMBÉM O PASSIVO EXISTENTE À EPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO. CÁLCULO ELABORADO PELO AGRAVADO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR O PASSIVO NÃO CIRCULANTE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 524, §5º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR APENAS ALGUNS DADOS DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, NOTADAMENTE AQUELES QUE FAVORECEM O AGRAVADO, PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO. R DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, CONSIDERANDO TAMBÉM O PASSIVO PATRIMONIAL NA DATA DA RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE.
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522 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2015 e 2016. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento em face do sócio da empresa executada e extinguiu o feito, nos termos do, VI do CPC, art. 485, tendo em vista a dissolução da executada antes da distribuição do feito. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado
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523 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 20166. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento em face do sócio da empresa executada e extinguiu o feito, nos termos do, VI do CPC, art. 485, tendo em vista a dissolução da executada antes da distribuição do feito. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado
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524 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento em face do sócio da empresa executada e extinguiu o feito, nos termos do, VI do CPC, art. 485, tendo em vista a dissolução da executada antes da distribuição do feito. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado
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525 - TJSP. Apelação. Associação. Ação de anulação de procedimento administrativo disciplinar cumulada com pedido de indenização. Pena de suspensão aplicada aos autores por infração ao Estatuto Social do Clube réu. Produção e divulgação de vídeos expondo vazamento de esgoto existente. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Controle judicial. Violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas (Drittwirkung). Necessidade de se assegurar a ampla defesa aos acusados. Estatuto do Clube que regula singelamente o procedimento disciplinar, mas assegura o direito de produção de provas aos acusados. Provas que foram requeridas, mas dispensadas sem fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado, apto a nulificar o procedimento administrativo. Não caracterização de violação dos deveres estatutários dos sócios. Conduta dos autores que apenas denunciavam a existência de infiltração de esgoto nas dependências do clube, fato incontroverso, requerendo providências da Diretoria. Fato que não caracteriza ofensa aos Diretores, declaração falsa, atentado ao bom nome do clube ou comportamento inconveniente. Liberdade de expressão do cidadão e direito de crítica dos associados que afastam o caráter ilícito da conduta dos autores. Sanção disciplinar incabível. Dano material, caracterizado pelo período em que os autores arcaram com pagamento das mensalidades sem poder fruir da condição de associado, que deve ser ressarcido. Dano moral. Não caracterização. Fato que não alcançou gravidade suficiente para ensejar reparação desta natureza. Recurso parcialmente provido
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual c/c cobrança de aluguéis, ora em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o pleito de sucessão e inclusão dos sócios da empresa agravada-executada, no polo passivo dos autos do cumprimento de sentença. Irresignação que não prospera. Dissolução irregular da sociedade empresária que não enseja, por si só, a sucessão processual. Encerramento irregular da empresa ou sua inatividade que não se confundem com sua extinção. Inaplicável à espécie o quanto disposto no CCB, art. 110. Documento emitido pela Receita Federal do Brasil, ademais, - do qual consta que a empresa executada se encontra «inapta em decorrência de «Omissão de Declarações -, que não é hábil a demonstrar que a empresa fora dissolvida. Inexistência, ademais, de qualquer menção ao encerramento regular ou dissolução das atividades da empresa executada na «Ficha Cadastral Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. Executada que permanece dotada de personalidade jurídica. Necessária, portanto, a prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Decisum recorrido que não comporta reforma. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. FRAUDE.
Ação objetivando: (i) a declaração de nulidade dos atos administrativos da junta comercial, alegadamente fraudulentos, que registraram o autor, indevidamente, como sócio de empresas; e (ii) a consequente condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, pelos referidos atos. ... ()
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528 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SOLIDARIEDADE DOS EX-SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. RISCO ASSUMIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO AFASTADA. CULPA COMPROVADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade dos ora recorrentes pelo acidente, condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais. ... ()
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529 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º e Lei 6.404/1976, art. 379.
«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: ... ()
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530 - TST. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS RETIRANTES. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. No que se refere à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e ao redirecionamento da execução contra os sócios retirantes, o processamento do recurso de revista esbarra nos óbices da Súmula 126/TST e do CLT, art. 896, § 2º, uma que vez que, para acolher a premissa fática com fundamento na qual a parte Recorrente pretende o processamento do seu recurso de revista, em que alega que « não foi instaurado qualquer incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos presentes autos, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório. Isso porque consta do acórdão regional que, « no caso, os exequentes formularam o requerimento por meio da petição ID ae54b10, o qual foi instaurado e acolhido nos termos da decisão ID 3e9029. . Logo, além de não se verificar ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88 em relação às questões referentes à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e à contrição de bens dos Executados em caráter liminar, única hipótese admitida no CLT, art. 896, § 2º, para se entender que não foi instaurado o referido incidente implicaria o obstáculo da Súmula 126/TST, o que se repudia. Inclusive, da simples leitura do despacho proferido no doc. de Id 5400edb, verifica-se que foi deferido o requerimento dos Exequentes de desconsideração da personalidade jurídica das devedoras principais, para incluir os ex-sócios. No mesmo sentido, o despacho de id 3e9029c, tendo os Agravantes apresentado, inclusive, impugnação ao referido incidente no doc. de id ef76cf8. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa, até porque, da decisão na qual se julgaram improcedentes os embargos à execução, consta a informação de que foi bloqueado o valor integral da execução, a saber, de R$ 397.363,96 (decisão de Id. Num cb07732), o que não atende ao parâmetro previsto no art. 896-A, § 1º, I, da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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531 - STJ. Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.
«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... ()
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532 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Vinculação do juizo ao laudo pericial para fins de benefício. Inocorrência. Prequestionamento. Oposição improvida. Decisão unânime.
«1 - Tenho que a alegada omissão e a contradição não merece acolhida. Isso porque, conforme se extrai dos autos, restou consignado na decisão recorrida que, apesar de o laudo ter negado a incapacidade laboral, entendo que o nexo etiológico se encontra comprovado pela emissão da CAT nº 2008.286.616-3/01, juntado às fls. 49 onde consta que a autora sofreu o «acidente apontado. Além do que, o magistrado não se vincula ao laudo técnico, podendo decidir no sentido contrário quando houver outros elementos nos autos que o convençam, razão pela qual, a situação sócio-econômica, cultural e profissional do segurado deverá prevalecer sobre o rigor da literalidade da lei, se constituindo em elementos suficientes para lhe conceder o direito à percepção do benefício perseguido. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exclusão de sócio, cujo nome consta, expressamente, na certidão de dívida ativa, do polo passivo da ação. Ajuizamento de exceção de pré-executividade. Descabimento. Discussão que depende de dilação probatória. Precedentes. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão estritamente de direito. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial fazendário, em razão da impossibilidade da realização de dilação probatória, em sede de Exceção de Pré-Executividade. ... ()
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534 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de intermediação de incorporação imobiliária. Benefício da assistência judiciária concedido ao apelante. Presunção de sinceridade do pedido da pessoa natural. Empresa incorporadora faliu, deixando débito em aberto em favor do intermediador, valor representado por cheques Pedido consistente no reconhecimento da obrigação de pagamento pelos sócios da falida ou pela empresa que seria a sucessora e assumiu o empreendimento. Reconhecimento da prescrição quinquenal dos cheques, a contar dos protestos. Súmula 503/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido
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535 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Esbulho praticado pela pessoa jurídica da qual a viúva meeira é sócia. Ingresso no imóvel sem a autorização dos demais herdeiros. Pretensão de reconhecimento de que o espólio, em razão do regime de casamento adotado pelo de cujus, detém cotas sociais da empresa esbulhadora. Impossibilidade da matéria ser apreciada, pois não foi suscitada na contestação. Inovação em sede recursal. Litigância de má-fé do apelado. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()
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536 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -
Arguição de nulidade das CDA´s por ausência de base de cálculo e fato gerador, inconstitucionalidade da taxa de licença, incidência de juros e correção monetária acima da taxa Selic e inexistência de responsabilidade tributária da sócia da executada - Alegações já formuladas em exceção de pré-executividade - Ocorrência de coisa julgada não afastada com os argumentos das apelantes - Preclusão consumativa que, ademais, se verifica - Precedentes do STJ - Hipótese, ademais, de não caracterização de bis in idem - Rejeição dos embargos que se impunha - Recurso não provido.... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que manteve a decisão de fls. 147 que determinou o cadastramento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com formulação de pedido de citação, indicação e qualificação dos sócios que pretende incluir na lide e recolhimento das taxas necessárias - Recurso interposto contra decisão que manteve entendimento anterior - Não cabimento de recurso de agravo - Inadmissibilidade - Ausência de conteúdo decisório - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo - Recurso não conhecido... ()
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538 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Encol S/A. Falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45. Extensão dos efeitos da falência aos membros do conselho de administração. Coisa julgada. Habilitação de crédito particular na massa falida específica do acionista. Cabimento.
«1. Controvérsia acerca da interpretação da sentença que, ao decretar a falência, estende os efeitos da quebra aos acionistas membros do conselho de administração. ... ()
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539 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.
«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Reclamação com pedido de liminar. Desrespeito ao tema 103 do STJ. Inadimplência do contribuinte. Responsabilidade automática do sócio. CTN, art. 135. Reclamação não é cognoscível. Alegada ofensa à Súmula 403/STJ e à violação de dispositivos infraconstitucionais. CPC/2015, art. 988. Reclamação não tem a finalidade de garantir a autoridade de decisão do STJ, não se cogitando de contraposição à ordem direta desta corte. Reclamatória como sucedâneo do recurso próprio, não sendo viável tal desiderato neste estreito conduto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 403/STJ.
I - Na origem, trata-se de reclamação com pedido de liminar, alegando-se, em síntese, que o T ribunal a quo desrespeitou o Tema 103 do STJ. Argumentou-se, em suma, que os autos tratam da inadimplência do contribuinte, o que não poderia acarretar automaticamente a responsabilidade do sócio prevista no CTN, art. 135. Neste Tribunal, negou-se conhecimento a reclamação.... ()
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541 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária dos recorrentes. Correto indeferimento da gratuidade processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente, para incluir os requeridos no polo passivo da execução. Possibilidade. Abuso da personalidade jurídica verificado. Configurada a formação de grupo econômico entre a executada e a empresa do agravante Humberto. Coincidência de objetos sociais e endereços. Clara atuação coordenada entre os sócios, que possuem grau de parentesco entre si. Demonstrada a atuação conjunta entre as empresas e os requeridos, em evidente sucessão empresarial, com a finalidade de frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Desvio de finalidade verificado. Caracterizadas as hipóteses elencadas no CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA AIJ DESIGNADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1 -Segundo consta dos autos, antes do ajuizamento em 2018 da presente ação monitória, a requerente propôs a ação de execução de título extrajudicial em face da requerida e de seu marido, bem como da pessoa jurídica da qual ambos figuram como sócios, em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, buscando o recebimento da mesma soma de R$27.000,00 documentada nos cheques que instruem a presente demanda, porém, aparelhando a referida ação executiva com um instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$5.000,00, dando ensejo ao acolhimento parcial dos embargos à execução ofertados pelos executados naqueles autos, com o reconhecimento do excesso e determinanação de prosseguimento da demanda executória para cobrança apenas na quantia documentada no referido documento qual seja, R$5.000,00. ... ()
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543 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Hipótese em que a agravante se apresenta como sócia da empresa «Rose Bendilatti Corretora de Seguros LTDA - Declaração de informações socioeconômicas e ficais (DEFIS), emitida pelo Simples Nacional, referente ao ano-calendário de 2022, em que se verifica a presença de lucro em R$80.625,64 - Presença de rendimentos isentos e rendimentos tributáveis pagos à sócia, ora agravante, pela pessoa jurídica em que é sócia nos valores de, respectivamente, R$76.594,36 e R$14.544,00 - Ausência de quaisquer outros documentos relativos à situação econômica da empresa em que consta a agravante como sócia - Inexistência de notícia acerca de negativações ou protestos em nome da empresa, tampouco do ajuizamento de ações - Demonstrativos de pagamento, sobre o período de fevereiro a abril de 2024, os quais revelam que a agravante recebe pró-labore no valor líquido mensal de R$1.256,68 - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, referente ao ano-calendário de 2023, o qual demonstra a obtenção de um total de rendimentos em R$15.768,00 - Presença de rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$70.882,51 - Fatura bancária, no valor total de R$2.396,13 - Extrato bancário, sobre o período de abril a junho de 2024, com saldo final em R$2.077,87 - Cópia de CTPS, a qual revela que a agravante não possui vínculo empregatício formal - Contrato de locação residencial, em que se verifica a agravante como locatária, pagando em aluguel o valor mensal de R$1.320,00 - Contas de água e esgoto e de energia elétrica nos valores de, respectivamente, R$32,90 e R$150,55 - Débitos, boletos e recibos demonstrando despesas ordinárias - Elementos comprobatórios da capacidade financeira da empresária agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso improvido"... ()
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544 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão parcial do crédito realizada por alguns dos credores. Cessão em favor da Massa Falida, que requereu sua admissão no processo. Decisão agravada de indeferimento. Modificação. Admissibilidade da cessão parcial do crédito. Regra do concursu partes fiunt (CCB, art. 257), segundo a qual havendo mais de um credor a obrigação se divide em tantas obrigações, igual e distintas, quanto forem os credores. Crédito divisível, representado por ressarcimento devido pelos exacutados em favor dos autores por conta de alienação de empresa. Cessão que não prejudica o direito dos demais credores, inclusive do crédito de honorários. Admissibilidade da intervenção do cessionário. Execução poderá prosseguir com a inclusão da Massa Falida em substituição aos sócios que assinaram a cessão de direitos, mantendo-se os demais exequentes, devendo ser observados os limites da cessão na repartição dos créditos. Recurso provido
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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que julgou parcialmente procedente o incidente e determinou a inclusão de uma empresa que comprovadamente pagava IPTU da empresa executada, indeferindo a inclusão das demais empresas e pessoas arroladas por falta de demonstração de incidência do CCB, art. 50. Ausência de demonstração do quanto necessário para configuração do abuso de personalidade a justificar a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas e empresas arroladas pelo Agravante, nos termos das alterações introduzidas no caput do art. 50 do Código Civil pela Lei 13.874/19, no sentido de se exigir, além dos demais requisitos previamente insertos no dispositivo, também a demonstração de que os sócios ou administradores beneficiaram-se direta ou indiretamente dos atos inquinados de abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento do pedido em primeiro grau. Insurgência da credora. Devedora que ainda está ativa na Receita Federal, mas consta como inabilitada perante a JUCESP. Alegação de dissolução da sociedade de forma irregular para fraudar credores. Não cabimento. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida excepcional. Inexistência de prova concreta de abuso de personalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50). Entendimento do c. STJ no sentido de que ausência de bens e o encerramento irregular não bastam para a medida. Precedente desta c. Câmara no mesmo sentido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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547 - TJSP. FALSIDADE DE ASSINATURA EM DOCUMENTO
Declaratória c/c indenizatória - Verificada falsidade da assinatura da autora em documento de instituição da empresa corré, uma EIRELI, que tem a corré, pessoa física, como administradora - Falsidade constatável a olho nu, em comparação com outros documentos - Serventia que consta do documento de instituição como a que reconheceu a firma que oficiou anunciando a falsidade do reconhecimento de firma - De rigor a declaração da nulidade do instrumento de constituição da pessoa jurídica, o que se refere à inclusão da autora como sócia-empresaria individual - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório bem arbitrado em R$ 14.970,00 - Apelo não provido, com observaçã... ()
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu referido pedido apresentado pela exequente. Inconformismo da parte executada. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão a recorrente. 1) Preliminares rejeitadas. Não configurada coisa julgada em relação à decisão proferida em outro processo. Desnecessidade de esgotamento prévio dos meios executórios para instauração do procedimento de desconsideração. Via processual adequada, não se tratando de ação pauliana. Inexistência de decadência. 2) Existência de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Evidências robustas de grupo econômico, incluindo coincidência de endereços, utilização da mesma marca, confusão patrimonial, padrão de criação e extinção de empresas e uso de interpostas pessoas jurídicas e físicas. Contrato de adiantamento de recebíveis demonstrando gestão financeira unificada entre as empresas e sócios. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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549 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. cobrança. Contrato de aquisição de produtos e prestação de serviços. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Pretensão de substituição do polo ativo da ação após a fase saneadora. Estabilização da demanda. Ré que não concordou com a emenda à inicial para a adequação do polo ativo. Ademais, a proposta comercial foi enviada aos réus pela pessoa jurídica, e não pela autora-Apelante, sócia da proponente. É vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência dos arts. 18 e 329, II, do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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550 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -
Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. ... ()
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