Jurisprudência sobre
socio cotista diretor
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301 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. «AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ROGERIO LUIZ BICALHO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. « RECURSO DE REVISTA DE BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. «(...) apenas houve a desistência do reclamante quanto à ação proposta em relação à BRASBEV, ainda quando na sessão de audiência inaugural, o que levou o julgador de primeiro grau a extinguir o feito em relação à referida empresa, sem julgamento do mérito, nos termos do, VIII, do CPC/2015, art. 485 (fl. 154). Assim, se é possível o redirecionamento da execução contra empresa integrante de grupo econômico, que sequer precisaria ser demandada na reclamação trabalhista, penso que não se há de falar em afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Não há coisa julgada material a inviabilizar a propositura de nova demanda em desfavor da Brasbev e a postergação de tal debate afrontaria o princípio da celeridade processual (fundamento do voto vencedor proferido pela Exma. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa). Recurso de revista não conhecido. GRUPO ECONÔMICO. É incontroverso nos autos o fato de que o contrato de trabalho do reclamante se encerrou antes da vigência da Lei 13.467/2017. A Reclamação Trabalhista, por sua vez, foi ajuizada também antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista de 2017. Assim, é fundamental definir a interpretação mais adequada da antiga redação do art. 2º, §2º, da CLT para fins de caracterização do grupo econômico. Entendo que, mesmo antes da Reforma Trabalhista de 2017, já era possível inferir do texto original da CLT a possibilidade de se reconhecer o grupo econômico por meio de coordenação. O mérito da Lei 13.467/2017 reside em apenas explicitar em palavras o que já era possível extrair através das mais abalizadas interpretações da redação primária do § 2º do CLT, art. 2º. Esta vertente interpretativa é respaldada, inclusive, por diplomas legislativos produzidos após a edição da CLT em 1943. O reconhecimento da formação de grupo econômico deve ser orientado de forma mais ampla, pelo conceito de unidade econômica, que abrange tanto grupos por subordinação, quanto grupos por coordenação, ainda na vigência da antiga redação do § 2º do CLT, art. 2º. Nesta toada, cabe registrar também a importância de constatar a direção única ou direção unitária como elemento fundamental para o reconhecimento dos mais diversos formatos de grupos econômicos, seja por meio de subordinação ou coordenação. Ademais, mesmo a nova redação conferida ao CLT, art. 2º, por meio de seus parágrafos 2º e 3º, que expressamente veda a utilização dos sócios em comum como critério único para a definição do grupo econômico, deve ter sua interpretação pautada pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma (pilar normativa do Direito do Trabalho) para que seja reconhecida a direção unitária como «regra de reconhecimento do grupo econômico. Assim, aplicando o conceito de «direção unitária de forma conjunta com o «princípio da primazia da realidade sobre a forma à situação dos autos, verifica-se que, além da existência de sócio em comum, as reclamadas atuavam com interesse integrado, ambas no ramo de bebidas e, repita-se, « com interesses comuns e integrados, além de atuação conjunta no ramo «. Portanto, no caso concreto, não é possível afastar a caracterização do grupo econômico, eis que a existência de sócios em comum não constituiu critério único para a sua definição. Cabe referir que, para a melhor análise da configuração do grupo econômico, a qualquer tempo, seja antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017, é fundamental considerar a vivência real e a forma como as empresas atuam na prática, independentemente da aparência formal que registrem os termos do contrato. Aliás, tal entendimento tem reverberado em Turmas desta Corte Superior. Precedentes. Nesse passo, não vislumbro violação ao art. 5º, II, da CF, eis que o TRT, ao reconhecer a formação de grupo econômico da recorrente com a devedora principal, mantendo, assim, a decisão que determinou a penhora de valores da recorrente, com fundamento no CLT, art. 2º, § 2º, visto que restou verificado que « ambas atuam no ramo de bebidas, circunstância que aliada ao fato de possuírem sócio em comum faz concluir pela formação de grupo econômico com interesses comuns e integrados, além de atuação conjunta no ramo «, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CLT, art. 2º, § 2º. Recurso de revista não conhecido . « RECURSO DE REVISTA DE ROGERIO LUIZ BICALHO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A inclusão de sócio no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015, quando já era de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme regulamentado pela Instrução Normativa 39 do TST, importa em ofensa ao devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido. «
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302 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR SÓCIO DE EMPRESA QUE SE UNIU À OUTRA SOCIEDADE, FORMANDO UMA NOVA ENTIDADE SOCIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE EMPRESTOU À NOVA SOCIEDADE SURGIDA O VALOR DE R$ 1.150.000,00, ATRAVÉS DE MÚTUO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TÍTULO DADO AO VALOR TRANSFERIDO, SE APORTE DE CAPITAL OU EMPRÉSTIMO. PROVA DOS AUTOS QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR FOI ENTREGUE COMO ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. ACORDO FEITO EXTRAJUDICIALMENTE NA QUAL A RÉ DEVOLVEU PARTE DO VALOR. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DA SOCIEDADE DO DESTINO DO RESTANTE DO VALOR TRANSFERIDO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.
- Asociedade PRIMEPAR cujo sócio é o autor CAIO, adquiriu 49% das cotas sociais da empresa ARIA CAPITAL ASSET ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS LTDA, operando-se a alteração contratual consoante documento de fls. 34/50. ... ()
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303 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. I. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIADE. SÓCIO OCULTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. II. PRESCRIÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COISA JULGADA.
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto incidental de bens e direitos dos sócios da devedora. Inexistência de elementos que permitam concluir, desde logo, pela dilapidação do patrimônio pelos sócios, sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão, após o exercício da ampla defesa e do contraditório. Providência constritiva antes da oitiva da parte contrária que é medida extrema e deve ser utilizada com cautela. O inadimplemento e a não localização de bens passíveis de constrição não bastam, por si só, para o deferimento da medida. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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305 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Requerimento de inclusão da sócia da executada no polo passivo da ação, independentemente de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Manutenção.
Malgrado as duplicatas tenham sido sacadas contra a executada antes de sua transformação de empresa individual para sociedade limitada, não há como incluir a sócia no polo passivo da ação sem a observância do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. A transformação da empresa ocorreu antes do ajuizamento da execução. Assim, não há falar em inclusão da sócia no polo passivo da ação, ao menos sob o fundamento de se tratar de empresária individual. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE TERCEIROS NOS AUTOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - SUPOSTO HERDEIRO QUE CEDEU O ALEGADO CRÉDITO HEREDITÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM FASE INICIAL - CONDIÇÃO DE HERDEIRO SUB JUDICE COM REPERCUSSÃO NA CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA POR QUEM NÃO COMPROVOU TER DOMÍNIO - SÓCIOS COTISTAS E ADMINISTRADORES QUE DEVEM DEMANDAR NO JUÍZO CÍVEL A RELAÇÃO OBRIGACIONAL POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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307 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO.
A questão do redirecionamento da execução em face do sócio mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do CDC e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... ()
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308 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO DA EXECUTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO.
A questão do redirecionamento da execução em face do sócio da executada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos apontados, da CF/88 quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do CDC e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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309 - TJRJ. ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Encerramento irregular da sociedade. Redirecionamento para os sócios. Exceção de pré-executividade. Decisão que reconhece o decurso do prazo de mais de 5 anos para o redirecionamento da execução para os sócios. Recurso do Município do Rio de Janeiro. ... ()
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310 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercício de 2015. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que a empresa executada teria sido extinta em momento anterior ao ajuizamento. Irresignação da parte exequente. Pretensão de redirecionamento da execução em face da sócia. Cabimento. A despeito de o encerramento da sociedade executada ter sido registrado no órgão competente (JUCESP), não houve a devida comunicação ao Fisco e existem débitos tributários anteriores em aberto a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435 do C. STJ. Precedentes. Extinção afastada, determinando-se o prosseguimento do feito em face da sócia da executada. Recurso provido, com determinação... ()
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311 - TST. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE - SÓCIOS.
O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu no presente caso, tendo havido a regular desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização patrimonial dos sócios. Agravo interno desprovido.... ()
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312 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade passiva. Sócio incluído na CDA. Dilação probatória. Inviabilidade. Pronunciamento da primeira seção do STJ sobre a matéria. Resp 1.110.925/sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Caso em que o agravante busca, via exceção de pré-executividade, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.... ()
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313 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica procedente para afetação de patrimônio de sócios da executada, com indeferimento, porém, de inclusão, no polo passivo, de empresas que a credora supõe que formariam grupo econômico informal com a executada UNIESP, devido à prática de simulação de contrato, cessão de crédito e pagamento de custas do procedimento de falência da executada, o que configuraria confusão patrimonial. Agravo insubsistente. Formação de grupo econômico possível apenas entre coligadas, não sendo o caso You Cobranças, B23, e seus sócios William J. Dugan e Andrea M. Dugan Dias. Confusão patrimonial que se configura apenas entre movimentação de ativos entre empresas do mesmo grupo. Sócios de tais empresas que, pela mesma razão não podem ser incluídos no polo passivo da execução, porquanto não sejam sócios nem administradores da executada UNIESP. Pleito de nulidade de cessão de crédito insuscetível de ser discutido e decidido em autos de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão bem fundamentada, pela qual afeta-se patrimônio apenas de sócios da executada. Com relação às demais empresas não coligadas e seus sócios, ausência de lastro legal para desconsideração da personalidade jurídica da executada que os afete. Inteligência do CCB, art. 50. RECURSO DESPROVIDO
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314 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após frustradas as diligências no cumprimento de sentença. Procedência para afetação de patrimônio de sócios da executada, com indeferimento, todavia, de inclusão, no polo passivo, de empresas que a credora alega que formariam grupo econômico informal com a executada UNIESP, devido à prática de simulação de contrato, cessão de crédito e pagamento de custas no processo de falência da executada, o que configuraria confusão patrimonial. Agravo insubsistente. Formação de grupo econômico possível apenas entre coligadas, não sendo o caso You Cobranças, B23, e seus sócios William J. Dugan e Andrea M. Dugan Dias. Confusão patrimonial que se configura apenas entre movimentação de ativos entre empresas do mesmo grupo. Sócios de tais empresas que, pela mesma razão não podem ser incluídos no polo passivo da execução, porquanto não sejam sócios nem administradores da executada UNIESP. Pleito de nulidade de cessão de crédito insuscetível de ser discutido e decidido em autos de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão bem fundamentada, pela qual afeta-se patrimônio apenas de sócios da executada. Com relação às demais empresas não coligadas e seus sócios, ausência de lastro legal para desconsideração da personalidade jurídica da executada que os afete. Inteligência do CCB, art. 50. RECURSO DESPROVIDO
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315 - TJSP. APELAÇÃO - INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Conta do autor perante a empresa ré que foi acessada por terceiro após furto de celular - Sentença de procedência, determinada a restituição dos valores indevidamente transferidos - Irresignação da ré - Não configurada a ilegitimidade passiva - Mesmo grupo econômico com mesmo sócio fundador e único quotista - Hipótese dos autos que configura fortuito interno - Aplicação da teoria do risco - Responsabilidade objetiva da ré - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido... ()
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316 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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317 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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318 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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319 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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320 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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321 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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322 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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323 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão proferida no AResp. 2.016.523/df. Identidade de situações. Matéria não examinada. Cabimento dos segundos aclaratórios. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos penais e extrapenais. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Réu sócio majoritário. Extinção da punibilidade que esvazia o suporte fático e legal do bloqueio. 3. Situações semalhantes não podem ser tratadas de modo distinto. Onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringesntes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Trata-se de hipótese de conhecimento dos presentes embargos de declaração, uma vez que estes indicam omissão no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, em virtude de não se ter levado em consideração a decisão proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, no julgamento do Aresp 2.016.523/DF. - No julgamento do mencionado recurso, o qual trazia exatamente a mesma controvérsia jurídica dos presentes autos, qual seja os «efeitos da sentença de extinção da punibilidade, em razão da prescrição, prolatada em favor do réu, pessoa física, no tocante ao sequestro cautelar incidente sobre bens de pessoa jurídica cujo quadro societário integra, o Relator considerou que «ausente título executivo penal, não há como justificar a manutenção das medidas assecuratórias. ... ()
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324 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Maquinário industrial. Compra e venda. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada com base na falta de localização de bens penhoráveis e em dissolução irregular da sociedade. Insurgência dos sócios da executada. Pertinência. Falta de motivação plausível à possível afetação do patrimônio dos sócios, indicativa ao menos em tese da ocorrência de abuso no emprego da personalidade. Situação econômica desfavorável que não se afigura suficiente para fundamentar a desconsideração. Jurisprudência dominante no STJ no sentido de que nem mesmo a dissolução irregular da sociedade, tomada isoladamente e sem qualquer fator adicional, seja bastante para autorizar a desconsideração. Decisão agravada que se reforma. Agravo de instrumento dos sócios da executada provido.
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325 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de dois títulos de clubes recreativos, ao fundamento, dentre outros, de baixo valor de mercado e de que o aceite de novos associados pela diretoria do clube depende de análise insuscetível de ser feita no momento da constrição. Insurgência subsistente. Valor comercial de títulos de clube é notório. C. STJ que entende que o título social de clube desportivo é penhorável, a teor do art. 835, XIII do CPC. Penhora cabível, ainda que a efetiva transferência esteja subordinada ao posterior cumprimento das regras do estatuto social pelo novo sócio adquirente. RECURSO PROVIDO
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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISUM EMANADO DO JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE SE REVESTE, A TODA EVIDÊNCIA, DE CARÁTER PREPARATÓRIO AO FUTURO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, ANTE CONTROVÉRSIA DENTRE OS SÓCIOS A RESPEITO DA DELIMITAÇÃO DAS COTAS CABÍVEIS A CADA UM DOS POSTULANTES. DEFLAGRAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DE ¿CONFLITOS ENTRE SÓCIOS COTISTAS¿, PARA OS EFEITOS DO ART. 50, I, ¿E¿, 2, DA LEI ESTADUAL 6.956/15, CAPAZ DE JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA EMPRESARIAL. PRECEDENTES. REFORMA DO ÉDITO VERGASTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido para inclusão do sócio no polo passivo da execução. Inconformismo deste. Acolhimento. Não localizados bens penhoráveis na execução e alegação de encerramento irregular de atividades. Circunstâncias que não permitem o reconhecimento de abuso de personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não enquadramento em quaisquer situações do CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido
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328 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que rejeitara o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio das empresas executadas no polo passivo da execução. Questão já decidida em sede de anterior agravo de instrumento, em caráter definitivo. Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito se operou a coisa julgada. Precedentes. Litigância de ma-fé não configurada (RSTJ 17/363). Decisão mantida. Recurso improvido.
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Aplicação das disposições do CDC - Configuração de relação de consumo - Incidência do CDC, art. 28, § 5º - Pretensão dos agravantes de afastar decisão que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução - Desconsideração da personalidade jurídica é admitida quando a sociedade devedora apresenta entraves ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor - Insuficiência patrimonial das empresas executadas evidenciada, impossibilitando a quitação da dívida - Inclusão dos sócios no polo passivo da execução - Medida que se faz necessária para viabilizar o cumprimento da obrigação - Precedentes jurisprudenciais reconhecendo a possibilidade de desconsideração da personalidade em tais hipóteses - Decisão mantida. ... ()
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cuida-se de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de seus haveres, sob o fundamento de que houve a quebra da affectio societatis, com a retirada do autor da sociedade em maio de 2013. ... ()
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331 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - RESPONSABILIDADE - SÓCIOS. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu na espécie, em que houve a regular desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização patrimonial dos sócios. Agravo interno desprovido.
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332 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - RESPONSABILIDADE - SÓCIOS. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu no presente caso, tendo havido a regular desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização patrimonial dos sócios . Agravo interno desprovido.
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333 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar e do litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade e os sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC/1973, art. 47.
«... Quanto ao mérito, a controvérsia gira em torno, em síntese, de duas questões centrais. A primeira, se há litisconsórcio passivo necessário unitário da ora recorrente (SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP) com seus sócios fundadores, cuja inobservância implicaria anulação do processo. A segunda diz respeito à possibilidade de, à luz do art. 1.394 do CC/1916, a associação limitar o direito de voto dos chamados «sócios efetivos (considerados associados temporários, sem direito a voto). ... ()
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334 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa familiar. Paralisação das atividades da empresa executada e situação cadastral inapta. Pessoa jurídica que encerrou suas atividade de fato e de direito, sem honrar dívida pendente. Abuso de direito configurado seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio. Hipótese, todavia, em que os bens da sócia agravante quotista não devem ser alcançadas pela execução porque na época da constituição da empresa ela contava com dezesseis anos (menor de idade). Sócia que nunca praticou atos de administração, sendo que o capital da empresa estava integralizado. Necessidade de proteger o patrimônio da então menor. Determinação para que a agravante seja afastada do polo passivo da execução, desconstituição da penhora realizada sobre bem seu, revogando ordem de bloqueio que o atingia. Recurso provido.
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335 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO DA EXECUTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO.
A questão do redirecionamento da execução em face do sócio da executada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do CDC e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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336 - TJSP. PROCESSO - EXTINÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2015 a 2017 - Município de Cotia - Hipótese de ilegitimidade passiva - Liquidação da pessoa jurídica devedora anteriormente ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de redirecionamento para os sócios no âmbito do processo sob exame - Súmula 392/STJ - Recurso não provido... ()
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337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DETRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a recuperação judicial da coexecutada Rossi Residencial não impede a execução contra os sócios. A decisão de primeira instância determinou a inclusão dos sócios no polo passivo, com base na desconsideração da personalidade jurídica, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo STJ. ... ()
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338 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Usufruto. Conservação da coisa. Dever do usufrutuário. Nulidade. Simulação. Legitimidade. Terceiro interessado. Requisitos. Operação societária. Anulação. Legitimidade. Condições da ação. Análise. Teoria da asserção. Aplicabilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 168 do CCB/2002; e 3º, 6º e 267, VI, do CPC/1973.
«1. Ação ajuizada em 26/01/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10/12/2013. ... ()
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339 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Quotas de responsabilidade limitada. Autora na qualidade de sócia-quotista que tem o direito de saber claramente da movimentação da empresa, em havendo dúvida a respeito da administração exercida com exclusividade pelos réus-apelantes. Legitimidade e interesse demonstrados. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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340 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de anulação de negócio jurídico c./c. indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa HALLE VEÍCULOS LTDA - ME, com a determinação de inclusão dos herdeiros do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença, que responderão no limite de sua herança. Pleito recursal que não merece prosperar. Sociedade devedora que não foi mais encontrada em sua sede social e não foi dissolvida regularmente perante a JUCESP, demonstrando que encerrou irregularmente as suas atividades empresariais. Sociedade devedora que está inapta desde 04/10/2018 perante a Receita Federal. Segundo dispõe a Súmula 435/STJ: «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ausência de localização de bens em nome da executada. Agravantes que não negam o encerramento irregular da devedora. Desvio de finalidade configurado. Fraude. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Único sócio falecido, devendo os filhos e a esposa serem incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença para responderem no limite da herança recebida. O simples fato de os Agravantes alegarem a ausência de abertura de inventário não é suficiente para se concluir acerca da inexistência de bens deixados pelo «de cujus". Comprovação que deverá ser realizada pelos herdeiros no cumprimento de sentença. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos arts. 50, 51 e 1.080 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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341 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Assis - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio da pessoa jurídica executada cujo nome consta na CDA - Acórdão que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória, em consonância com a jurisprudência do STJ - Alegação de omissão ou contradição - Inocorrência - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.
Diferimento das custas para o final do processo. Fundamentação escorreita, nos termos do CPC, art. 489, II. Inexistência de coisa julgada acerca do pró-labore, que constitui verba destinada a remunerar serviços prestados pelos sócios. Descabimento de tal remuneração a sócios que não desempenham o mister. Precedentes. Impugnações genéricas ao laudo pericial não têm o condão de desconstituir as conclusões do expert. Contas controvertidas através da apresentação dos números pela parte apelada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA ADMITIR O DIFERIMENTO DAS CUSTAS... ()
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343 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócios quotistas e do BNDESPAR no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença - Reconhecimento da legitimidade dos quotistas do fundo de investimento devedor voluntariamente encerrado após o ajuizamento da ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cc indenizatória por danos morais com pedido e tutela de urgência de sustação/cancelamento de protesto e antes do oferecimento do respectivo incidente de cumprimento de sentença de origem, para figurar no polo passivo da execução do título executivo judicial em favor da parte agravante, nos termos do art. 790, I, CPC, ante a disposição constante do termo de encerramento do Fundo de que os «cotistas deverão se sub-rogar nos direitos e obrigações do Fundo, observados seus respectivos percentuais de participação, sendo, de rigor, a reforma das rr. decisões agravadas para deferir o pedido de substituição processual de Mercatto Alimentos Fundo de Investimento em Participações Empresas Emergentes por seus sócios quotistas, observando-se que a sua responsabilidade pelo débito exequendo dar-se-á na força das quotas recebidas na extinção do fundo de investimento - Ante o deferimento do pedido de substituição processual de Mercatto Alimentos Fundo de Investimento em Participações Empresas Emergentes por seus sócios quotistas, dentre os quais se inclui o BNDES Participações S/A - BNDESPAR, encontra-se prejudicado o pedido de sua inclusão no polo passivo do feito, na qualidade de assistente litisconsorcial do Fundo agravado. ... ()
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344 - TJSP. PROTESTO DE DUPLICATA. Incidência do CDC. Aplicação da teoria finalista mitigada frente à vulnerabilidade da apelante. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de elementos caracterizadores de eventual vício de consentimento. Adesão realizada pelo sócio da recorrente. Cláusulas e forma de pagamento pelos serviços ofertados explicitamente contidas no contrato mantido entre as partes. Comprovação da execução dos serviços. Exigibilidade do título protestado. CPC, art. 373, II. RECURSO DESPROVIDO.
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345 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DO SÓCIO DE OFÍCIO. PERDA DO PRAZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, ante o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, a Corte Regional analisou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pela parte nos embargos declaratórios, esclarecendo as razões pelas quais entendeu extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos ex-sócios Roberto de Oliveira Filho e José Carlos Pinto e extinta a execução por ilegitimidade passiva em face dos sócios José Carvalho dos Reis e Augusto Carvalho Silva Reis. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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346 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de repercussão geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido... ()
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347 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Cotia - «TAXA DE LICENÇA FUNCIONAM. do exercício de 2016 - Ação ajuizada em 12/2017 - Redirecionamento da execução para o sócio requerida em 01/2020 - Impossibilidade - Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da ação - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no 485, VI, do CPC - Ausência de capacidade processual no polo passivo - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Fazenda Pública isenta do pagamento de custas processuais (art. 39, p. ú. da LEF). Recurso parcialmente provido
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348 - TJSP. FALÊNCIA -
Decisão que indeferiu a penhora de créditos em processo executivo - Inconformismo manifestado - Cabimento - Empresa falida que consta como credora no instrumento de confissão de dívida que deu azo ao ajuste na execução autônoma - Crédito objeto de acordo que pertence à massa falida, e não ao sócio - Risco de dano de difícil reparação pela dilapidação de ativo da massa falida - Probabilidade do direito invocado e risco de dano de difícil reparação configurados - Tutela concedida, para determinar que todas as quantias acordadas na execução paralela sejam depositadas em conta judicial vinculada ao juízo universal da falência, preservando os interesses da comunhão de credores - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Fase de execução. Alteração de contrato social da empresa autora. Falsidade e nulidade reconhecida em posterior ação anulatória. Vício de representação. Petição requerendo a extinção da ação de dissolução. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Relativização da coisa julgada. Normas legais impertinentes. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente não impugnada no recurso especial. Súmula 283/STF. Omissões, contradições e obscuridades não caracterizadas.
«1 - A ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial impede o seguimento de tal recurso, bem como o exame das questões de mérito apresentadas pela recorrente. ... ()
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350 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Insurgência recursal subsistente. Embora o mero encerramento irregular da empresa não autorize, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica, referida prática, aliada aos fatos demonstrados nos autos, configura o abuso de direito a justificar a desconsideração. Precedentes do STJ. Falta de boa fé e cooperação com o Juízo, com nítida intenção de impedir a satisfação do credor, sobretudo em razão do encerramento da empresa após instaurada a execução. Poder Judiciário que não pode admitir que empresa, para evitar penhora de bens e ativos, simplesmente encerre suas atividades, procurando afastar a responsabilização de seus sócios sob o argumento de que se encontra falida, sob pena de total descrédito não apenas das relações comerciais, mas, das Instituições. Hipótese em que os sócios devem assumir o polo passivo do feito. Precedentes. Decisão reformada para admitir o redirecionamento da execução para os sócios Bruna Scatena dos Santos Jesus, Deolindo Scatena Junior e Transportadora Dois Scatena Ltda. RECURSO PROVIDO.
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